ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 601/2020
SÚMULA: "Estabelece os Subsídios do Senhor Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Mato Rico, Estado do Paraná, para o período de (2021-2024) e dá outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Sr. Prefeito para o quadriênio 2021-2024 fica estabelecido em R$ 13.686,53 (treze mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos)
Art. 2º O Subsídio mensal do Sr. Vice Prefeito para o quadriênio 2021-2024 será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 3º O Subsídio mensal dos Srs. Secretários Municipais para o quadriênio 2021-2024 será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
§ 1º Os Secretários municipais ficam como regra geral, vinculados ao regime de trabalho dos demais ocupantes de cargos em comissão.
§ 2º Os secretários municipais, nos termos do artigo 39, §4º da Constituição Federal, não gozam de adicionais tais como verbas de representação, abonos de férias, ou outras parcelas remuneratórias.
§ 3º O disposto neste artigo não inviabiliza o pagamento de gratificação natalina, férias gozadas ou indenizadas e proporcionais.
Art. 4º Em caso de substituição do Chefe do Executivo, o substituto legal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito, previsto no artigo 1º desta Lei, proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 5º Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente na mesma data e com o mesmo índice aplicado aos vencimentos dos servidores públicos municipal para fins de reposição dos índices inflacionários.
Art. 6º Os valores atuais poderão ser mantidos para período posterior em caso de futura omissão legislativa.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico-PR, em 23 de junho de 2020
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Davi do Lago Costa
Código Identificador:F1B422CB