ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL - DESPACHO ADMINISTRATIVO DE RETIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026 FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

DESPACHO ADMINISTRATIVO DE RETIFICAÇÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2026 

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026 

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

 

ASSUNTO: RETIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA, REPUBLICAÇÃO DOS DOCUMENTOS CORRIGIDOS E REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS.

 

A AUTORIDADE COMPETENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

 

CONSIDERANDO que tramita perante esta Câmara Municipal o Processo Administrativo nº 11/2026, referente à Dispensa de Licitação nº  07/2026, fundamentada no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto consiste em Contratação de empresa especializada para execução de reforma e substituição integral da cobertura da sede da Câmara Municipal de Laranjal/PR, com área aproximada de 161,20 m², compreendendo a remoção controlada das telhas de fibrocimento e da estrutura de madeira existente, a preservação dos elementos construtivos indicados no projeto, o fornecimento, fabricação, tratamento anticorrosivo, pintura e montagem de nova estrutura metálica, o fornecimento e instalação de telhas metálicas termoacústicas tipo sanduíche, com núcleo em PIR de 50 mm, a execução e instalação de calhas, rufos, cumeeiras, sistemas de vedação, fixações, arremates, acabamentos e demais serviços preliminares, complementares e acessórios necessários à completa execução e entrega da obra, incluindo todos os materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra especializada, transporte, encargos, responsabilidade técnica, limpeza e destinação adequada dos resíduos, conforme projeto de engenharia, memorial descritivo, planilha orçamentária, especificações técnicas e demais documentos integrantes da contratação, sob o regime de empreitada por preço global, em lote único, pelo critério de menor preço global.

CONSIDERANDO que o Aviso de Dispensa de Licitação foi devidamente publicado no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal e no Diário Oficial, encontrando-se o procedimento na fase de recebimento e apresentação de propostas;

CONSIDERANDO que, durante a análise da documentação que instrui o procedimento, foi identificada inconsistência na descrição de serviço constante do projeto e da respectiva planilha orçamentária, especificamente quanto à retirada das tesouras da cobertura;

CONSIDERANDO que constou equivocadamente na documentação técnica a descrição de "retirada de tesoura de ferro", quando, na realidade, o material existente corresponde a tesouras de madeira, sendo necessária a adequação da descrição à efetiva condição da estrutura objeto da intervenção;

CONSIDERANDO que a divergência identificada repercutiu diretamente na composição dos custos e no orçamento estimado da contratação, cujo valor inicialmente previsto era de R$ 120.426,24 (cento e vinte mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos), passando, após a correção técnica e orçamentária, para R$ 117.349,11 (cento e dezessete mil, trezentos e quarenta e nove reais e onze centavos);

CONSIDERANDO que a alteração deve estar devidamente respaldada por manifestação do responsável técnico pelo projeto, acompanhada da documentação revisada e da correspondente validação técnica;

CONSIDERANDO que o procedimento ainda não resultou em contratação, encontrando-se na fase de apresentação de propostas, circunstância que permite à Administração adotar as providências corretivas necessárias antes da conclusão da seleção do fornecedor;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, planejamento, transparência, eficiência, isonomia, segurança jurídica, competitividade e seleção da proposta mais vantajosa, previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que todos os interessados tenham acesso às mesmas informações técnicas e orçamentárias, formulando suas propostas com base na documentação correta e atualizada;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 12, inciso III, 18, 23, 53, 72 e 75, inciso I e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber;

 

DECIDE

 

Art. 1º – DA RETIFICAÇÃO - Determinar a retificação da documentação técnica e orçamentária integrante do Processo Administrativo nº 11/2026, especificamente quanto à descrição do serviço de retirada das tesouras da cobertura, para que onde constou "retirada de tesoura de ferro" passe a constar corretamente "retirada de tesoura de madeira".

 

Art. 2º – DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Determinar a atualização da planilha orçamentária e dos documentos correlatos, considerando a correção da composição dos serviços, passando o valor estimado da contratação de R$ 120.426,24 (cento e vinte mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos), cujo valor inicialmente previsto era de R$ 120.426,24 (cento e vinte mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos), passando, após a correção técnica e orçamentária, para R$ 117.349,11 (cento e dezessete mil, trezentos e quarenta e nove reais e onze centavos), conforme documentação técnica revisada e devidamente validada pelo responsável técnico.

 

Art. 3º – DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA - Determinar que o responsável técnico pelo projeto apresente e subscreva a justificativa técnica correspondente, bem como os documentos revisados, responsabilizando-se pela adequação das especificações, quantitativos, composições e valores apresentados, com a respectiva ART ou RRT, quando exigível, caso ainda não tenham sido realizadas as devidas correções.

 

Art. 4º – DA REPUBLICAÇÃO - Determinar a republicação do Aviso de Retificação da Dispensa de Licitação nº 07/2026, juntamente com a disponibilização integral dos documentos técnicos e orçamentários corrigidos, nos mesmos meios utilizados para a divulgação original, especialmente:

I – no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal;

II – no Diário Oficial utilizado pela Câmara Municipal;

III – no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, caso aplicável à forma de divulgação e às obrigações de publicidade do procedimento.

 

Art. 5º –DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PROCEDIMENTO - Fica determinada a suspensão temporária do recebimento e da análise das propostas referentes à Dispensa de Licitação nº 07/2026, até que sejam concluídas as correções da documentação técnica e orçamentária e realizada a respectiva republicação do Aviso de Dispensa e dos documentos atualizados, ficando vedada a utilização da documentação anteriormente disponibilizada para fins de elaboração e apresentação de propostas.

Parágrafo único. Após a republicação do Aviso de Dispensa e a disponibilização integral dos documentos corrigidos, será reaberto novo prazo para apresentação de propostas, nos termos do art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 6º – DA REABERTURA DO PRAZO - Determinar a reabertura integral do prazo para apresentação de propostas, observando-se o prazo mínimo legal de 3 (três) dias úteis, previsto no art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, contado da nova divulgação do aviso e da disponibilização dos documentos corrigidos.

O novo prazo deverá assegurar a todos os interessados condições iguais para conhecimento das alterações e elaboração de suas propostas, não sendo aproveitado o prazo anteriormente transcorrido para fins de redução do novo período.

Art. 6º – DA PRESERVAÇÃO DOS ATOS - Esclarecer que a presente medida possui natureza corretiva e saneadora, destinada à adequação da documentação técnica e orçamentária antes da contratação, não implicando, por si só, a anulação integral do procedimento administrativo, ficando preservados os atos anteriores que sejam compatíveis com a presente retificação e que não tenham sido prejudicados pela inconsistência identificada.

Art. 7º – DA CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO  - Após o cumprimento das providências estabelecidas neste despacho, deverá o processo retornar ao setor competente para continuidade da Dispensa de Licitação, com observância das disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Art. 8º – DA VIGÊNCIA DAS DEMAIS CONDIÇÕES - Permanecem inalteradas as demais disposições do Aviso de Dispensa e dos documentos do procedimento que não conflitarem com a presente retificação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Laranjal, 11 de novembro de 2026.

 

ADRIANO RODRIGUES BARBOSA

PRESIDENTE


Publicado por:
Elizane de Fatima Oliveira Santos
Código Identificador:F1A86BAE