ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
Estabelece o Código de Posturas no Município de União da Vitória e dá outras providências.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o
PROJETO DE LEI Nº 4/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I Disposições Preliminares
Art. 1. Este Código, parte integrante do Plano Diretor Municipal, contém as medidas de polícia administrativa e fiscalização a cargo do Município em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos, instituindo normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadoras de serviços, definindo o tratamento da propriedade dos logradouros e bens públicos e estabelecendo as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público local e os munícipes, visando a disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais e do bem-estar geral.
Art. 2. Compete ao Poder Executivo zelar para que a observância dos preceitos da presente Lei seja generalizada e equânime.
Art. 3. Todas as funções referentes à execução deste Código, bem como a aplicação das sanções nele previstas, serão exercidas por órgãos no município cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos.
Art. 4. Fica sujeita à regulamentação pelo presente Código, a forma de utilização de todas as áreas do Domínio Público e demais espaços de utilização pública (quer pertencentes às entidades públicas ou privadas), ou assim caracterizadas, bem como as edificações e atividades particulares que, no seu todo ou parte, interfiram ou participem de alguma forma das relações quotidianas do meio urbano.
Parágrafo Único. O disposto no presente Código não desobriga o cumprimento das normas internas nos espaços referidos no caput deste artigo.
Art. 5. As disposições sobre as normas arquitetônicas e urbanísticas, contidas neste Código e complementares às Leis Municipais de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e o Código de Obras, visam assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações deste Município.
Art. 6. Para efeitos deste Código consideram-se logradouros públicos os bens públicos de uso comum destinados ao trânsito público, praça, jardins, hortos e calçadas que pertençam ao Município.
SEÇÃO II Da Responsabilidade Pelas Penas
Art. 7. Não serão diretamente passíveis de aplicação das penas definidas neste Código:
Os incapazes na forma da lei;
Os que forem coagidos a cometer a infração.
Art. 8. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior a pena recairá:
Sobre os pais, tutores ou pessoa em cuja guarda estiver o menor; incapaz;
Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o infrator; V. Sobre aquele que der causa à contravenção forçada.
Art. 9. Quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de uma penalidade constante de diferentes dispositivos legais aplicar-se-á a pena maior aumentada de 2/3 (dois terços).
SEÇÃO III
Da Notificação Preliminar
Art. 10. Dado a verificação a qualquer infração das disposições deste Código e de outras leis, decretos ou regulamentos do Município, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, regularize a situação ou apresente defesa contra a ação dos agentes municipais, contados da data da lavratura da notificação preliminar.
§ 1º. O prazo constante neste artigo poderá ser reduzido, em alguns casos, para 24 (vinte e quatro) horas tendo em vista a urgência da resolução da infração.
§ 2º. Poderá haver a prorrogação de prazo por mais 90 (noventa) dias uteis, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias uteis. Somente será prorrogado o prazo após a análise do setor de fiscalização responsável que constatou a infração e parecer ou aceite do chefe imediato ou da Administração, exceto nos casos enquadrados no § 1º deste artigo.
§ 3º. Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á o auto de infração.
Art. 11. A notificação preliminar será expedida pelo órgão responsável pela fiscalização e conterá obrigatoriamente:
- a qualificação do notificado;
- o(s) artigo(s) e lei correspondentes as infrações;
- a assinatura do responsável por sua expedição e a indicação de seu nome, cargo ou função.
Parágrafo Único. Prescinde de assinatura a notificação emitida por processo eletrônico.
Art. 12. Nos casos em que for cabível a notificação do contribuinte por aviso direto, o ato poderá ser cumprido por correspondência via Correios ou por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo, a exemplo de e-mail, WhatsApp ou pelo Domicílio Eletrônico.
Art. 13. As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção na esfera administrativa, endereços eletrônicos para receber notificações, mantendo-os atualizados.
Parágrafo Único. Nos casos em que não houver intervenções na esfera administrativa por parte do contribuinte ou não informados os endereços eletrônicos, serão utilizadas as informações já disponíveis no cadastro municipal.
Art. 14. O cumprimento da notificação por meio eletrônico ou correios será documentado por:
- Comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou
- Certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação; ou
– AR de retorno de recebimento da notificação via Correios.
§ 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado em todos os procedimentos administrativos constantes neste Código e correlatos.
Art. 15. A ausência de confirmação expressa com comprovação da identidade, em até 5 (cinco) dias, contados do recebimento da intimação eletrônica, implicará na realização da notificação/ciência.
Art. 16. Sendo infrutíferas todas as formas de tentativa de notificação do contribuinte, esta pessoalmente, por carta ou por meios eletrônicos, deverá o município publicar Edital com a relação dos contribuintes notificados, que deverão no prazo de 5 (cinco) dias úteis comparecer ao setor responsável para tomar ciência dos atos.
Parágrafo Único. Não havendo o comparecimento do contribuinte no prazo acima, o município tomará as providências cabíveis conforme infração.
SEÇÃO IV Do Auto de Infração
Art. 17. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a Autoridade Municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos ou regulamentos do Município.
Art. 18. Dará motivo à lavratura do auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento dos Chefes de Serviços, por qualquer servidor municipal ou pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
Parágrafo Único. Recebendo a denúncia, a Autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.
Art. 19. Qualquer cidadão poderá denunciar os infratores, devendo a denúncia respectiva ser apresentada à Prefeitura, por protocolo online, Ouvidoria ou por escrito na Municipalidade, sempre que possível, com testemunhas.
Parágrafo Único. São autoridades para lavrar o Auto de Infração os fiscais, outros funcionários para isso designados pelo Prefeito, ou qualquer cidadão mediante confirmação por duas testemunhas.
Art. 20. Os autos de infração obedecerão a modelos padronizados com precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverão conter obrigatoriamente:
o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
o nome de quem lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante de infração e os pormenores que possa servir de atenuante ou agravante à ação;
o nome do infrator, CPF e endereço;
assinaturas de quem lavrou o ato e do infrator.
§1º. As omissões ou incorreções no auto de infração não acarretarão sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§2º. A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
§3º. Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto de infração, far-se-á menção dessa circunstância.
Art. 21. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão e então conterá também os elementos deste.
SEÇÃO V Das Infrações e das Penalidades
Art. 22. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de polícia.
Art. 23. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 24. A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos neste Código.
Parágrafo Único. A multa aplicada terá por base o valor de referência em vigor no Município por ocasião da infração.
Art. 25. A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular, e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
§1º. A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
§2º. Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar de licitações, concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.
Art. 26. As multas serão impostas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada infração de acordo com o que rege este Código.
Parágrafo Único. O valor das multas será periodicamente reajustado nos moldes do Art. 405 da Lei Complementar nº 13/2013 ou outro índice previsto no Código Tributário Municipal que vier a substitui -lo.
Art. 27. Nas reincidências, as multas serão cobradas em dobro.
Parágrafo Único. Reincidente é o que violar preceito deste Código, por cuja infração já tiver sido autuado e punido.
Art. 28. As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do artigo 159 do Código Civil.
Parágrafo Único. A aplicação da multa não exime o infrator da obrigação de cumprir a exigência que a originou.
Art. 29. Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos regulamentares serão atualizados nos seus valores monetários, na base dos coeficientes de correção monetária que estiverem em vigor na data da liquidação das importâncias devidas.
Art. 30. A omissão no cumprimento de obrigação cominada em Lei Municipal poderá ser sanada pelo Município à custa do faltoso, que disto será cientificado.
SEÇÃO VI Da Apreensão de Bens
Art. 31. A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituírem prova material de infração aos dispositivos estabelecidos neste Código, lei ou regulamento.
Parágrafo Único. Da apreensão lavrar-se-á auto que conterá a descrição das coisas apreendidas e a indicação do lugar onde ficarem depositadas.
Art. 32. Nos casos de apreensão, as coisas apreendidas serão recolhidas ao depósito do Município.
§1º. Quando as coisas apreendidas não puderem ser recolhidas aquele depósito, ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderão ser depositadas em mão de terceiros ou do próprio detentor, se idôneo, observadas as formalidades legais.
§2º. A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizadas ao Município as despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.
Art. 33. No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de 30 (trinta) dias, as coisas apreendidas serão vendidas em hasta pública pelo Município.
§1º. A importância apurada nesta hasta pública será aplicada na indenização das multas e despesas, entregue o saldo ao proprietário, que será notificado, para no prazo de 05 (cinco) dias, receber o excedente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
§2º. Prescreve em 10 (dez) dias, após o decurso do prazo da notificação, o direito de retirar o saldo da coisa vendida em hasta pública; depois desse prazo ficara ele em depósito para ser distribuído, a critério do Secretário de Finanças, a instituições de assistência social.
§3º. No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada será de 24:00 (vinte e quatro) horas.
§4º. As mercadorias perecíveis não retiradas no prazo estabelecido no parágrafo anterior, se próprias para o consumo, poderão ser doadas a instituições de assistência social. Caso estejam deterioradas deverão ser inutilizadas.
§5º. Não caberá, em qualquer caso, responsabilidade ao Município pelo perecimento das mercadorias apreendidas em razão de infração deste Código.
SEÇÃO VII Do Processo de Execução
Art. 34. O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa contra a ação dos agentes fiscais, contados da data da lavratura do auto de infração.
Parágrafo Único. A defesa far-se-á por petição, dirigida ao Secretário de Finanças, facultada a junção de documentos e terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidade.
Art. 35. Na ausência do oferecimento de defesa no prazo legal, ou de ser ela julgada improcedente, será imposta a multa prevista, que deverá ser recolhida pelo infrator no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da sua intimação.
Art. 36. Da decisão do Secretário de Finanças caberá recurso a Junta de Recursos Fiscais, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único. Negado provimento ao recurso, será aplicada a penalidade prevista no auto de infração devendo a multa ser recolhida no prazo de 05 (cinco) dias da decisão da Junta de Recursos Fiscais.
SEÇÃO VIII Disposições Gerais da Área Rural
Art. 37. O Poder Executivo comunicará ao órgão ambiental competente sobre queimadas em área rural, as quais somente serão permitidas sob severas restrições de segurança, sendo as mesmas totalmente proibidas em zona urbana.
Art. 38. O uso de defensivos agrícolas, sob qualquer forma, será objeto de fiscalização do órgão ambiental competente, sendo restrito nas zonas urbanas e, ainda, numa faixa de 100m ao longo das divisas do perímetro urbano.
Art. 39. O trânsito de carroças tracionadas por animais, com rodas revestidas de aço, somente será permitido nas vias rurais terciárias e secundárias, sendo terminantemente proibido nas estradas rurais primárias, na medida em que forem pavimentadas e nas vias urbanas em geral.
Art. 40. O trânsito de tratores e máquinas agrícolas, desde que dotados de pneumáticos, será permitido nas vias municipais exceto as vias urbanas coletoras e arteriais, desde que tomadas as precauções de sinalização e de comboio estipulados pelo Código de Trânsito Brasileiro e Contran.
CAPÍTULO II DA HIGIENE PÚBLICA E PARTICULAR
SEÇÃO I Das Disposições Gerais
Art. 41. É dever do Município zelar pela higiene pública em todo o território, de acordo com as disposições deste Código e as normas estabelecidas pelo Estado e pela União.
Art. 42. A fiscalização das condições de higiene objetiva proteger a saúde da comunidade e compreende, basicamente:
Higiene dos logradouros públicos;
Higiene das habitações;
Higiene da alimentação;
Higiene dos estabelecimentos;
Controle da poluição do meio ambiente;
Controle da poluição das águas;
Controle do lixo;
Limpeza e desobstrução dos cursos de água e das valas.
Art. 43. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o agente fiscal um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
Parágrafo Único. A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for de alçada do governo Municipal, ou remeterá cópia do relatório as Autoridades Federais e Estaduais competentes, quando as providências couberem a essas esferas do governo.
Art. 44. A todo cidadão é vedado dispor qualquer tipo de resíduo sólido em terrenos particulares ou públicos, inclusive logradouros – devendo se atentar para a Lei n°12.305 de 2 de agosto de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
§1º. Cabe ao Município, através de serviço devidamente dotado de equipamento e pessoal, próprio ou contratado, a coleta e disposição final de resíduos sólidos doméstico, comercial e hospitalar não infectante (pertencentes ao Grupo D da RDC 306/04 - ANVISA) no perímetro urbano de União da Vitória, assegurado o recolhimento pelo menos duas vezes por semana.
§2º. Os dispositivos de armazenamento do lixo doméstico e comercial que aguardam recolhimento pela coleta pública não poderão avançar além do alinhamento predial.
§3º. Será obrigatória a separação dos resíduos sólidos em recicláveis e orgânicos, sendo a coleta e disposição dos recicláveis realizados pelo Município ou por terceiro credenciado, no perímetro urbano de União da Vitória, assegurado o recolhimento de recicláveis pelo menos uma vez por semana.
§4º. Em relação ao § 1o do presente artigo, será assegurada coleta pública somente se os resíduos não gerarem demandas especiais devido à sua natureza química, limitado o volume recolhido a 3 m³ mensais por unidade residencial, comercial, industrial ou de serviços, sendo o controle volumétrico realizado por amostragem, pelo setor competente do Município.
§5º. A remoção dos resíduos não enquadrados nas restrições do parágrafo 4o deste artigo será de exclusiva responsabilidade do gerador, o qual poderá conveniar com o Município, mediante adequado ressarcimento pelos custos adicionais envolvidos.
SEÇÃO II Da Higiene das Vias e Logradouros Público
Art. 45. O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos, bem como o serviço de coleta de resíduos domiciliares será executado direta ou indiretamente pela Prefeitura.
Art. 46. A Prefeitura Municipal deve estabelecer sistema eficiente de coleta, classificação e destino final do resíduo urbano, com coleta seletiva e a reciclagem de resíduos, e definição das disposições legais para resíduos da construção civil.
§1º. As disposições referentes ao sistema de coleta, classificação e destino final de resíduos urbanos serão estabelecidas em Lei específica.
§2º. A separação dos resíduos recicláveis dos orgânicos deverá ser feita pelo próprio gerador.
§3º. Os resíduos da construção civil deverão ser tratados conforme resolução do CONAMA n° 307/2002.
§4º. Devem ser seguidas as determinações estipuladas na Política Nacional de Resíduos Sólidos Lei 12.305/2010, especialmente quanto a responsabilidade dos fabricantes quanto a logística-reversa de seus produtos.
Art. 47. A limpeza da calçada, do meio-fio e das sarjetas fronteiriças às residências ou estabelecimentos são de responsabilidade de seus proprietários ou inquilinos.
§1º. É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer resíduos de qualquer natureza para o sistema de coleta de águas pluviais dos logradouros públicos.
§2º. Os ocupantes também são responsáveis pela limpeza da área destinada à calçada na qual o calçamento ainda não tenha sido executado.
Art. 48. É proibido o abandono de veículos, motorizados ou não, nas vias e logradouros públicos constantes no território municipal, devendo o Poder Executivo Municipal regulamentar em legislação específica os ritos e procedimentos para a realizar a remoção dos veículos.
Art. 49. Para preservar, de maneira geral, a estética e higiene pública é terminantemente proibido:
Impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas;
Permitir o escoamento de águas servidas das residências ou estabelecimentos para as ruas;
Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais ou produtos que possam comprometer o asseio dos logradouros públicos;
Queimar, mesmo os quintais, lixo ou quaisquer detritos ou objetos em quantidade capaz de molestar a vizinhança e produzir odor e fumaça nociva a saúde;
Aterrar logradouros públicos, quintais ou terrenos baldios com lixo, materiais velhos, resíduos ou quaisquer detritos;
Fazer varredura de lixo do interior das residências, estabelecimentos, terrenos ou veículos para os logradouros públicos;
Lavar, reformar, pintar ou consertar veículos nos logradouros públicos;
Abrir engradados ou caixas nos logradouros públicos;
Conduzir doentes portadores de moléstia infecto contagiosas ou repugnantes pelas vias públicas, salvo com as necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento e internação;
Lavar roupas e tomar banhos em espaços e logradouros públicos que não se destinam a esse fim;
Lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificação, várzeas, valas, bueiros e sarjetas, lixo de qualquer origem, detritos, entulhos, cadáveres de animais, fragmentos pontiagudos ou qualquer material que possa causar incômodo a população ou prejudicar a estética da cidade;
Embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nos logradouros públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem;
Danificar ou retirar sinais de trânsito colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos;
Fazer a retirada de materiais ou entulhos provenientes de construção ou demolição de prédios sem o uso de instrumentos adequados, como canaletas ou outros que evitem a queda dos referidos materiais nos logradouros e vias públicas.
Art. 50. É proibido a circulação no perímetro urbano de caminhões de transportes de terra, areia e pedra sem o uso de lona apropriada ou de outra medida de contenção, de forma que evite a queda de materiais nas vias.
Art. 51. É expressamente proibida a instalação dentro do perímetro urbano do Município, de indústrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, pela emissão de poluentes, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública.
Parágrafo Único. Os usos citados no caput deste artigo somente poderão acontecer em áreas previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 52. Não é permitida a instalação de esterqueiras de qualquer natureza dentro do perímetro urbano do Município.
SEÇÃO III Da Higiene das Edificações e Habitações
Art. 53. As habitações, edificações e estabelecimentos em geral deverão obedecer às normas previstas na legislação específica, no presente Código e o disposto no Código de Saúde Vigente do Estado do Paraná e nas demais normas pertinentes.
Art. 54. Os proprietários ou inquilinos são responsáveis perante as Autoridades Fiscais pela manutenção da habitação em perfeitas condições de higiene.
Art. 55. O Município poderá declarar insalubre toda construção ou habitação que não reúna as condições de higiene indispensáveis, podendo ordenar sua interdição ou demolição.
Art. 56. As residências e estabelecimentos, deverão ser caiados e pintados.
Art. 57. Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédio e terrenos, áreas comuns e calçadas fronteiriças.
§1º. Todos os terrenos deverão ser mantidos limpos e roçados, sob pena de ser a limpeza e roçada executada pelo Município, que lançará à conta do proprietário valor correspondente ao dobro do custo dos materiais e serviços envolvidos na operação.
§2º. Os responsáveis por casas e terrenos onde forem encontrados focos e viveiros de insetos ou animais nocivos à saúde pública, ficam obrigados a execução das medidas que forem determinadas para a sua extinção.
§3º. Os proprietários de terrenos pantanosos são obrigados a drená-los.
§4º. Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios situados na zona urbana.
Art. 58. Toda e qualquer edificação terá instalações sanitárias, na proporção mínima definida pelo Código de Obras, as quais deverão ser mantidas devidamente higienizadas, sendo permitido à vigilância sanitária municipal a fiscalização da higiene dos sanitários a qualquer momento.
§1º. Para as edificações situadas no perímetro urbano, servidas pelo sistema público de coleta de esgotos será obrigatória a destinação final das águas servidas ao sistema.
§2º. A destinação dos esgotos sanitários em zona urbana ainda não servida por rede coletora, bem como na zona rural, deverá seguir o disposto na norma NBR-17.076 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 59. As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares terão altura suficiente para que a fumaça, fuligem ou outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos.
Parágrafo Único. Esta exigência é extensiva as chaminés de estabelecimentos comerciais e industriais.
SEÇÃO IV Da Higiene dos Estabelecimentos
Art. 60. Deverão atender o disposto no Código de Saúde do Estado do Paraná e a legislação específica no que couber todos os estabelecimentos definidos na Resolução SESA 1034/2020 a qual define o grau de risco sanitário das atividades, bem como as suas futuras atualizações.
Art. 61. É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, conforme indicado pela Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, bem como suas alterações posteriores.
§1º. Considera-se recinto coletivo fechado o local público ou privado, acessível ao público em geral ou de uso coletivo, total ou parcialmente fechado em qualquer de seus lados por parede, divisória, teto, toldo ou telhado, de forma permanente ou provisória.
§2º. A vedação prevista no caput estende-se a aeronaves e veículos de transporte coletivo.
§3º. Excluem-se da proibição definida no caput:
locais de cultos religiosos de cujos rituais o uso do produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, faça parte;
estabelecimentos destinados especificamente à comercialização de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na entrada, e desde que em local reservado para a experimentação de produtos dotados de condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação dos demais ambientes;
estúdios e locais de filmagem ou gravação de produções audiovisuais, quando necessário à produção da obra;
locais destinados à pesquisa e ao desenvolvimento de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco; e
instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista.
§4º. Nos locais indicados no § 3º deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador em relação à exposição ao fumo, nos termos de normas complementares editadas pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Emprego.
§5º. Nos locais descritos neste artigo deverão ser afixados avisos indicativos da proibição, em locais de ampla visibilidade ao público.
§6º. Serão considerados infratores deste artigo os fumantes e os estabelecimentos onde ocorrer a infração.
SEÇÃO V Da Higiene da Alimentação
Art. 62. A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias Estaduais ou Federais, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral, sempre atendendo ao disposto no Código de Saúde do Estado do Paraná e a legislação específica no que couber aos estabelecimentos definidos na Resolução SESA 1034/2020.
Parágrafo Único. Para efeito deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas ou liquidas, destinadas a serem ingeridas pelo homem, exceto os medicamentos.
Art. 63. Não será permitida a produção, exposição ou vendas de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos e removidos para local destinado à sua inutilização.
§1º. A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração;
§2º. A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para funcionamento da fábrica ou casa comercial.
Art. 64. Nas quitandas e casa congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverá haver depósitos adequados para frutas ou verduras.
Art. 65. É proibido ter em depósito ou expostas a venda:
Aves e animais doentes;
Legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.
Art. 66. As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e de estabelecimentos congêneres deverão ter:
O piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos revestidos de material impermeável e as paredes até a altura de 2,00 m (dois) metros do piso;
As salas de preparo dos produtos, com as janelas e aberturas teladas e a prova de moscas.
Art. 67. Nas casas de carnes e congêneres, só poderão entrar carnes provenientes de abatedouros devidamente licenciados, regularmente inspecionados e carimbados, conduzidas em veículo apropriado.
SEÇÃO VI Do Controle da Poluição do Meio Ambiente
Art. 68. É proibido qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio-ambiente: solo, água e ar, causadas por substâncias prejudiciais, que, direta ou indiretamente:
Crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, a segurança ou ao bem-estar público;
Prejudique a flora e a fauna;
Contenha óleo, graxa e lixo;
Prejudique o uso do meio-ambiente para fins domésticos, agropecuários, recreativos, de piscicultura, e para outros fins úteis ou que afetem a sua estética.
Art. 69. Os efluentes domésticos ou industriais só poderão ser lançados direta ou indiretamente em corpos d’água receptores quando não causarem poluição ou contaminação ambiental, obedecendo critérios da Resolução CONAMA n°357/2005 e em outras normas aplicáveis, e desde que apresentem o grau de pureza fixado pelo órgão competente, de acordo com outorga para lançamento de efluentes do IAT.
Art. 70. As proibições estabelecidas nos artigos anteriores, aplicam-se a água superficial ou de subsolo e ao solo de propriedade pública, privado ou de uso comum.
Art. 71. O Município desenvolverá ação no sentido de:
Adotar medidas corretivas das instalações capazes de poluir o meio-ambiente, de acordo com as exigências deste Código, bem como da legislação Estadual e Federal;
Controlar as novas fontes de poluição ambiental;
Controlar a poluição através de análise, estudos e levantamentos das características do solo, das águas e do ar.
Art. 72. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle de poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, as instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outras instalações particulares ou públicas, capazes de poluir o meio-ambiente.
Art. 73. Para a instalação, construção, reconstrução, reformas, conservação, ampliação e adaptação de estabelecimentos industriais, agropecuários e de prestação de serviços, é obrigatória a consulta ao órgão competente da Prefeitura sobre a possibilidade de poluição do meio-ambiente.
Parágrafo Único. No interesse do controle da poluição ambiental, a Prefeitura exigirá parecer técnico do Instituto Água e Terra (IAT), ou até mesmo elaboração de um EIA/RIMA Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto do Meio-Ambiente sempre que lhe for solicitada licença de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se configurem em eventuais poluidores do meioambiente, em atendimento às legislações vigentes.
Art. 74. O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos Federais ou Estaduais para a execução de tarefas que objetivem o controle da poluição do meio-ambiente e dos planos estabelecidos para sua proteção.
SEÇÃO VII
Do Controle da Poluição Das Águas
Art. 75. Para impedir a poluição das águas é proibido:
Aos estabelecimentos industriais, agrícolas, oficinas, postos de combustíveis, depositarem ou encaminharem a cursos d'água, lagos e reservatórios de água os resíduos ou detritos provenientes de suas atividades, sem tratamento preliminar, de modo a alterarem o equilíbrio ecológico;
Canalizar esgotos para a rede destinada ao escoamento de águas pluviais;
Localizar estábulos, pocilgas e estabelecimentos semelhantes nas proximidades de cursos d'água, fontes, represas e lagos.
Parágrafo único. Todo e qualquer uso ou interferência nos recursos hídricos - águas superficiais e/ou subterrâneas, deverá ocorrer mediante solicitação de outorga ao Instituto Água e Terra (IAT), por meio do Sistema de Informação para Gestão Ambiental e de Recursos Hídricos (SIGARH).
SEÇÃO VIII Da Limpeza e Desobstrução dos Cursos D'água e das Valas
Art. 76. É proibido desviar leito de corpos d'água, bem como obstruir de qualquer forma o seu curso sem estudo técnico-ambiental, sem consentimento das partes, do Poder Executivo Municipal e órgãos ambientais competentes, devendo ser respeitada a legislação pertinentes ao assunto.
Art. 77. As águas correntes nascidas nos limites de um terreno ou que por ele corram devem respeitar as limitações impostas pelo Instituto Água e Terra, ou em recursos hídricos de domínio federal a Agência Nacional de Águas, pelo Código Florestal Brasileiro e demais legislações pertinentes.
Art. 78. Não é permitido fazer barragens sem prévia licença do Município e do IAT.
Art. 79. Aos proprietários de imóveis compete a limpeza periódica dos canais e correntes d'água na parte correspondente aos seus terrenos, sempre que se fizer necessário.
Art. 80. É proibido fazer despejos e atirar detritos em qualquer corrente d'água ou canal.
Art. 81. Nos lugares em que as águas correntes fazem divisas de terreno, compete a cada proprietário ou posseiro limpar a margem que lhe tocar até o meio das águas.
Art. 82. Todos os proprietários ou ocupantes de terras a margem das vias públicas, são obrigados a roçar as testadas das mesmas, limpar as valas e valetas ou sarjetas existentes.
CAPÍTULO III
DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA E DA ORDEM PÚBLICA
SEÇÃO I Da Poluição Sonora
Art. 83. É vedado perturbar o bem-estar e o sossego público ou de vizinhanças com ruídos, barulhos, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma a que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados na legislação pertinente.
Art. 84. Para impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons ou ruídos excessivos, incumbe ao Município:
Impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas e oficinas que produzam ruídos, sons excessivos ou incômodos em zonas residenciais;
Impedir o uso de qualquer aparelho, dispositivo ou motor de explosão que produza ruídos incômodos desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de funcionamento ou sons além dos limites permitidos;
Sinalizar convenientemente as áreas próximas a hospitais, casas de saúde e maternidades;
Disciplinar o horário de funcionamento noturno das construções;
Impedir a localização, em zona de silêncio ou em zona residencial, de casas de divertimentos públicos, que, pela natureza de suas atividades produzam sons excessivos ou ruídos incômodos.
Art. 85. Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos.
§1º. As desordens, algazarras ou ruídos verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo nas reincidências ser cassada a licença para funcionamento.
§2º. No caso de ocorrências as autoridades policiais devem ser acionadas.
Art. 86. Não poderão funcionar aos domingos e feriados e no horário compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas e 06:00 (seis) horas, máquinas, motores e equipamentos eletroacústicos em geral, de uso eventual que, embora utilizando dispositivos para amortecer os efeitos de som não apresentem diminuição sensível das perturbações ou ruídos.
§1º. O funcionamento nos demais dias e horários, dependerá de autorização prévia do setor competente do Município.
§2º. Em um raio mínimo de 100 (cem) metros no entorno dos hospitais não poderão ser ocupados por atividade de comércio e/ou serviços que por sua natureza sejam incômodos.
Art. 87. Fica proibido:
Queimar ou permitir a queima de foguetes, morteiros, bombas fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos explosivos ou de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município.
A utilização de buzinas, trompas, apitos, sinos, campainhas e sirenas ou de quaisquer outros aparelhos semelhantes;
A utilização de matracas, cornetas ou de outros sinais exagerados ou contínuos, usando como anúncio por ambulantes para venderem seus produtos;
A utilização de alto-falantes, fonógrafos, rádios e outros aparelhos sonoros usados como meio de propaganda, mesmo em casas de negócios, ou para outros fins, desde que se façam ouvir fora do recinto onde funcionarem;
A realização de eventos musicais sem prévia autorização do município.
Art. 88. Não se compreendem nas proibições ao artigo anterior os sons produzidos por:
Vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral de acordo com a legislação própria;
Sinos de igreja ou templos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, dentro do período compreendido entre às 06:00 (seis) horas e 22:00 (vinte e duas) horas;
Bandas de música, desde que em procissões, cortejos ou desfiles públicos autorizados pelo município;
Sirenas ou aparelhos de sinalização sonora de ambulância, carros de bombeiros, polícia ou assemelhados quando em serviço;
Apitos, buzinas, ou outros aparelhos de advertência de veículos em movimento, dentro do período compreendido entre às 06:00 (seis) horas e 22:00 (vinte e duas) horas;
A propaganda sonora feita através de veículos automotores mediante prévia autorização e observadas as condições estabelecidas pelo Município;
Explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições, desde que detonados em horário previamente deferidos pelo setor competente do Município;
Manifestações em recintos destinados a prática de esportes, com horário previamente licenciado,
os apitos das rondas e guardas policiais;
os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
§1º. A Prefeitura estabelecerá, para cada atividade que pela sua característica produza ruídos excessivos, horários e localizações permitidos, tendo em conta o disposto neste Código relativo à matéria, a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, e demais Leis Federais, Estaduais e Municipais pertinentes.
Art. 89. Casas de comércio ou locais de diversões públicas como parques, bares, cafés, restaurantes, cantinas e boates, nas quais haja execução ou reprodução de números musicais por orquestras, instrumentos isolados ou aparelhos de som, deverão adotar instalações adequadas a reduzir sensivelmente a intensidade de suas execuções ou reproduções, de modo a não perturbar o sossego da vizinhança.
Art. 90. Dos níveis máximos de intensidade de som ou ruídos permitidos: a emissão de sons ou ruídos de qualquer natureza fica limitada aos valores limites constantes na normativa ABNT NBR 10.151 e suas alterações e outras normativas que venha a substitui-la.
SEÇÃO II Dos Eventos e Divertimentos Públicos
Art. 91. Eventos e divertimentos públicos, para os efeitos desta Lei, são os que se realizam em logradouros públicos, ou locais particulares abertos ou fechados que admitam acesso ao público.
Art. 92. Nenhum evento ou divertimento público poderá ser realizado sem licença do Município.
§1º. Para quaisquer eventos ou divertimentos públicos deverá o requerente solicitar autorização em prazo de 30 dias antes da data do evento pretendido.
§2º. Os eventos ou divertimentos públicos que pretendem ocorrer em locais não convencionais deverão ser analisados por Secretarias Municipais e Conselhos da cidade, que analisarão a liberação especial do uso do solo.
§3º. O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão ou clubes, será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes a construção e higiene do edifício, e precedida de vistoria policial e dos bombeiros, além de outros que legalmente devam ser observados pelos interessados.
§4º. Também, junto aos órgãos de segurança, deverá ser solicitada a licença para o funcionamento, bem como o recolhimento das respectivas taxas.
Art. 93. Em todas as casas e locais de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Saúde do Estado e do Código de Obras, bem como as normas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar ou Civil, relativa à segurança nesses recintos:
As instalações de aparelhos de ar-condicionado deverão ser conservadas e mantidas em perfeito funcionamento;
Deverá possuir saídas de emergência que atendam o disposto no Código de Edificações e Obras e Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição "saída", legível à distância e luminosa de forma suave quando se apagarem as luzes da sala, devendo as portas se abrirem de dentro para fora;
Serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de fogo incêndio, em perfeito estado de funcionamento, em locais visíveis e de fácil alcance, devendo os acessos serem convenientemente sinalizados com indicação clara no sentido de saída e mantidos desobstruídos.
Possuirão bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de funcionamento. V. Possuirão sanitários compatível com a capacidade de público atendido.
VI. Durante os espetáculos, as portas deverão conservar-se abertas, vedadas apenas por cortinas; VII. O mobiliário deverá ser mantido em perfeito estado de conservação.
Art. 94. Não será permitida a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 200 m (duzentos metros) dos hospitais, casas de saúde ou maternidades.
Art. 95. A armação de circos de panos ou parques de diversão poderá ser permitida em locais previamente estabelecidos pela Prefeitura.
§5º. A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a 1 (um) mês, a não ser por autorização expressa do Poder Público Municipal.
§6º. Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
§7º. A seu juízo, poderá a Prefeitura não renovar a autorização de um circo ou parque de diversões, ou obrigálos a novas restrições para conceder-lhes a renovação pedida.
§8º. Os circos e parques de diversões, embora autorizados só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura.
§9º. Os circos e parques de diversões deverão deixar a área que ocuparam perfeitamente limpas e com todos os reparos que porventura sejam necessários, executados.
Art. 96. Para permitir a armação de circos ou barracas em logradouros públicos, poderá o Município exigir, se julgar conveniente, um depósito estipulado pelo valor de referência vigente na região, como garantia de despesas eventuais de limpeza e recomposição ou reparos, devendo os mesmos serem instalados.
Parágrafo Único. O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos.
Art. 97. Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para realizar-se, de prévia licença da Prefeitura.
§1º. A licença prévia da Prefeitura não dispensa a obtenção da licença no órgão de segurança pública.
§2º. Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, em sua sede, ou as realizadas em locais particulares.
Art. 98. Nas casas de espetáculos é necessária autorização dos órgãos competentes para reunião de público, conforme parâmetros do Corpo de Bombeiros do Paraná, Lei 13.425/2017 de combate e prevenção de incêndios, responsabilidades dos profissionais registrados nos respectivos Conselhos de classe e licença do Poder Público Municipal.
§1º. Os programas anunciados serão executados conforme disposições do código de Defesa do Consumidor e demais códigos e legislações pertinentes quanto ao atendimento ao programa, horário, formas de ingresso e valores cobrados, aplicando-se inclusive às competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.
Art. 99. Para conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições e ressalvas que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhança.
Art. 100. Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagos do Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprios para banhos ou esportes náuticos.
SEÇÃO III Dos Locais de Culto
Art. 101. As igrejas, os templos e as casas de culto, são locais tidos e havidos por sagrados e por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou neles colocar cartazes.
Art. 102. Nas igrejas, templos ou casas de culto, os locais serão franqueados limpos, iluminados, arejados e com proteção acústica.
§2º. A licença para instalação de igrejas, templos e casas de culto estão sujeitas às disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
SEÇÃO IV Do Trânsito Público
Art. 103. O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.
Art. 104. É proibido embaraçar ou impedir por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, calçadas, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeitos de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
§1º. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite.
§2º. É expressamente proibido a interdição de ruas e avenidas em todo ou em parte, para fins de estacionamento privativo para eventos.
Art. 105. Compreende-se na proibição do artigo anterior, o de depósito de quaisquer materiais inclusive de construção, nas vias públicas em geral, inclusive calçadas, devendo tais materiais ser dispostos no espaço interno aos tapumes ou fechamentos.
§1º. Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 03 (três) horas.
§2º. Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, a uma distância de 50 m (cinquenta metros) do local interrompido ou de perigo.
Art. 106. É expressamente proibido nas vias públicas:
Conduzir veículos em velocidade acima do permitido para o local;
Conduzir animais bravios sem a necessária precaução;
Dispor fezes de animais domésticos em vias públicas ou bueiros;
Exercer qualquer espécie de comércio, sem prévia licença da municipalidade.
Art. 107. É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, entradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou de impedimento de trânsito.
Parágrafo Único. Incluem-se na proibição os sinais de indicação de localidade ou logradouro.
Art. 108. Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos a via pública, ou constituir-se em ameaça à segurança da população.
Art. 109. É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por meios tais como:
Conduzir, pelas calçadas, volumes de grande porte ou veículos de qualquer espécie;
Conduzir ou conservar animais sobre calçadas ou jardins, provocando perturbação a tranquilidade pública;
Amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;
transitar sobre os passeios, em veículos de qualquer tração;
cavalgar, em disparada, nas vias públicas;
§1º. Excetuam-se o disposto no item I, deste artigo, carrinhos de criança ou de cadeirantes e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.
§2º. Excetuam-se o disposto no item II deste artigo, o passeio de animais de estimação desde que contidos por guia e coleira, sendo obrigatório o recolhimento dos dejetos.
SEÇÃO V Dos Veículos de Transporte Coletivo ou de Carga
Art. 110. Constitui infração:
Fumar em veículos de transporte coletivo;
Conversar ou, de qualquer forma, perturbar o motorista nos veículos de transporte coletivo quando estes estiverem em movimento;
Negar troco aos passageiros;
O motorista ou cobrador de veículos de transporte coletivo, tratar o usuário com falta de urbanidade;
Recusar-se o motorista ou cobrador em veículo de transporte coletivo, a embarcar passageiro, sem motivo justificado;
Encontrar-se em serviço, motorista ou cobrador, sem estar devidamente asseado e adequadamente trajado;
Permitir, em veículos coletivos, o transporte de animais, e de bagagem de grande porte;
Trafegar com veículo coletivo transportando passageiros fora do itinerário determinado, salvo situação de emergência;
Transportar passageiros além do número licenciado;
Trafegar com pingente;
Abastecer veículo de transporte coletivo portando passageiros;
O motorista interromper a viagem sem causa justificada;
Estacionar fora dos pontos determinados para embarque ou desembarque de passageiros afastados do meio-fio, impedindo ou dificultando a passagem de outros veículos;
Abandonar na via pública veículos de transporte coletivo com a máquina funcionando;
Trafegar o veículo de transporte coletivo sem a identificação da linha isolada ou em destaque central, ou com a luz do letreiro ou número de linha apagada;
Trafegar com as portas abertas;
Colocar em tráfego veículo de transporte coletivo em mau estado de conservação ou de higiene;
Dirigir veículo de transporte coletivo com excesso de velocidade, impedindo a passagem de outro, ou, de qualquer forma dificultando a marcha de outros;
Trafegar com o selo de vistoria vencido, rasurado ou recolhido;
Não constar do veículo de transporte coletivo a fixação da lotação e da tarifa;
A falta de cumprimento de horário inicial das linhas de transporte coletivo;
Trafegar com carga ou peso superior ao fixado em sinalização, salvo prévia licença da Prefeitura;
Trafegar em ruas de perímetro central com veículos com mais de seis toneladas, dificultando a circulação ou causando a sua interrupção;
Carregar ou descarregar materiais destinados a estabelecimentos situados na zona central e nas vias estruturais e coletoras, fora do horário previsto;
Recusar-se a exibir documentos a fiscalização, quando exigidos;
Não atender as normas, determinações ou orientações da fiscalização.
SEÇÃO VI Dos Logradouros Públicos
SUBSEÇÃO I Mobiliário Urbano
Art. 111. As lixeiras, bancos, floreiras, postes de iluminação, bicicletários e placas de sinalização devem ser colocadas de maneira a não constituir obstáculos para o livre trânsito de todas as pessoas garantindo os quesitos de acessibilidade pertinentes, conforme NBR 9050/2020, devendo o layout e o modelo serem aprovados pelo município, sempre mantendo a faixa livre de passeio de 1,20m, ressalvando condições especiais de empecilho.
Art. 112. As colunas ou suportes de anúncios, as caixas coletoras de lixo, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença prévia do município.
Art. 113. As caixas de correio devem ser colocadas de maneira a não se constituírem em obstáculos para o livre trânsito de pessoas, garantindo os quesitos de acessibilidade pertinentes. As aberturas para recepção de correspondência das caixas do correio devem situar-se a uma altura de 1,20 metros do piso para permitirem o seu uso a todas as pessoas, independentemente de sua condição física.
SUBSEÇÃO II Da Arborização Pública
Art. 114. Qualquer vegetação que se projete sobre vias e rampas de deslocamento não deve prejudicar a circulação de pessoas com deficiência nem avançar sobre a largura mínima necessária à circulação assegurados os quesitos de acessibilidade.
Art. 115. É expressamente proibido podar, cortar, derrubar, remover ou sacrificar as árvores da arborização pública, sendo estes serviços de atribuição específica do Município.
§1º. A proibição contida neste artigo é extensiva as concessionárias de serviço público ou de utilidade pública, ressalvados os casos de autorização específica do Município em cada caso. A arborização deverá ser requerida a Prefeitura com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da poda, corte ou derrubada.
§2º. Qualquer árvore ou planta poderá ser considerada imune de corte por motivo de originalidade, idade, localização, beleza, interesse histórico ou condição de porta sementes, mesmo estando em terreno particular, observadas as disposições do Código Florestal.
Art. 116. Não será permitida a utilização das árvores da arborização pública para colocar cartazes ou anúncios ou afixar cabos e fios, nem para suporte ou apoio e instalações de qualquer natureza ou finalidade.
Art. 117. As espécies vegetais utilizadas para a arborização deverão ser selecionadas dentre aquelas indicadas pelo órgão municipal competente, prioritariamente entre as espécies nativas do Município, de forma a preservar, recuperar e aumentar as reservas de tais espécies.
Parágrafo Único. A escolha de espécie arbórea exótica deverá ser motivada por parecer fundamentado de engenheiro agrônomo, engenheiro florestal ou biólogo dos quadros da Administração Municipal.
SUBSEÇÃO III Das Bancas de Jornais e Revistas
Art. 118. Consideram-se bancas de jornais e revistas, para os fins do disposto nesta Seção, somente as instalações em logradouros públicos.
Art. 119. A colocação de bancas de jornais e revistas nos logradouros públicos só será permitida a título precário e se forem satisfeitas as seguintes condições:
Serem devidamente licenciadas após o pagamento das respectivas taxas;
Apresentarem bom aspecto estético, obedecendo aos padrões propostos;
Ocuparem exclusivamente os lugares que lhes forem destinados;
Serem colocadas de forma a não prejudicar o livre trânsito público nas calçadas.
Art. 120. A localização das bancas de jornais obedecerá aos critérios definidos pelo Município e sua remoção quando determinada será feita sem qualquer ônus para o mesmo.
Art. 121. As licenças para funcionamento das bancas devem ser afixadas em local visível.
§1º. A cada jornaleiro será concedida uma única licença.
§2º. A exploração é exclusiva do permissionário, só podendo ser transferida para terceiros, com anuência do Município.
SUBSEÇÃO IV Da Ocupação dos Logradouros Públicos
Art. 122. A ocupação dos logradouros públicos com mesas e cadeiras ou outros objetos só será permitida quando ocuparem apenas parte da calçada, máximo de 2/3 (dois terços), correspondente a testada do estabelecimento, para o qual foram licenciadas, desde que seja observada uma faixa livre de 1,50m destinada para circulação de pedestres, conforme normas de acessibilidade e de padronização dos passeios públicos do Município.
§1º. Para valer-se o estabelecido no caput deste artigo os estabelecimentos deverão obter a necessária licença na Prefeitura mediante o pagamento das respectivas taxas proporcionais a quantidade de mesas e cadeiras.
§2º. O pedido de licença deverá ser acompanhado de uma planta de ocupação da calçada, indicando a testada, largura da calçada, o número e disposição das mesas e cadeiras.
Art. 123. Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico e a juízo da Prefeitura.
Parágrafo Único. Dependerá ainda de prévia aprovação, o local escolhido para a fixação dos monumentos.
Art. 124. As concessionárias dos serviços de comunicações e energia, poderão instalar caixas coletoras de correspondência, telefones públicos, armários de terminais de distribuição de linhas telefônicas, e postes de iluminação e força, mediante autorização do município, que indicará as condições da instalação, a aprovação dos respectivos modelos e sua localização.
SUBSEÇÃO V Dos Serviços Executados nos Logradouros Públicos
Art. 125. Nenhum serviço ou obra que exija o levantamento do calçamento ou a abertura e escavação nos logradouros públicos poderá, ser executado por particulares ou empresas sem prévia licença.
§1º. A recomposição do calçamento será feita pelos interessados e fiscalizada pelo Município;
§2º. A inobservância pelos interessados na recomposição determinada ocasionará a imediata paralisação do serviço ou obra que esteja sendo executado;
§3º. No ato da concessão da licença o interessado depositará o valor que for arbitrado pelo Município como garantia pela execução dos serviços.
Art. 126. O órgão competente do Município poderá estabelecer horário para realização dos serviços se estes ocasionarem transtornos ao trânsito de pedestres ou de veículos nos horários normais de trabalho.
Art. 127. As empresas ou particulares autorizados a fazer abertura no calçamento ou escavações nos logradouros públicos são obrigados a colocar sinalização indicativa de perigo e interrupção de trânsito, convenientemente dispostos, além de luzes vermelhas durante e à noite.
Parágrafo Único. O Município poderá estabelecer outras exigências, quando julgar conveniente a segurança, salubridade ou sossego público quando do licenciamento de obras a se realizarem nos logradouros públicos.
SUBSEÇÃO VI Dos Coretos ou Palanques
Art. 128. Para atividade ou festividades públicas civis, militares ou religiosas, poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, desde que solicitada ao Município a aprovação de sua localização e no prazo mínimo de 03 (três) dias antes do ato ou comemoração.
§1º. Na localização dos coretos ou palanques deverão ser observados, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
Não perturbarem o trânsito público;
Serem providos de instalação elétrica, quando de utilização noturna;
Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas atividades os estragos verificados;
Serem removidos no prazo de 24:00 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento das atividades.
§2º. Após o prazo estabelecido no item IV do parágrafo anterior, o Município promoverá a remoção do coreto ou palanque, dando ao material o destino que entender e cobrando aos responsáveis as despesas de remoção.
SUBSEÇÃO VII Das Barracas
Art. 129. Não será concedida licença para localização de barracas para fins comerciais nos logradouros públicos.
Parágrafo Único. A proibição do presente artigo não se aplica as barracas móveis armadas nas feiras-livres, quando instaladas em local e horário determinados pelo Município.
Art. 130. Nas festas de caráter público ou religioso, poderão ser instaladas barracas provisórias para divertimento mediante licença do Município, solicitada pelos interessados no prazo mínimo de 03 (três) dias antes do ato.
§1º. Quando as barracas forem destinadas a venda de refrigerantes e alimentos deverão ser obedecidas as disposições deste Código relativas à higiene dos alimentos e mercadorias postas à venda.
§2º. No caso de o proprietário da barraca modificar o comércio para que foi licenciado ou mudá-la de local, sem prévia autorização do Município, a mesma será desmontada, independentemente de intimação, não cabendo ao proprietário direito a qualquer indenização por parte da municipalidade nem a esta, qualquer responsabilidade por danos advindos do desmonte.
§3º. Nas barracas a que se refere o presente artigo, não serão permitidos jogos de azar, sob qualquer pretexto.
Art. 131. Nos festejos juninos poderão ser instalados barracas provisórias para a venda de artigos relativos à época, mediante solicitação de licença ao Município, por parte dos interessados.
Art. 132. Todo aquele que, a título precário ocupar logradouro público, nele afixando barracas ou similares, ficará obrigado a prestar caução quando da concessão da autorização respectiva, em valor que será arbitrado pelo órgão competente, destinada a garantir a boa conservação ou restauração do logradouro.
Parágrafo Único. Findo o período de utilização do logradouro e verificado pelo órgão competente do Município que se encontra nas condições anteriores a ocupação, o interessado poderá requerer o levantamento da caução.
SEÇÃO VII Da Propaganda em Geral
Art. 133. É proibida a exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, sem a devida licença do Município e o pagamento da taxa respectiva, sendo a regulamentação de utilização e exploração de publicidade definida em decreto específico.
§1º. Estão isentos de tributos, as placas nas obras de construção com indicação dos profissionais responsáveis, bem como as faixas e placas que se referirem as campanhas educativas de saúde, cultura e esporte, quando desenvolvidas pelos órgãos públicos ou associações beneficentes.
§2º. A solicitação para colocação de faixas para eventos em local especificado pelo órgão municipal responsável deverá ser protocolada com antecedência de 05 dias úteis e estará condicionada a responsabilidade do requerente de retirar as faixas e painéis afixados em locais públicos, em até 72 (setenta e duas) horas após o encerramento do evento e a não utilização de postes, árvores, canteiros ou monumentos para essa finalidade.
§3º. Para as casas de diversões, teatros, cinemas e outros, fica facultada a colocação de cartazes de programas e de cartazes artísticos na sua parte externa, desde que colocados em lugar próprio e se refiram exclusivamente as diversões nelas exploradas.
Art. 134. São anúncios de propaganda as indicações por meio de inscrições, letreiros, tabuletas, dísticos, legendas, cartazes, painéis, placas e faixas, visíveis do logradouro público, ou por qualquer forma expostos ao público e referente a estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou profissionais, a empresas, produtos de qualquer espécie, de pessoa ou coisa.
Art. 135. Estará sujeita à licença municipal a colocação de qualquer elemento de publicidade voltado para uma via pública, mesmo que inteiramente contido em terreno particular, cabendo ao Poder Público estipular, através do Código Tributário Municipal, taxa própria, que será proporcional ao tipo e tamanho do painel publicitário, sendo proibida a exposição ao público ou mudança de local sem a prévia licença do Município.
§1º. Estende-se a licença de que trata o caput do presente artigo a placas ou painéis colocados transversalmente à fachada, sobre os passeios, desde que não ocupem mais do 1,20m ou 50% da largura do passeio, o que for menor, mantendo altura livre de 3,00m sobre a calçada.
§2º. Anúncios de qualquer espécie, luminosos ou não, com pinturas decorativas ou simplesmente letreiros, terão que submeter-se a aprovação do Município, mediante a apresentação de desenhos e dizeres em escalas adequadas, devidamente cotadas, em 02 (duas) vias contendo:
as cores que serão usadas;
a disposição do anúncio e onde será colocado;
as inscrições e o texto;
as dimensões e a altura da sua colocação em relação ao passeio à calçada;
a natureza do material de que será feito;
a apresentação do responsável técnico, quando julgado necessário; VII. o sistema de iluminação a ser adotado.
§3º. O município, através de seus órgãos técnicos, regulamentará a matéria visando a defesa do panorama urbano.
Art. 136. É proibida a colocação de anúncios:
Que obstruam, interceptam ou reduzam o vão das portas, janelas e bandeirolas;
Que pela quantidade, proporção ou disposição, prejudiquem o aspecto das fachadas;
Que desfigurem, de qualquer forma, as linhas arquitetônicas dos edifícios;
Que, de qualquer modo, prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
Que, pela sua natureza, provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito;
Que pela sua mensagem sejam escandalosos e atentem contra a moral;
Que não seja de natureza empresarial, educativa, profissional, cultural, histórica, religiosa, governamental (municipal, estadual e federal) em outdoors, muros, tapumes, cercas e portões;
Que contenham incorreções de linguagem;
que prejudiquem a mobilidade nas calçadas;
que obstruam ou prejudiquem a visibilidade de placas de sinalização ou informativas relevantes à circulação de veículos e pedestres;
que causem excesso de distração nas vias.
Art. 137. São também proibidos anúncios:
Inscritos nas folhas das portas ou janelas;
Pregados, colados ou dependurados em árvores dos logradouros públicos ou outros e nos postes telefônicos ou de iluminação;
Confeccionados em material não resistente as intempéries, exceto os que forem para uso no interior dos estabelecimentos, para distribuição em domicílio ou em avulsos;
Aderentes, colocados nas fachadas dos prédios, paredes ou muros, salvo licença especial do Município;
Ao ar livre, com base de espelho;
Em faixas que atravessem a via pública, salvo licença especial do Município.
Art. 138. Poderá o Poder Público autorizar publicidade em espaço de logradouro público, mediante o pagamento de taxa, a ser estipulada pelo Código Tributário Municipal, proporcional ao tipo e tamanho do painel publicitário.
§4º. A utilização das calçadas para a colocação de publicidade nos termos do caput do presente artigo somente será admitida se as calçadas para pedestres preservarem largura livre superior a 1,5 vezes a estipulada como máxima para a respectiva categoria de via, na Lei do Sistema Viário.
§5º. Os painéis ou placas, dos quais trata o caput do presente artigo, estarão colocados em altura superior a 3,00m sobre a calçada, permitindo-se a colocação de um único suporte sobre o espaço público, desde que não tenha nenhuma aresta saliente e que estejam limitados a 0,40m de largura ou diâmetro.
§6º. A permissão de que trata o caput do presente artigo será extensiva a totens em passeios de vias públicas, desde que sua altura seja inferior a 4,00m, não tenham nenhuma aresta saliente e que estejam limitados a 0,40m de largura ou diâmetro.
Art. 139. Aplicam-se ainda, as disposições deste Código:
As placas ou letreiros de escritórios, consultórios, estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e outros;
A todo e qualquer anúncio colocado em lugar estranho a atividade ali realizada.
Parágrafo Único. Fazem exceção ao inciso I deste artigo placas ou letreiros que, nas suas medidas, não excedem 0,60 cm x 0,60 cm (sessenta centímetros por sessenta centímetros), e que contenham apenas a indicação da atividade ali exercida pelo interessado, nome, profissão e horário de trabalho.
Art. 140. Qualquer alteração em anúncio de propaganda deverá ser precedida de autorização.
Art. 141. O Município poderá, mediante concorrência, permitir a instalação de placas, cartazes ou outros dispositivos em que constem, além do nome do logradouro, publicidade comercial do concessionário.
§1º. A permissão estabelecida neste artigo é extensiva as placas indicadoras de pontos de transporte coletivo, desde que nelas constem o nome e o número da linha.
§2º. Sempre que houver alteração do nome dos logradouros, do nome ou número da linha, o concessionário terá que proceder a modificação no dispositivo indicador, no prazo de 10 (dez) dias.
§3º. Devem estar localizados a uma distância mínima da esquina, de forma a não obstruir a visualização dos cruzamentos e a uma distância mínima de 0,50 metros do meio fio quando existir estacionamento neste lado da via pública.
§4º. Devem manter desobstruída a faixa livre acessível de 1,50m para livre circulação de pedestres.
§5º. Fica proibida, nos espaços reservados à publicidade no mobiliário urbano, objeto de contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos, a veiculação de qualquer forma de propaganda relacionada a produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e que induzam à pornografia ou exploração sexual de qualquer ordem.
Art. 142. É expressamente proibida a propaganda com carros e motos com som ambulante em todo Município, e principalmente, nos perímetros urbanos.
§6º. Também estão inseridas na proibição as caixas de som dispostas nos estabelecimentos comerciais na área frontal, no passeio ou voltadas para o exterior, causando perturbação aos transeuntes ou vizinhos.
§7º. Os estabelecimentos comerciais, citados no parágrafo primeiro, que utilizarem som para fins de propaganda ou som ambiente, poderão fazer uso de caixas de som, desde que em volume moderado e que não cause incômodos no ambiente externo e para terceiros.
Art. 143. É proibido pichar, desenhar ou escrever em muros, fachadas, colunas, paredes, postes, árvores, abrigos de paradas de coletivos, placas de sinalização, equipamentos de mobiliário urbano, monumentos ou qualquer lugar de uso público e privado.
Parágrafo Único. Mediante autorização do proprietário do imóvel e obedecida a legislação específica, poderá ser executada a pintura artística em muros e fachadas de edificação.
Art. 144. Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste capítulo, poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento de multa.
SEÇÃO VIII Das Medidas Referentes aos Animais
Art. 145. É vedada a criação de animais para corte no perímetro urbano da cidade, a qual não se caracterize por criação com confinamento e comercialização regular.
Art. 146. É proibida a permanência de animais nas vias públicas e outras áreas de uso público.
Parágrafo Único. São exceções, animais dóceis de estimação, quando acompanhados de seus donos ou responsáveis.
Art. 147. Os animais encontrados soltos nas vias públicas e logradouros do município, serão apreendidos e recolhidos ao depósito do Município.
§1º. Os animais recolhidos aos depósitos na forma do artigo anterior, deverão ser retirados pelos proprietários dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias, mediante pagamento de multa e taxa de manutenção respectiva.
§2º. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não sendo o animal retirado, poderá ser encaminhado para ONG de proteção dos animais, ser vendido em leilão, após publicação de edital, doado a instituição filantrópica ou de pesquisa, ou sacrificado, se assim recomendarem suas condições de saúde ou ferocidade.
Art. 148. Os possuidores de animais domésticos ou de criação são inteiramente responsáveis pelos atos praticados pelos mesmos, cabendo-lhes tomar medidas para evitar danos à pessoa ou à propriedade de outrem.
§1º. A responsabilidade do possuidor de animal estende-se às crias que esse animal venha a ter, sejam elas desejadas ou não.
§2º. Caberá ao município dispor de meios de registro, cadastro e identificação de animais e proprietários através de chip de identificação, bem como mecanismos de controle da posse e guarda e prevenção e controle de zoonoses, objetos de lei específica discutida com a comunidade a ser enviada à Câmara num prazo de 1 (um) ano após a publicação desta lei;
§3º. Ao município é vedado empreender ações de apreensão e eutanásia sem que haja lei regulamentadora em vigor e mecanismos de identificação dos proprietários dos animais;
§4º. Os cães considerados como pertencentes a raças violentas, a critério do órgão competente do Município, somente poderão sair às ruas se devidamente conduzidos por colar estrangulador e focinheira;
§5º. Os proprietários de cães são obrigados a vaciná-los contra a raiva, na época determinada pela Prefeitura.
Art. 149. É expressamente proibido:
A qualquer pessoa maltratar os animais; praticar atos de crueldade contra os mesmos; causar ferimentos e qualquer tipo de trauma, ainda que para aprendizagem ou adestramento; que impliquem na privação de alimentação mínima necessária; que os mantenha sem abrigo adequado, em lugares impróprios com pouco oxigênio; sem água e luz solar; que lhes impeça a movimentação ou o descanso; o abandono em vias ou logradouros públicos; utilizá-los doente ou ferido, submetêlos a excesso de peso e carga e a experiências pseudocientíficos.
Criar abelhas nos locais onde exista concentração urbana, nas proximidades de indústrias e de escolas, mesmo que isoladas;
Manter pequenos animais em áreas de concentração urbana e que provoquem incômodo, produzam mau cheiro ou perturbem o sossego diurno ou noturno tornando-se inconvenientes ao bem-estar da vizinhança;
Manter, nas áreas de concentração urbana, clínicas veterinárias com internação;
Manter, nas áreas de concentração urbana, com a finalidade de procriação, como amador ou profissional, animais de pelo;
Manter e/ou criar coelhos, perus, galinhas, pombos, patos e assemelhados, no interior das residências, em porões ou forros das habitações.
Fazer uso de armadilhas para caça de animais, sem prévia autorização das autoridades e sem sinais de advertência, bem como praticar quaisquer atos de crueldade e maus tratos contra animais domésticos ou selvagens em todo o território do Município.
Parágrafo Único. As determinações deste artigo não se aplicam aos sítios, chácaras e fazendas devidamente cadastradas e que tenham sido alcançadas pela extensão da área urbana.
Art. 150. É expressamente proibido criar e/ou manter animais ferozes ou selvagens dentro do perímetro urbano, sem a prévia autorização do IBAMA / ADAPAR ou outro órgão competente, e com a anuência da Prefeitura.
CAPÍTULO IV Da Preservação e Estética das Edificações e das Propriedades
SEÇÃO I Dos Muros, Cercas, Calçadas, Meio-fio, Muralhas de Sustentação e Fechos Divisórios
Art. 151. Os terrenos construídos e não construídos, com frente para logradouro público pavimentado, devem, obrigatoriamente, ser dotados de calçada com faixa de passeio acessível para circulação de pedestres em toda a extensão da testada e fechados no alinhamento existente ou projetado para todos os terrenos.
§1º. A urbanização das calçadas, obedecidas as dimensões, tipo de materiais, características geométricas e proibições de que trata a Lei do Sistema Viário, é obrigação dos proprietários dos lotes fronteiriços.
§2º. Também compete ao proprietário do imóvel a limpeza e conservação dos passeios, de forma que os mesmos não ofereçam risco aos transeuntes.
§3º. As obras de urbanização dos passeios situados nas ruas já existentes serão executadas pelos proprietários dos lotes adjacentes dentro de um prazo de noventa dias após a colocação dos meios-fios respectivos, sob pena de serem as obras necessárias executadas pelo Município, o qual lançará como débito do proprietário faltoso valor correspondente ao dobro do custo dos materiais e serviços envolvidos.
Art. 152. Ficará a cargo do Município a reconstituição ou conserto de muros ou calçadas afetados por alterações de nivelamento e das guias ou por estragos ocasionados pela arborização dos logradouros públicos.
Parágrafo Único. Competirá também ao Município o conserto necessário decorrente de modificação do alinhamento das guias ou dos logradouros públicos.
Art. 153. Compete ao proprietário do imóvel a construção e conservação dos muros,
Parágrafo Único. Não serão permitidos muros construídos ou reconstruídos em desacordo com as especificações técnicas e regulamentares.
Art. 154. Todo terreno particular deverá ser vedado por muros, cercas ou gradis, com altura não superior a 2,00m, podendo ser utilizados materiais sólidos como alvenaria de tijolos ou blocos, concreto pré-moldado em placas ou palitos, perfis de aço, grades de ferro, madeira beneficiada.
§1º. Zonas Especial de Recuperação (ZER), Zona de Restrição Físico-Natural (ZRFN), na Zona do Distrito Industrial (ZDI), nos Setores de Industriais e de Serviços (SETI e SETS) e na área rural, é permitida a vedação das divisórias através de cerca viva, de espécies vegetais adequadas e resistentes, estruturada por palanques de concreto ou madeira e fios de arame galvanizado liso, com 03 (três) fios no mínimo; ou Tela de fios metálicos resistentes.
§2º. Fica terminantemente proibida a utilização de plantas venenosas ou nocivas nas cerca-vivas mencionadas no parágrafo anterior.
§3º. Os proprietários de terrenos baldios sem a vedação de que trata o caput do presente artigo serão notificados para que providenciem a execução de muros ou cercas, pelo menos nas divisas com as vias públicas, num prazo não superior a 90 dias contados do início da vigência do presente Código, após o qual o Município executará o fechamento da testada, cobrando do proprietário faltoso o dobro do custo dos materiais e serviços correspondentes.
§4º. No caso de loteamentos novos, haverá um período de carência de dois anos, contado da data de sua aprovação, para a notificação de que trata o parágrafo 1o do presente artigo.
Art. 155. Poderão ser comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação.
§1º. No plantio de árvores, como eucaliptos, grevíleas e outras coníferas nas divisas dos imóveis rurais deverá ser obedecido recuo mínimo de 05 (cinco) metros.
§2º. No plantio de outras essências florestais nativas deverá ser observado recuo mínimo de 03 (três) metros.
§3º. Na área urbana deverá ser observado recuo de, no mínimo, 01 (um) metro das divisas para árvores de pequeno porte, todavia para portes maiores observar recuo compatível com a copa da árvore.
Art. 156. Os terrenos baldios da zona urbana serão fechados com muros ou com grades de ferro, madeira, tela metálica ou cerca de arame liso.
Art. 157. Ao serem intimados pelo Município a executar o fechamento de terrenos e outras obras necessárias, os proprietários que não atenderem a intimação ficarão sujeitos, além da multa correspondente, ao pagamento do custo dos serviços feitos pelo Município, acrescidos de 20% (vinte por cento), a título de administração.
§1º. Feita a intimação por carta com prazo de 30 (trinta) dias, e não atendida pelo proprietário, a Prefeitura poderá executar as obras dos muros, calçadas, muralhas de sustentação, cercas, fechos divisórios e demais obras mencionadas neste capítulo cujo preço acrescido de 20% (vinte por cento) previsto no caput deste artigo, poderá ser pago em até 06 (seis) parcelas. Vencidos 05 (cinco) dias do término da obra e não comparecendo o proprietário ou seu representante, o débito será lançado em dívida ativa para imediata cobrança administrativa ou judicial com multa e correção monetária.
§2º. Quando o pagamento for parcelado, as prestações serão corrigidas monetariamente.
Art. 158. Sempre que o nível de qualquer terreno, edificado ou não, for superior ao nível do logradouro em que o mesmo se situa, o Município exigirá obrigatoriamente do proprietário a construção de muralhas de sustentação ou revestimento de terras, além do canal interno para receber as águas pluviais.
Parágrafo Único. O município deverá exigir do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenas, para desvios de águas pluviais ou de infiltrações que causem prejuízos ou danos ao logradouro público ou aos proprietários vizinhos.
Art. 159. Nenhum munícipe poderá empreender rebaixamento de meio-fio em via pública, defronte sua propriedade ou não, sem licença do Poder Público, o qual fiscalizará o estrito cumprimento do disposto na Lei do Sistema Viário.
CAPÍTULO V DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTADORES DE SERVIÇOS
SEÇÃO I Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviço
Art. 160. Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviço poderá funcionar sem prévia licença. O licenciamento será concedido se observadas as disposições deste Código, os usos previstos no Plano Diretor e as demais normas legais e regulamentos pertinentes.
Art. 161. Os requerimentos obedecerão a modelos padronizados, os quais deverão especificar com clareza: I. o ramo do comércio ou da indústria, ou o tipo de serviço a ser prestado; II. o local em que o requerente pretende exercer sua atividade.
Art. 162. Para fins de padronização de redação, considerar-se-ão as denominações constantes pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro E Da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) como:
- Nível de risco I - baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente: a classificação de atividades para os fins do art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e suas alterações, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;
- nível de risco II - médio risco, "baixo risco B" ou risco moderado: a classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de nível de risco I, baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente, disposto no inciso I deste artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares para início da operação do estabelecimento, conforme previsto no art. 6º-A, caput e § 6º, da Lei nº 11.598, de 3 dezembro de 2007 e suas alterações;
- nível de risco III - alto risco: aquelas assim definidas por outras resoluções do CGSIM e pelos respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.
Art.163. Fica dispensada de alvarás e licenças as atividades enquadradas como baixo risco em conformidade com a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e suas alterações, bem como outras leis, resoluções e decretos que tratarem sobre tal no âmbito Federal, Estadual e Municipal.
§ Único - As atividades de nível de risco I - baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente, nos termos do art. 44, inciso I, deste Decreto não comportam vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade, estando tão somente sujeitas à fiscalização de devido enquadramento posterior nos termos do art. 3º, § 2º da Lei nº 13.874 (Lei de Liberdade Econômica), de 20 de setembro de 2019 e alterações.
Art. 164. A licença para o funcionamento de estabelecimentos com as atividades enquadradas como médio e alto risco será sempre precedida de aprovação da autoridade sanitária, bombeiros, Secretaria de Planejamento e outros órgãos competentes, desde que constantes em legislações específicas para tais órgãos.
Art. 165. Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços deverão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, em particular no que diz respeito às condições de higiene e segurança qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina.
Parágrafo Único. O alvará de licença só poderá ser concedido após informações, pelos órgãos competentes da Prefeitura, de que o estabelecimento atende as exigências estabelecidas neste Código.
Art. 166. Para efeito de fiscalização o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá a autoridade competente sempre que esta o exigir.
Art. 167. Para mudança de local de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços deverá ser solicitada a necessária permissão ao município que verificará se o novo local satisfaz as condições exigidas das legislações pertinentes.
Art. 168. O estabelecimento poderá ser interditado, temporariamente, nos seguintes casos:
- por solicitação de autoridade competente, com a devida justificativa e amparo legal;
- quando em desvio de finalidade, explorando atividade diversa da licenciada;
- como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, sossego ou segurança pública;
- como medida preventiva contra danos ao meio ambiente; e
- quando não possuir alvará de licença para localização.
§ 1º Equipara-se a estabelecimento, sem licença para localização, aquele com alvará baixado de ofício, cassado, revogado ou em local diferente do licenciado.
§ 2º O infrator será notificado, quanto ao início e à motivação da interdição, que poderá ser imediata a critério do fisco, podendo apresentar sua defesa por escrito, devidamente fundamentada, logo após a notificação ou ato de interdição, no setor de protocolo.
§ 3º A interdição se estenderá até a devida regularização, não tendo a apresentação de defesa, enquanto apreciada, efeito suspensivo.
§ 4º O prazo para decisão, quanto ao pedido apresentado, não deverá ultrapassar 10 (dez) dias uteis da data do protocolo.
§ 5º Regularizada a situação, o estabelecimento poderá solicitar o cancelamento da interdição.
§ 6º Caso ocorra continuidade das atividades, após a interdição do estabelecimento, será aplicada multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 169. A licença de localização poderá ser cassada:
- Falta de regularização após o período de interdição;
- Após a expedição do terceiro auto de infração, pela mesma irregularidade, ainda que pago pelo infrator;
– Quando for instalado negócio diferente do requerido;
– Como medida preventiva a bem da higiene, de moral, do sossego ou segurança pública;
– Se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização a autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;
– Por solicitação da Autoridade competente, provados os motivos que a fundamentaram.
§ 1º Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2º Caso ocorra continuidade das atividades, após a interdição do estabelecimento, será aplicada multa diária no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 170. Aplica-se o disposto desta Seção ao comércio de alimentos preparados e de refrigerantes localizados em quiosques, vagões, vagonetes, quando montados em veículos automotores ou por este tracionáveis.
Parágrafo Único. O pedido de licença para localização deste tipo de comércio deverá ser instruído com os documentos exigidos.
Art. 171. É proibido depositar ou expor a venda mercadorias sobre os passeios ou utilizando as paredes ou vãos, ou sobre marquises ou toldos.
Art. 172. Não será concedida licença, dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos industriais que pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde pública.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos industriais permitidos dentro do perímetro urbano estão regulamentados na Lei de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
Art. 173. A instalação de antenas ou outros dispositivos capazes de emitir ondas de radiofrequência, ficará sujeita a licença especial do Poder Público, que exigirá afastamento mínimo de 20 metros em relação às divisas do lote, sendo que tal afastamento será computado ao longo da hipotenusa do triângulo formado, em plano vertical, pelo recuo e pela altura da instalação.
SEÇÃO II Do Comércio Ambulante
Art. 174. O exercício do comercio ambulante dependerá sempre de licença especial da Prefeitura, mediante requerimento do interessado.
§1º. Todo o Comércio Ambulante deverá possuir Alvará de Licença a título precário concedido pelo Município e analisado pelas Secretarias de Planejamento e de Finanças e deverá pagar a taxa de localização conforme previsto no Código Tributário Municipal.
§2º. A licença do vendedor ambulante, terá caráter pessoal e intransferível;
§3º. A licença será renovada anualmente por solicitação do interessado;
§4º. Para ser concedida a licença a título precário deverá o solicitante apresentar consulta prévia, com os seguintes documentos:
contrato Social, declaração de Firma Individual ou Certificado da Condição de Microempreendedor individual;
anuência do comércio e residências no entorno (mínimo 50 metros) onde pretende se instalar;
cópias de documentos pessoais;
comprovante de inscrição perante a Receita Federal (CNPJ);
certificado de vistoria do corpo de bombeiros ou declaração de inexigibilidade; VI. certificado de vistoria da vigilância sanitária.
Art. 175. É permitido o uso de espaço de praças, canteiros e passeios de vias públicas para o exercício de atividades de comércio ambulante ou para colocação de mobiliário fixo ou removível, conforme norma NBR-9283 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, por parte de do Poder Público ou de estabelecimentos comerciais, desde que devidamente autorizados pelo Poder Público, através de processo de concessão onerosa, respeitadas as seguintes condições:
nas calçadas, deverá ser preservada a faixa livre do passeio para circulação de pessoas com largura igual ou superior à estipulada como mínima pela Lei do Sistema Viário;
deverá haver clara delimitação, através de junta, pintura ou uso de materiais de pavimentação de texturas ou cores diferentes, entre a faixa livre para circulação e aquela onde se permitirá a colocação de mobiliário;
no caso de bancas ou de quiosques fixos, deverão ser obedecidos os requisitos de que trata o inciso I deste artigo não somente na calçada, mas em todo o entorno da construção.
Art. 176. É permitido o estacionamento temporário de veículos para comércio ambulante, denominados trailers em baias próprias ou em locais claramente delimitados das faixas ou baias de estacionamento, desde que devidamente concedidos pelo Poder Público, respeitadas as seguintes condições:
o horário de funcionamento será limitado a 12 horas diárias, sendo vedada a permanência do veículo e do reboque fora desse horário;
existência, no trailer, de pia para higienização, no caso de serem comercializados alimentos de qualquer natureza;
havendo resíduos líquidos, deverá ser criado dispositivo químico de armazenamento para descarga no sistema de coleta de esgotos, devidamente aprovado e fiscalizado pelo Município;
será exigida a exigência de instalação sanitária para uso da clientela, a uma distância máxima de 100m do local de estacionamento do trailer, podendo ser providenciado banheiro com dispositivo químico de armazenamento, para descarga no sistema de coleta de esgotos, devidamente aprovado e fiscalizado pelo Município.
Art. 177. O Poder Executivo estipulará, através de decreto, regras para a permissão de que tratam os artigos anteriores da presente seção, que será sempre onerosa, mediante licença do município, sendo assegurado o direito de preferência ao titular do estabelecimento fronteiro ao objeto da permissão.
Art. 178. Da licença deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
Número de inscrição;
Residência do comerciante ou responsável;
Nome, razão ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante; IV. Local de funcionamento.
Art. 179. Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios deverão:
Manter-se em rigoroso asseio;
Usar vestuário adequado e limpo;
Conservar os produtos em recipientes apropriados;
Zelar para que os gêneros não estejam deteriorados ou contaminados e apresentem perfeitas condições de higiene;
Ter carrinhos de acordo com os modelos oficiais da Prefeitura.
Art. 180. Aos vendedores ambulantes é vedado:
O comércio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença;
A venda de bebidas alcoólicas, armas e munições;
A venda de medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos;
A venda de quaisquer gêneros ou objetos que, a juízo do Órgão competente, sejam julgados inconvenientes ou possam oferecer dano à coletividade;
Estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura;
Impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros;
Transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes.
Parágrafo Único. Somente será autorizada a sua atividade no interior de terrenos privados, mediante autorização do proprietário do imóvel, sendo admitido a utilização da calçada fronteiriça para instalação de mesas e cadeiras, conforme definido anteriormente na presente Lei.
Art. 181. Os carrinhos de pipoca, sorvetes e outros produtos só poderão estacionar a distância mínima de 5,00 m (cinco metros) das esquinas.
Art. 182. Os vendedores de alimentos preparados não poderão estacionar ainda que para efetuar a venda, nas proximidades de locais em que seja fácil a contaminação dos produtos expostos ou em pontos proibidos pela Saúde Pública.
Art. 183. O vendedor ambulante não licenciado ficará sujeito à apreensão das mercadorias em seu poder.
Parágrafo Único. A devolução das mercadorias apreendidas só será efetuada depois de concedida a licença e paga a multa a que estiver sujeito.
Art. 184. Excepcionalmente, poderá o Poder Executivo autorizar o fechamento temporário de vias públicas, inclusive faixas de rolamento, para eventos, inclusive empreendidos por entidades com fins lucrativos sendo, nesse caso, estipulada taxa de compensação do Poder Público.
§1º. Em qualquer caso, a entidade beneficiada providenciará dispositivos e pessoal para dar segurança ao evento, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro, correndo todas as despesas daí decorrentes integralmente por sua conta.
§2º. O fechamento da via pública de que trata o caput do presente artigo somente será concedido mediante parecer favorável do Conselho Executivo Municipal de Trânsito e será precedido de ampla publicidade com anterioridade mínima de 48 horas.
SEÇÃO III Do Horário de Funcionamento
Art. 185. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais, tanto atacadistas como varejistas, obedecerão ao seguinte horário, observados os preceitos da Legislação Federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho:
I. Para indústrias estabelecidas em zonas permitidas, o horário é livre; II. Para o comércio e prestadores de serviços de modo geral:
a) abertura às 08:00 (oito) horas e fechamento as 20:00 (vinte) horas.
III. Nos domingos e feriados nacionais e locais, os estabelecimentos permanecerão fechados.
§1º. Ficam sujeitos ao horário, fixado neste artigo, os escritórios comerciais em geral, as seções de vendas dos estabelecimentos industriais, depósitos de mercadorias ou quaisquer outras atividades de fins comerciais.
§2º. O Município poderá prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais até as 22:00 (vinte e duas) horas no mês de dezembro, nas vésperas de dias festivos e durante o período de maior afluência turística.
§3º. O Município poderá, ainda, permitir o funcionamento em horário especial, de estabelecimento que não causem incômodos à vizinhança.
Art. 186. Em qualquer caso, será permitido o funcionamento sem restrição de horário dos estabelecimentos que se dediquem as seguintes atividades:
Imprensa informativa em geral;
Distribuição de leite;
Frio industrial;
Produção e distribuição de energia elétrica;
Serviços telefônicos;
Distribuição de gás;
Serviço de transporte coletivo e serviços rodoviários;
Agência de passagens;
Postos de gasolina, lavagem, lubrificação e Borracheiros e serviços de guincho;
Despachos de empresa de transporte de produtos perecíveis;
Purificação e distribuição de água;
Hospitais, casas de saúde, maternidades e postos de serviços médicos;
Hotéis e similares;
Agências funerárias;
Farmácias e drogarias;
Extração Mineral;
Entrega Rápida;
Art. 187. Para as atividades econômicas de baixo risco, segundo a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 e suas atualizações, é permitido seu funcionamento em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e III. a legislação trabalhista;
Art. 188. Por motivo de conveniência pública poderão funcionar em horário especial os seguintes estabelecimentos:
Bares, botequins, cafés, leiterias, lanchonetes, restaurantes, charutarias, bilhares, padarias, confeitarias, supermercados, hipermercados, lojas de conveniências, agências de aluguel de automóveis e bicicletas:
durante as 24:00 (vinte e quatro) horas, inclusive domingos e feriados;
Quitandas, açougues, peixarias, mercadinhos, armazéns, mercearias, casas de flores e coroas, casas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos, laticínios e varejo:
nos dias úteis das 07:00 (sete) horas às 22:00 (vinte e duas) horas;
Barbeiros, cabeleireiros, engraxates, salões de beleza, manicures, massagistas:
nos dias úteis das 07:00 (sete) horas às 22:00 (vinte e duas) horas; IV. Distribuidores e vendedores de jornais e revistas:
a) das 06:00 (seis) horas às 22:00 (vinte e duas) horas;
V. Casa de show;
a) das 22:00 (vinte e duas) horas às 05:00 (cinco) horas
§1º. A juízo do Município poderão, ainda, serem concedidas licenças especiais de que trata este artigo, a estabelecimentos e atividades cujo funcionamento ou desempenho fora do horário normal seja de interesse público, inclusive domingos e feriados.
§2º. Para funcionamento de estabelecimentos de mais de um ramo de comércio, será observado o horário determinado para a espécie principal.
Art. 189. O município fixará, mediante decreto, se necessário, o plantão de farmácia nos dias úteis, sábados, domingos e feriados.
§1º. O regime obrigatório de plantão semanal das farmácias obedecerá, se for o caso, rigorosamente as escalas fixadas por Decreto do Executivo, consultados, os proprietários das farmácias e drogarias locais.
§2º. As farmácias e drogarias ficam obrigadas a afixar em suas portas, na parte externa e em local bem visível, placas indicadoras das que estiverem de plantão, em que conste o nome e endereço das mesmas.
§3º. Mesmo quando fechadas, as farmácias e drogarias poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia e da noite.
Art. 190. Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços fora do horário normal, estabelecido nos artigos anteriores da presente seção, mediante pagamento de Taxa de Licença Especial, a qual corresponde ao acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre a licença de funcionamento normal.
Art. 191. É proibido fora do horário normal de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais:
Praticar ato de compra e venda;
Manter abertas ou semicerradas as portas do estabelecimento, ainda quando de em acesso ao interior do prédio e este sirva de residência ao responsável.
Parágrafo Único. Não constitui infração a abertura do estabelecimento para lavagem ou limpeza, ou quando o responsável não tenha outro meio de se comunicar com a rua, conservar uma das portas de entrada aberta para efeito do recebimento de mercadorias, durante o tempo estritamente necessário a efetivação do mencionado ato.
Art. 192. Mediante ato especial, o Município poderá limitar o horário dos estabelecimentos, quando:
Homologar convenção feita pelos estabelecimentos que acordarem em horário especial para seu funcionamento, desde que essa convenção seja adotada, no mínimo, por ¾ (três quartos) dos estabelecimentos atingidos;
Atender a requisições legais e justificadas das Autoridades competentes sobre estabelecimentos que perturbem o sossego ou ofendam o decoro público, ou que reincidam nas sanções da legislação do trabalho.
Parágrafo Único. Homologada a convenção de que trata o inciso 1, passará ela a constituir postura municipal, obrigando os estabelecimentos nela compreendidos ao cumprimento dos seus termos.
SEÇÃO IV Dos Estabelecimentos Agrícolas, Industriais e Comerciais, Localizados na Zona Rural
Art. 193. Aplicam-se no que couber, aos estabelecimentos agrícolas, industriais ou comerciais localizados na zona rural do Município, as prescrições contidas neste Código.
SEÇÃO V Dos Elevadores
Art. 194. Os elevadores, as escadas rolantes, e, monta cargas são aparelhos de uso público e o seu funcionamento dependerá de licença e fiscalização.
Art. 195. Fica o funcionamento desses aparelhos condicionados a vistoria, devendo o pedido ser instruído com certificado expedido pela firma instaladora em que se declarem estar em perfeitas condições de funcionamento, terem sido testados e obedeceram às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e disposição legais vigentes.
Art. 196. Nenhum elevador, escada rolante ou monta-cargas poderá funcionar sem assistência e responsabilidade técnica da empresa instaladora, registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA.
Art. 197. Junto aos aparelhos e a vista do público colocará o Município uma ficha de inspeção que deverá ser rubricada, ao menos mensalmente, após a revisão pela empresa responsável pela sua conservação.
§1º. Em edifícios residenciais que contém portaria ou recepção, e facultada a guarda da ficha de inspeção junto a essas.
§2º. A ficha conterá, no mínimo, a denominação do edifício, número do elevador, sua capacidade, firma ou denominação da empresa conservadora com endereço e telefone, data de inspeção, resultados e assinatura do responsável pela inspeção.
§3º. O proprietário ou responsável pelo prédio deverá comunicar anualmente, até o dia 31 de dezembro, a fiscalização do Município, o nome da empresa encarregada da conservação dos aparelhos, que também assinará a comunicação.
§4º. No caso de vistoria para "habite-se", a comunicação deverá ser feita dentro de 30 (trinta dias) a contar da data da expedição do certificado do funcionamento.
§5º. A primeira comunicação após a entrada em vigor desta Lei deverá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias.
§6º. As comunicações poderão ser enviadas pela empresa conservadora, quando, para tanto, for autorizada pelo proprietário ou responsável pelo edifício.
§7º. Sempre que houver substituição da empresa conservadora a nova responsável deverá dar ciente ao Município, no prazo de 10 (dez) dias, dessa alteração.
Art. 198. Os proprietários ou responsáveis pelo edifício e as empresas conservadoras responderão perante o Município pela conservação, bom funcionamento e segurança da instalação.
Parágrafo Único. A empresa conservadora deverá comunicar por escrito, a fiscalização, a recusa do proprietário ou responsável em mandar efetuar reparos para a correção de irregularidade e defeitos na instalação que prejudiquem seu funcionamento ou comprometam sua segurança.
Art. 199. A transferência de propriedade ou retirada dos aparelhos deverá ser comunicada, por escrito, a fiscalização, dentro de 30 (trinta)dias úteis.
Art. 200. Os elevadores deverão funcionar com permanente assistência de ascensorista habilitado, quando o comando for a manivela.
Art. 201. Do ascensorista é exigido:
Pleno conhecimento das manobras de condução;
Exercer rigorosamente vigilância sobre as portas da caixa e do carro do elevador, de modo que se mantenham totalmente fechadas;
Só abandonar o elevador em condição de não poder funcionar, a menos que entregue a outro ascensorista habilitado;
Não transportar passageiros em número superior a lotação.
Art. 202. É proibido fumar ou conduzir acesos cigarros ou assemelhados no elevador.
Art. 203. As instalações são sujeitas a fiscalização, de rotina ou extraordinária, a qualquer dia ou hora.
Art. 204. Além das multas, serão interditados os aparelhos em precárias condições de segurança ou que não atendam o que preceitos estabelecidos.
§1º. A interdição será precedida pela amarração com arames ou selo de chumbo, de maneira a impedir o funcionamento.
§2º. O desrespeito a interdição será punido com multa em dobro e outras medidas aplicáveis.
Art. 205. A interdição poderá ser levantada para fins de consertos e reparos, mediante pedido escrito da empresa instaladora ou conservadora, sob cuja responsabilidade passarão a funcionar os aparelhos, fornecendo após novo certificado de funcionamento.
Art. 206. Somente será permitido o uso de elevadores de passageiros para o transporte de cargas, uniformemente distribuídas e compatíveis com a capacidade do mesmo, antes das 08:00 (oito) horas da manhã e após as 19:00 (dezenove) horas, ressalvados casos de urgência a critério da administração do edifício.
SEÇÃO VI Dos Cemitérios
Art. 207. Os cemitérios do Município são públicos, cabendo a sua fundação, fiscalização e administração, ao Município.
§1º. Os cemitérios, por sua natureza, são locais respeitáveis e devem ser conservados limpos e tratados com zelo, suas áreas arruadas, arborizadas e ajardinadas, de acordo com as plantas aprovadas e providas de fechamento externo.
§2º. É lícito as irmandades, sociedades de caráter religioso ou empresas privadas, respeitadas as Leis e Regulamentos que regem a matéria, estabelecer ou manter cemitérios desde que devidamente autorizadas pelo Município, ficando sujeitas permanentemente a sua fiscalização.
§3º. Os cemitérios do Município estão livres a todos os cultos religiosos, a prática dos respectivos ritos, desde que não atentem contra a moral e as Leis vigentes.
§4º. Os sepultamentos serão feitos sem indagação de crença religiosa, princípios filosóficos ou ideologia política do falecido.
§5º. Para a construção de novos cemitérios deverão ser observadas rigorosamente as normas sanitárias da União e do Estado, os quais devem apresentar o devido licenciamento ambiental junto ao IAT;
§6º. A implantação de cemitério por qualquer entidade que não seja o Poder Público estará sujeita ao licenciamento ambiental pertinente, além do estudo de impacto de vizinhança (EIV) a ser apreciado pelo Município, com emissão de exigências de medidas mitigadoras ou compensatórias.
§7º. As normas para construção e manutenção de túmulos, inclusive lápides e elementos decorativos serão emitidas por Regimentos próprios para cada necrópole, sendo vedado a estes estabelecer qualquer forma de distinção de cunho étnico, social ou religioso.
Art. 208. É proibido fazer sepultamento antes de decorrido o prazo de 12:00 (doze) horas, contando o momento do falecimento, salvo:
I. quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica; II. quando o cadáver tiver inequívocos sinais de putrefação.
§1º. Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto, nos cemitérios, por mais de 36:00 (trinta e seis) horas, contadas do momento em que se verifica o óbito por profissional habilitado, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou se houver ordem expressa da Autoridade Policial, Judicial ou da Saúde Pública.
§2º. Não se fará sepultamento algum sem a Certidão de Óbito fornecida pelo oficial do Registro Civil do local de falecimento.
§3º. Na impossibilidade da obtenção da Certidão de Óbito, o sepultamento poderá ser feito mediante autorização de autoridade médica, policial ou condicionado a apresentação da Certidão de Óbito posteriormente ao órgão competente.
Art. 209. Os sepultamentos em jazigos sem revestimentos, sepulturas, poderão repetir-se de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos, e nos jazigos com revestimentos-carneiros, não haverá limite de tempo, desde que o último sepultamento feito, seja convenientemente isolado.
§1º. Considera-se como sepultura a cova funerária aberta no terreno com as seguintes dimensões:
para adultos, 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) de comprimento por 0,75 cm (setenta e cinco centímetros) de largura e 1,75 m (um metro e setenta e cinco centímetros) de profundidade;
para crianças 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de comprimento por 0,50 cm (cinquenta centímetros) de largura e 1,70 (um metro e setenta centímetros) de profundidade.
§2º. § 2° - Considera-se como carneiro a cova ou construção acima do solo, com as paredes revestidas de tijolos ou material similar, tendo internamente, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de comprimento por 1,25 m (um metro e vinte e cinco centímetros) de largura e 0,70 cm (setenta centímetros) de altura.
Art. 210. Os proprietários de terrenos ou seus representantes são obrigados a fazer os serviços de limpeza, obras, conservação e reparos no que tiverem construído e que forem necessários a estética, segurança e salubridade dos cemitérios.
§1º. Os jazigos nos quais não forem feitos serviços de limpeza, obras, conservação e reparos, julgados necessários, serão considerados em abandono ou ruína.
§2º. Os proprietários de jazigos considerados em ruína serão convocados em edital e se, no prazo determinado não comparecerem, as construções em ruína, serão demolidas, revertendo ao patrimônio municipal o respectivo terreno.
§3º. Verificada a hipótese do parágrafo 2°, os restos mortais existentes nos jazigos serão exumados e colocados no ossuário municipal, devidamente identificado.
§4º. O material retirado dos jazigos, abertos para fins de exumação, pertencem ao cemitério, não cabendo aos interessados, o direito de reclamação.
Art. 211. Nenhuma exumação poderá ser feita antes de decorrido o prazo de 03 (três) anos, contados da data de sepultamento, salvo em virtude de requisição por escrito, da Autoridade Policial ou Judicial, ou mediante parecer do órgão de Saúde Pública.
Art. 212. Exceto as pequenas construções sobre as sepulturas, ou colocação de lápides, nenhuma construção poderá ser feita, nem mesmo iniciada nos cemitérios, sem que tenha sido previamente aprovada pela repartição competente.
Parágrafo Único. Entende-se por pequenas construções os jazigos de no máximo 0,20 m (vinte centímetros) de altura excetuando-se a pedra lápide.
Art. 213. No cemitério é proibido:
praticar atos de depredação de qualquer espécie nos jazigos ou outras dependências;
arrancar plantas ou colher flores;
pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros e portões;
efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou civil;
praticar o comércio não autorizado;
fazer qualquer trabalho de construção nos domingos, salvo em casos devidamente justificados;
a circulação de qualquer tipo de veículo motorizado, estranho aos fins e serviços atinentes ao cemitério, salvo nos locais previamente definidos.
Art. 214. É permitido dar sepultura em um só lugar a mais de 01 (uma) pessoa da mesma família que falecem no mesmo dia.
Art. 215. Todos os cemitérios devem manter em rigorosa ordem os controles seguintes:
sepultamento de corpos ou partes;
exumação;
sepultamento de ossos;
indicações sobre os jazigos sobre os quais já constituírem direitos, com nome, qualificação, endereço do seu titular e as transferências e alterações ocorridas.
Parágrafo Único. Esses registros deverão indicar;
hora, dia, mês e ano;
nome da pessoa, a que pertenceram os restos mortais;
no caso de sepultamento, além do nome, deverão ser indicados a filiação, idade, sexo do morto e certidão de óbito.
Art. 216. Os cemitérios devem dotar livros tombo ou fichas, onde maneira resumida, serão transcritas as anotações lançadas nos registros de sepultamento, exumação, ossuários, com indicação de número do livro e folhas, ou número da ficha onde se encontram os históricos integrais dessas ocorrências. Esses livros devem ser escriturados por ordem de número dos jazigos e por ordem alfabética dos nomes dos falecidos.
Art. 217. Os cemitérios públicos e particulares, deverão constar com os seguintes equipamentos e serviços:
capela com sanitários e copas;
edifício de administração, inclusive salas de registros que deverá ser convenientemente protegido contra intempéries, roubos e ação de roedores;
sala de primeiros socorros;
sanitários para o público e funcionários;
vestiários para funcionários, dotados de chuveiros; VI. depósitos para ferramentas;
ossuário para colocação de ossos, após exumação;
iluminação elétrica de toda a área para facilitar a vigilância;
rede de distribuição de água;
área de estacionamento de veículos;
arruamento, urbanização e arborização.
Art. 218. Além das disposições acima, os cemitérios estarão sujeitos ao que for estabelecido em regulamento próprio a ser baixado pelo Município.
SEÇÃO VII Dos Serviços Funerários
Art. 219. O serviço funerário municipal consiste no fornecimento de ataúde e transporte de cadáver, podendo opcionalmente, ocorrer o aluguel de capelas, altares, banquetas, castiçais, velas, demais paramentos e ônibus para acompanhamento do féretro, obtenção de Certidão de Óbito e demais documentos para os funerais, venda de flores e coroas, sepultamento de indigentes e transportes de cadáveres humanos exumados.
Art. 220. Os serviços funerários serão prestados diretamente pela municipalidade ou por permissão ou concessão a terceiros.
Parágrafo Único. Em caso de permissão ou concessão, o Município baixará legislação própria para outorgar a firma a prestação de todos os serviços ou parte deles.
SEÇÃO VIII Dos Inflamáveis e Explosivos
Art. 221. No interesse público o Município fiscalizara a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos.
Art. 222. São considerados inflamáveis:
O fósforo e os materiais fosforados;
A gasolina e demais derivados do petróleo;
Os éteres, álcoois, a aguardente e os óleos em geral;
Os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
Toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 135º (cento e trinta e cinco) graus centígrados.
Art. 223. Consideram-se explosivos:
Os fogos de artifícios;
A nitroglicerina e seus compostos e derivados;
A pólvora e o algodão-pólvora;
As espoletas e os estopins;
Os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres; VI. Os cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 224. É absolutamente proibido:
Fabricar explosivos sem licença especial do Ministério da Defesa e em local não determinado pelo Município;
Manter depósito de substância inflamáveis ou de explosivos sem atender as exigências legais quanto a construção e segurança;
Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos; IV. Vender explosivos para menores.
§1º. Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas, a quantidade fixada na respectiva licença, de material inflamável ou explosivo que não ultrapassar a venda provável de 20 (vinte) dias.
§2º. Os fogueteiros e exploradores de pedreiras devidamente cadastradas junto ao Ministério da Defesa poderão manter depósito de explosivos cujas dimensões, exigências construtivas e distâncias de habitações e ou acidentes geográficos naturais ou artificiais, fica a cargo daquele Ministério que possui legislação e normas específicas.
Art. 225. Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em locais especialmente designados, e com licença especial do Município.
§1º. Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição conveniente, mantidos em perfeito estado de funcionamento.
§2º. Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos ou inflamáveis serão construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias.
§3º. Nenhum material combustível será permitido no terreno dentro da distância de 10,00 m (dez metros), de qualquer depósito de explosivos e inflamáveis.
§4º. Junto a porta de entrada aos depósitos de explosivos, deverá ser pintado de forma bem visível, os dizeres "INFLAMÁVEIS" ou "EXPLOSIVOS" - "CONSERVE O FOGO A DISTÂNCIA", com as respectivas tabuletas com o símbolo representativo de perigo.
Art. 226. Não será permitido o transporte de explosivos sem as precauções devidas, previstos em normas específicas.
§1º. Não poderão ser transportados, simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis;
§2º. Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e dos ajudantes.
Art. 227. É expressamente proibido:
Queimar fogos de artifícios, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos em toda a extensão do município;
Soltar balões em toda extensão do Município;
Fazer fogueiras, nos logradouros públicos, sem prévia autorização; IV. Utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do perímetro urbano; V. Fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo.
§1º. A proibição de que tratam os itens I e III, poderá ser suspensa mediante licença do Município, em dias de festejo público ou festividades religiosas de caráter tradicional.
§2º. Os casos previstos no parágrafo 1º, serão regulamentados e poderá inclusive estabelecer para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse da segurança pública.
Art. 228. A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósitos de outros inflamáveis, fica sujeita a licença especial pelo órgão estadual competente.
§1º. A bomba obedecerá a um recuo mínimo de cinco metros do alinhamento predial;
§2º. A Prefeitura poderá negar a licença se reconhecer que a instalação de depósito ou da bomba irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública;
§3º. Poderá estabelecer-se, para cada caso, as exigências que julgar necessárias ao interesse de segurança;
§4º. Será revogado o Alvará de Licença de posto de abastecimento de veículos, bombas de gasolina e depósito de outros inflamáveis, embora licenciados e explorados de acordo com este Código, desde que posteriormente, se verifique que a sua exploração acarreta perigo ou danos à vida ou à propriedade.
§5º. Ocorrendo a revogação do Alvará de Licença, de conformidade com o disposto no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal fixará um prazo para encerramento das atividades no local.
SEÇÃO IX Das Queimadas e dos Cortes de Árvores e Pastagens
Art. 229. O Município colabora com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.
Art. 230. A ninguém é permitido atear fogo em roçados, palhadas ou matos que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções:
Preparar aceiros de, no mínimo, 10,00 m (dez metros de largura);
Mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.
Parágrafo Único. Salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar campos de criação em comum.
Art. 231. A derrubada de mata dependerá de licença do órgão Federal competente.
Art. 232. Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana do Município.
SEÇÃO X Da Exploração de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias e Depósitos de Areia e Saibro
Art. 233. A exploração das jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, tais como ardósias, areais, cascalhos, gnaisses, granitos, quartzitos e saibros, dependerá de licença especial do Município, que a concederá, observados os preceitos deste Código, da Legislação Federal e Estadual pertinente.
Parágrafo Único. Os elementos que deverão instruir o pedido de licença serão estabelecidos pelo órgão competente.
Art. 234. A licença para exploração das jazidas minerais a que se refere o artigo anterior será concedida observando-se o seguinte:
Não estar situada a jazida em topo de morro ou em área que apresente potencial turístico, importância paisagística, ecológica ou ainda em áreas determinadas pelo Zoneamento;
A exploração não exceda a 5/6 (cinco sextos) da cota máxima da elevação existente na área requerida, calculada em relação ao nível do mar;
A exploração mineral não se constitua ameaça à segurança da população nem comprometa o desenvolvimento urbanístico da região;
A exploração não prejudique o funcionamento normal de escola, hospital, instituição científica, ambulatório, casa de saúde ou repouso similar.
Art. 235. A licença para o exercício das atividades de que trata esta seção é do empreendimento.
Art. 236. O licenciamento será concedido por prazo determinado, sendo renovável através de requerimento do interessado, dirigido a Autoridade Municipal, observadas as condições estabelecidas.
Art. 237. As medidas de segurança, horário de funcionamento, a natureza do equipamento utilizado, o uso de explosivos e outras condições para exploração de pedreiras ou outras jazidas minerais deverão atender a um plano geral que será submetido à aprovação da Autoridade Municipal competente.
Art. 238. Durante a fase de tramitação do requerimento só poderão ser extraídos da área, substâncias minerais para análise e ensaios tecnológicos e desde que se mantenham inalteradas as condições locais.
Art. 239. Após a obtenção do licenciamento, terá o seu titular o prazo de um ano para requerer o registro desta licença na Agência Nacional de Mineração (ANM) e apresentar este registro a Autoridade Municipal, sob pena de sua caducidade.
Art. 240. O titular da licença ficará obrigado a:
Executar a exploração de acordo com o plano aprovado;
Extrair somente as substâncias minerais que constam da licença outorgada;
Comunicar à Agência Nacional de Mineração (ANM) e a Autoridade Municipal o descobrimento de qualquer substância mineral não incluída na licença de exploração;
Confiar a direção dos trabalhos de exploração a técnicos legalmente habilitados ao exercício da profissão;
Impedir o extravio ou obstrução das águas e drenar as que possam ocasionar prejuízos aos vizinhos;
Impedir a poluição do ar ou das águas que possam resultar dos trabalhos de desmonte ou beneficiamento;
Proteger e conservar as fontes e a vegetação natural;
Proteger com vegetação adequada as encostas de onde forem extraídos materiais;
Manter a erosão sob controle de modo a não causar prejuízo a todo e qualquer serviço, bem público ou particular;
Recuperar a área após o encerramento da atividade conforme o Plano de Recuperação da Áreas Degradadas (PRAD), apresentado junto ao processo de licenciamento ambiental.
Art. 241. A licença será cancelada quando:
Forem realizadas na área destinada a exploração, construções incompatíveis com a natureza da atividade;
Se promover o parcelamento, arrendamento ou qualquer outro ato que importe na redução da área explorada;
For determinado pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Federal.
Parágrafo Único. Será interditada a pedreira ou parte da pedreira, embora licenciada a exploração de acordo com este Código, desde que, posteriormente, se verifique que a sua exploração acarreta perigo ou danos a vida ou a propriedade.
Art. 242. O município poderá, em qualquer tempo, determinar a execução de obras na área ou local de exploração das jazidas minerais definidas nesta Seção, para proteção das propriedades circunvizinhas ou para evitar a obstrução de cursos ou mananciais de águas.
Art. 243. Os atuais titulares de licença de exploração de jazidas a que se refere esta Seção, deverão no prazo de 90 (noventa) dias, solicitar a sua renovação na forma da presente Lei.
CAPÍTULO VI DA NOMENCLATURA DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DA NUMERAÇÃO DOS PRÉDIOS
SEÇÃO I Da Nomenclatura das Vias e Logradouros Públicos
Art. 244. As vias e logradouros públicos municipais, terão sempre uma denominação que deverá ser aprovada pela Câmara Municipal.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal poderá sempre que julgar conveniente alterar ou modificar as denominações das vias e logradouros públicos já existentes.
Art. 245. Para a denominação das vias e logradouros públicos deverão ser obedecidos os seguintes critérios:
Não poderão ser demasiado extensas, de modo que prejudiquem a precisão e clareza das indicações;
Não poderão conter nomes de pessoas vivas;
Deverão, na medida do possível estar de acordo com a tradição, representar nomes de vultos eminentes ou beneméritos e feitos gloriosos da história;
Não poderá haver duas ruas no Município com o mesmo nome.
SEÇÃO II Da Numeração das Edificações
Art. 246. A numeração dos imóveis existentes construídos, reconstruídos ou não construídos far-se-á atendendo-se as seguintes normas:
O número de cada edificação corresponderá a distância em metros, medida sobre o eixo do logradouro público, desde o início até o meio da porta ou acesso principal das edificações;
Para efeito de estabelecimentos do ponto inicial a que se refere o inciso I, será obedecido o seguinte sistema de orientação:
as vias públicas em cujo eixo se colocar, sensivelmente, nas direções norte-sul ou LesteOeste serão orientadas, respectivamente, de norte para o sul e leste para o oeste;
as vias públicas em cujo eixo se colocar em direção diferente das mencionadas na alínea "a", serão orientadas do quadrante noroeste para o quadrante sudeste e do quadrante nordeste para o quadrante sudoeste;
A numeração será par à direita e ímpar para a esquerda, a partir do inciso do logradouro público;
Quando a distância em metros, de que trata o Inciso I deste artigo, não for número inteiro; adotarse-á o inteiro imediatamente superior;
É obrigatória a colocação de placa de numeração do tipo oficial ou artística com o número designado, não podendo ser colocada em ponto que fique a mais de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) acima do nível da soleira do alinhamento e a distância maior de 10,00 m (dez metros), em relação ao alinhamento;
A placa de numeração será de responsabilidade do proprietário e por ele será afixada e mantida sempre limpa e legível, devendo os algarismos ter altura superior a 3cm e desenho de fácil assimilação.
Quando em uma edificação houver, mais de um elemento independente (apartamentos, cômodos ou escritórios) e quando em um mesmo terreno houver mais de uma edificação destinada à ocupação independente, cada um destes elementos deverá receber numeração própria, porém sempre com referência a numeração de entrada pelo logradouro público;
Nas edificações com mais de um pavimento onde, haja elementos independentes, os números serão distribuídos com três e quatro algarismos, devendo o algarismo da classe das centenas e dos milhares, indicar o número do pavimento, considerando sempre o pavimento térreo como primeiro pavimento, o algarismo das dezenas e das unidades indicará ordem dos elementos em cada pavimento;
A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas sobrelojas, será precedido das letras maiúsculas "S" e "SL" respectivamente.
CAPÍTULO VII Disposições gerais e finais
Art. 247. O presente Código entra em vigor após a sua publicação.
Art. 248. Ficam revogados a partir da entrada em vigor da presente Lei: a Lei Complementar nº 10/2012 de 16 de janeiro de 2012 e o Decreto 99/2012 de 14 de junho de 2012, e demais disposições em contrária.
União da Vitória, 18 de novembro de 2024.
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BACHIR ABBAS |
LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
|
Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:F1ADF9DE