ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 86/2023 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 523.526,60 (

LEI Nº 86/2023

 

Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 523.526,60 (quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta centavos)

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações discriminadas no valor de até R$ 523.526,60 (quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta centavos)

 

Suplementação

04.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE FINANÇAS

04.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário

04.001.04.122.0007.2.010 – Manutenção do gabinete do Secretário financeiro

575 – 3.3.90.51.00.00 – 380 – Indenizações e restituições...R$ 0,04

 

05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras

05.003.15.451.0007.1.292 – Reforma, ampliação e construção de prédios públicos

573 – 4.4.90.51.00.00 – 41606 – Obras e instalações...R$ 142.823,04

573 – 4.4.90.51.00.00 – 41607 – Obras e instalações....R$ 10.703,52

 

06.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

06.002.00.000.0000.0.000 – Divisão do Ensino Fundamental

06.002.12.361.0021.2.020 – Manutenção da rede municipal ensino 1 grau

568- 3.1.90.11.00.00 – 1054 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil...R$ 60.000,00

 

07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE

07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde

07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, odontológica e sanitária

572 – 3.1.90.11.00.00 – 1054 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal Civil...R$ 160.000,00

569 – 3.1.90.11.00.00 – 1057 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal Civil...R$ 30.000,00

570 – 3.1.90.11.00.00 – 605 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal Civil...R$ 100.000,00

 

570 – 3.1.90.11.00.00 – 605 – Contribuições patronais...R$ 20.000,00

 

Total da Suplementação........................R$ 523.526,60

 

Art. 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64..

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em, 21 de dezembro de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 86/2023

 

Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 523.526,60 (quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta centavos)

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações discriminadas no valor de até R$ 523.526,60 (quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta centavos)

 

Suplementação

04.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE FINANÇAS

04.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário

04.001.04.122.0007.2.010 – Manutenção do gabinete do Secretário financeiro

575 – 3.3.90.51.00.00 – 380 – Indenizações e restituições...R$ 0,04

 

05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras

05.003.15.451.0007.1.292 – Reforma, ampliação e construção de prédios públicos

573 – 4.4.90.51.00.00 – 41606 – Obras e instalações...R$ 142.823,04

573 – 4.4.90.51.00.00 – 41607 – Obras e instalações....R$ 10.703,52

 

06.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

06.002.00.000.0000.0.000 – Divisão do Ensino Fundamental

06.002.12.361.0021.2.020 – Manutenção da rede municipal ensino 1 grau

568- 3.1.90.11.00.00 – 1054 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil...R$ 60.000,00

 

07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE

07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde

07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, odontológica e sanitária

572 – 3.1.90.11.00.00 – 1054 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal Civil...R$ 160.000,00

569 – 3.1.90.11.00.00 – 1057 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal Civil...R$ 30.000,00

570 – 3.1.90.11.00.00 – 605 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal Civil...R$ 100.000,00

 

570 – 3.1.90.11.00.00 – 605 – Contribuições patronais...R$ 20.000,00

 

Total da Suplementação........................R$ 523.526,60

 

Art. 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64..

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em, 21 de dezembro de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:F19FC3B9