ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3332/2024
Súmula – Dispõe sobre o subsídio de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, para a gestão 2025/2029.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - O subsídio do Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, para o próximo mandato que se iniciará em 1° de Janeiro de 2025, fica fixado no valor mensal de R$ 19.438,68 (dezenove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos).
Art. 2° - O subsídio de Vice-Prefeito fica fixado no valor mensal de R$ 9.719,34 (nove mil, setecentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos).
Art. 3° - Ao cargo de Secretário(a) e equivalente, cujo símbolo de indexação seja C-01, fica fixado subsídio no valor mensal de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).
Art. 4° - A revisão geral dos subsídios de que trata esta Lei ocorrerá anualmente, na mesma época e com base nos mesmos percentuais estabelecidos para os Servidores Públicos Municipais.
§ 1° - A recomposição de que trata o caput referir-se-ão ao acréscimo referente à incorporação do índice inflacionários acumulado, desde que não inferior a um ano, visando estabelecer o poder aquisitivo dos subsídios.
§ 2° - Não haverá recomposição prevista neste artigo no exercício de 2025.
Art. 5° - Fica vedado o acréscimo aos subsídios mencionados nesta Lei, de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou de qualquer outra espécie remuneratória.
Art. 6° - Em caso de impossibilidade de pagamento dos subsídios previstos no Art. 1° em decorrência de excesso em relação aos limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, será precedida a necessária e proporcional redação quantitativa para adequação aos limites.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efetivos à partir de 1° de Janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 dias do mês de maio do ano de 2024.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:F190A960