ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1560 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1560 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

 

Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Ivaí, a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do município, o bem imóvel descrito na Matrícula de nº 20.689 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Imbituva, de propriedade dos senhores: DANIEL MALECHI, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG n°. 5.287.012-7-SSP-PR e inscrito no CPF n°. 825.841.689-87, e sua esposa ARILDA DE JESUS RIBEIRO MALECHI, brasileira, agricultora, portadora do RG n°. 6.933.227-7-SSP-PR e inscrita no CPF n°. 017.971.929-73, domiciliados e residentes à Rua Engenheiro Saporski, s/n°, Município de Ival, Paraná; e INÊS MALECHI BASSARAB, brasileira, casada, portadora do RG n°. 5.284.271-9-SSP-PR e inscrita no CPF n° 757.495.649-91, e seu esposo ANTONIO BASSARAB, brasileiro, portador do RG n°. 6.811.655-4-SSP-PR e inscrito no CPF n°. 035.660.859-01, domiciliados e residentes à Rua Engenheiro Saporski, s/n°, municipio de Ival, Paraná.

 

§1º O imóvel definido no caput deste artigo possui área registrada de 24.487,89 m² a qual será adquirida integralmente com a autorização da presente Lei.

 

§2º A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis de que trata Portaria n° 183/2025, procedeu a análise do imóvel, de que trata esta lei, emitindo Parecer Técnico segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais).

 

§3º A aquisição será formalizada por e meio de desapropriação amigável e posterior registro na matrícula no imóvel.

 

§4º O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os bens de que trata esta Lei.

 

Art. 2º. O processo de aquisição do imóvel seguirá a legislação que regula a matéria, inclusive, no que couber, a Lei n' 14.133/ 2021.

 

Art. 3º. O imóvel a ser adquirido destina-se habitação de interesse social, com vistas a possibilitar a implementação de politicas públicas sociais e econômicas.

 

§ 1º O ato administrativo correspondente que declara interesse público da área em epígrafe é o decreto nº 239/2025.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, em 12 de novembro de 2025.

 

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:F19BDE8D