ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 840/2021
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LEI MUNICIPAL Nº821, DE 04 DE MAIO DE 2021, ENTRE 1º DE OUTUBRO DE 2021 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Face as decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6442-DF, nº 6447-DF, nº 6450-DF e nº 6525-DF, no Recurso Extraordinário nº 1.311.742/SP e na Reclamação nº 48538/PR, ficam suspensos, entre 1º de outubro de 2021 e 31 de dezembro de 2021, os efeitos financeiros da Lei Ordinária nº821, de 04 de maio de 2021.
Art. 2º. Os valores que tenham sido recebidos, de boa-fé, pelos servidores públicos e recebidos anteriores ao período mencionado no Art. 1º, por servidores municipais que tiveram a recomposição geral anual concedida pela Lei Ordinária nº821, de 04 de maio de 2021, não precisarão ser restituídos ao erário público, em observância ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 531), corroborado pela Súmula 249, do Tribunal de Contas da União.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de dezembro de 2021.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:F199A0C3