ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1566 DE 28 DE JANEIRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1566 DE 28 DE JANEIRO DE 2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de bem imóvel público municipal à ASSOCIAÇÃO DO MERCADO DO PRODUTOR DE IVAÍ, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Ivaí, Estado do Paraná, expressamente autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso, a título gratuito e por prazo determinado, em favor da ASSOCIAÇÃO DO MERCADO DO PRODUTOR DE IVAÍ, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 51.807.427/0001-37, com sede na Av. 03 de Dezembro, nº 10, município de Ivaí, Estado do Paraná, do bem imóvel de propriedade do Município a seguir descrito:

 

I-​ Um Lote Urbano nº 15-01 da Quadra 20-B, com área de 325,92 m² (trezentos e vinte e cinco vírgula noventa e dois metros quadrados), objeto da Matrícula nº 19.790 do Cartório de Registro de Imóveis competente, situado na Avenida 03 de Dezembro, esquina com a Rua Rui Barbosa, neste Município de Ivaí, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações: frente para a Av. 03 de Dezembro, medindo 23,28 metros; lateral direita confrontando com a Rua Rui Barbosa, medindo 14,00 metros; lateral esquerda confrontando com o Lote 15-00, medindo 14,00 metros; e fundos confrontando com o lote nº 15-00, medindo 23,28 metros..

 

Art. 2º A cessão de uso autorizada por esta Lei destina-se, exclusivamente, a viabilizar a implantação de infraestrutura e o desenvolvimento de projetos pela entidade Cessionária, com o objetivo de fortalecer a agricultura familiar e promover o desenvolvimento rural sustentável na Comunidade, sendo condição primordial para a habilitação da referida associação no Programa de Apoio ao Cooperativismo da Agricultura Familiar no Paraná – COOPERA PARANÁ, conforme o Edital de Chamamento Público SEAB/DEAGRO nº 001/2025.

 

Parágrafo único. Qualquer alteração na finalidade do uso do imóvel dependerá de prévia e expressa autorização legislativa.

 

Art. 3º A cessão de uso de que trata o artigo 1º será formalizada por meio de instrumento próprio, o Termo de Cessão de Uso, a ser firmado entre o Município de Ivaí e a Associação, e terá o prazo de vigência de 10 (dez) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante interesse público justificado e manifestação de vontade de ambas as partes.

 

Art. 4º Constituem encargos da entidade Cessionária, sob pena de reversão da cessão:

I-​ Utilizar o imóvel exclusivamente para os fins estabelecidos no artigo 2º desta Lei, vedando-se a sua utilização para fins comerciais, residenciais ou quaisquer outros que divirjam do interesse público que fundamenta o presente ato;

II-​ Manter o imóvel em perfeito estado de conservação, limpeza e funcionamento, promovendo todas as benfeitorias necessárias à sua manutenção e arcando integralmente com os custos decorrentes;

III-​ Responsabilizar-se por todas as despesas inerentes ao uso e manutenção do imóvel, incluindo, mas não se limitando a, faturas de água, energia elétrica, telecomunicações, tributos, taxas e emolumentos que porventura incidam ou venham a incidir sobre o bem;

IV-​ Obter e manter válidas todas as licenças e alvarás necessários para a ocupação e desenvolvimento de suas atividades no local, perante os órgãos competentes, sejam eles ambientais, sanitários, de segurança ou outros;

V-​ Permitir, a qualquer tempo, o acesso de servidores e agentes municipais devidamente credenciados para a realização de vistorias e fiscalizações quanto ao cumprimento das finalidades e encargos da cessão;

VI-​ Não ceder, alugar, emprestar, transferir ou de qualquer forma onerar, no todo ou em parte, os direitos de uso do imóvel a terceiros, seja a título gratuito ou oneroso;

VII-​ Responder civil e criminalmente por todos os danos que vier a causar ao imóvel, ao patrimônio público ou a terceiros, decorrentes de suas atividades no local.

 

Art. 5º O bem imóvel objeto desta Lei reverterá automaticamente à posse e ao domínio pleno do Município de Ivaí, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

 

I-​ Descumprimento de qualquer dos encargos estabelecidos no artigo 4º desta Lei;

II-​ Desvio da finalidade para a qual a cessão foi autorizada;

III-​ Dissolução ou extinção da entidade Cessionária;

IV-​ Abandono do imóvel, caracterizado pela ausência de atividades por período superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem justificativa prévia e formalmente aceita pelo Poder Executivo;

V-​ Advento do termo final do prazo da cessão, caso não haja prorrogação.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese de reversão, as benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias que tiverem sido incorporadas ao imóvel pela Cessionária passarão a integrar o patrimônio do Município, sem que assista à Cessionária ou a terceiros qualquer direito a indenização, retenção ou ressarcimento.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 28 de janeiro de 2026.

 

ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:F1A22129