ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
DECRETO N.º 134, DE 24 DE JUNHO DE 2026

SÚMULA: Disciplina os processos de apuração, inscrição e cobrança administrativa (extrajudicial) da Dívida Ativa Municipal.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a recuperação de créditos do Município antes do ajuizamento, conforme Resolução CNJ 547/2024;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto disciplina o processo de apuração, inscrição e cobrança administrativa (extrajudicial) dos créditos fiscais inscritos em Dívida Ativa.

 

Art. 2º O Departamento de Fazenda deverá apurar e inscrever em Dívida Ativa os créditos fiscais não quitados, até o dia 10 de janeiro de cada ano, relativamente aos débitos vencidos no ano anterior.

Parágrafo Único. Faculta-se ao Departamento de Fazenda, de forma excepcional, realizar a inscrição de dívida vencida e não paga, a qualquer momento, sempre que a oportunidade e a conveniência justificarem.

Art. 3º Fica estabelecido o seguinte fluxo para cobrança extrajudicial:

I- Imediatamente após a inscrição em Dívida Ativa, o Departamento de Fazenda providenciará a notificação extrajudicial do devedor, através de edital eletrônica ser publicada no periódico de publicação dos atos oficiais do Município.

II- A notificação conterá as informações mínimas sobre o débito inscrito e concederá o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento amigável ou parcelamento, antes da adoção das medidas de cobrança subsequentes.

a) Decorrido o prazo no inciso II, trinta dias após a notificação, sem o pagamento ou o parcelamento, o Departamento de Fazenda fica autorizado a adotar os seguintes instrumentos de cobrança administrativa, de forma isolada ou cumulativa, podendo utilizar um ou outro instrumento, a saber:

1. Encaminhamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para que a Procuradoria do Município promova o Protesto Extrajudicial, nos termos da Lei 9.492/1997.

2. Inscrição do devedor em cadastros de proteção ao crédito, mediante convênio;

3. Inscrição no CADIN (Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público), mediante convênio.

II) Fica estabelecido o valor mínimo de 03 (três) UFM – Unidade Fiscal do Município, visando à economicidade e eficiência administrativa. Débitos inferiores a este valor não serão protestados, seguindo diretamente para outros meios de cobrança ou arquivamento.

Art. 4º Esgotadas as medidas de cobrança administrativa e verificado que valor do débito é igual ou superior a 20 (vinte) UFM – Unidade Fiscal do Município, o Departamento de Fazenda formalizará processo para encaminhamento da cobrança para a Procuradoria do Município para cobrança judicial.

§1º O processo deverá conter, obrigatoriamente, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) original, o comprovante da publicação da notificação realizada por Edital e o comprovante do prévio protesto, assim como dos demais documentos necessários à instrução da execução fiscal

§2º Embora desobrigada, fica a Procuradoria do Município, verificada a conveniência e oportunidade, autorizada a ajuizar executivos fiscais de valor inferior a 20 (vinte) UFM – Unidade Fiscal do Município.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de junho de 2026.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

KASSIANY ALMEIDA BEZERRA

Diretora de Fazenda

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:F1B34B4C