ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 492/2015
A Câmara de Vereadores de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou e Eu, NENÉU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º A Fazenda Pública Municipal, poderá apresentar para protesto, na forma e para os fins previstos na Lei Federal nº. 9.492, de 10 de setembro de 1997, as Certidões de Divida Ativa Tributária e Não-Tributária.
Parágrafo primeiro: Os efeitos do protesto de que trata o caput deste artigo alcançarão os responsáveis tributários apontados na Lei Federal nº. 5.172, de 26 de junho de 1.966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar Municipal n.°175/2001, Código Tributário Municipal, cujos nomes constem das Certidões de Dívida Ativa.
Parágrafo segundo: As medidas tomadas por força desta Lei não obstam a execução dos créditos inscritos na dívida ativa, nos termos da Lei Federal n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), nem as garantias previstas nos artigos 183 a 193, da Lei Federal n.º 5.172, 26 de junho de 1966.
Parágrafo terceiro: A Certidão de Dívida Ativa encaminhada a protesto deverá conter, além dos requisitos obrigatórios previstos na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, os seguintes dados:
a) nome completo do devedor;
b) número de inscrição no CPF ou CNPJ;
c) endereço completo.
d) informação detalhada sobre o débito tributário, junto ao fisco municipal.
Parágrafo quarto: Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamento total da dívida ou o seu parcelamento, devidamente instruído com assinatura de termos de confissão de dívida e pagamento de parcela de adesão.
Art. 2.º As parcelas inadimplidas de parcelamentos concedidos pela administração poderão ser levadas a protesto, individualmente, mediante expedição de certidão específica relativa a parcela não paga.
Parágrafo único: Os títulos parcialmente quitados poderão ser levados a protesto pelo saldo.
Art. 3.º O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos devidos pelo protesto das Certidões de Dívida Ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal correrão à conta dos contribuintes inadimplentes, que os farão diretamente ao Tabelionato de Notas, no momento da comprovação da quitação do débito pelo devedor ou responsável, ou por ocasião do cancelamento do protesto, sendo devidos, neste último caso, também, pelos contribuintes, no caso do parcelamento, definido em lei própria, ou quitação junto à Fazenda Pública.
Art. 4.º Os créditos da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária e não tributária exigíveis após o vencimento do prazo para pagamento, não liquidado, em cada exercício, até o dia 31 de dezembro, depois da verificação do controle administrativo da sua legalidade e da apuração administrativa de liquidez e certeza, serão inscritos, até o dia 31 de janeiro do exercício subseqüente, como dívida ativa da Fazenda Pública Municipal.
Art. 5.º Os Créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, exigíveis após o vencimento do prazo para pagamento, regularmente inscritos em dívida ativa, atenderão ao seguinte:
I - após a inscrição, dentro de um período de 02 (dois) meses, poderão ser objeto de cobrança amigável;
II - após os 02 (dois) meses de cobrança amigável, não sendo quitados nem parcelados, serão objeto de protesto ou de execução fiscal.
Parágrafo único: Fica permitido, ainda, o protesto de Certidões de Dívida Ativa de débitos já ajuizados.
Art. 6.º O protesto extrajudicial dos débitos, tributários e não-tributários, inscritos em Dívida Ativa, também será utilizado, nos seguintes casos:
I - acordos administrativos rompidos;
II - créditos extrajudiciais;
III - hipóteses em que ocorreu a confissão do débito, para obtenção de benefícios de qualquer ordem, sem que tenha havido pagamento do que foi confessado.
Art. 7.º Enquanto não for iniciada a cobrança judicial, os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser incluídos na guia de arrecadação dos exercícios subseqüentes, para sua liquidação conjunta ou separada.
Art. 8.º Fica o Chefe do Executivo autorizado, concedendo remissão, a não protestar ou executar o crédito da fazenda pública municipal de natureza tributária e não tributária, exigível após o vencimento do prazo para pagamento, inscrito em Dívida Ativa, cujo valor consolidado for inferior ao dos respectivos custos de cobrança, conforme apuração feita pela Fazenda Pública Municipal, que poderá estabelecer um valor mínimo para a finalidade estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único: Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do valor originário mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração.
Art. 9.º Serão canceladas, após análise da Fazenda Pública Municipal, de ofício ou por provocação da parte, as inscrições da dívida ativa correspondentes a créditos prescritos e a créditos de contribuintes que hajam falecido sem deixar patrimônio suficiente para a respectiva quitação.
Art. 10. Fica autorizada a inscrição das dívidas protestadas em cadastros de serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), incumbindo ao contribuinte, assim que apresentar a quitação ou o cancelamento do débito, perante o Tabelionato de Notas, promover a exclusão de seu nome do referido cadastro.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal e os respectivos Tabelionatos de Protesto de Títulos poderão firmar convênio dispondo sobre as condições para a realização dos protestos de Certidões de Dívida Ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal, observado o disposto na legislação federal e estadual.
Art. 12. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaperuçu, em 15 de abril de 2015.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Odete Regina Monteiro Cordeiro
Código Identificador:F1ADD21C