ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS - ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL N.º 3.273, DE 20 DE JULHO DE 2023

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2023.

 

Art. 1º. Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 257.895,00 (duzentos e cinquenta e sete mil oitocentos e noventa e cinco reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Suplementação

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica

20.020.10.000.0000.0.000. Saúde

20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0007.2.240. Equipe da Saúde Bucal – 40 Horas

- 3.0.00.00.00.00 1495 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 1495 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 1495 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.39.00.00 1495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 154.737,00

 

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica

20.020.10.000.0000.0.000. Saúde

20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0007.2.241. Equipe de Saúde Bucal Carga Horária Diferenciada

- 3.0.00.00.00.00 1495 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 1495 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 1495 APLICAÇÕES DIRETAS

- 3.3.90.39.00.00 1495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 103.158,00

Total Suplementação: 257.895,00

 

Art. 2º. Para atender o disposto no Art. 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, conforme Portaria GM/MS 768/2023, de acordo com o Art. 43, §1º, II da Lei 4.320/1964.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 20 de julho de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 051/2023

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Henrique Zanoni
Código Identificador:F1A60307