ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N° 1318 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cessão de uso de imóveis rurais de propriedade do Município de Agudos do Sul à PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO – Mitra da Diocese de São José dos Pinhais, à Associação de Moradores do Bairro Taboão – ACMT e à Associação dos Moradores do Ribeirãozinho – AMR, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título gratuito, cessão de uso de imóveis rurais de propriedade do Município de Agudos do Sul à PAROQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEICAO – Mitra da Diocese de São Jose Dos Pinhais, CNPJ nº 08.782.380/0025-42, localizados nas comunidades rurais de:

I – Colônia Nova;

II – Tarumã;

III – Troperaba;

IV – Sobrado;

V – Ribeirão Grande;

VI – Palmito;

VII – Pavão;

VIII – Lagoa dos Souza;

IX – Pinhal;

 

destinados ao desenvolvimento de atividades religiosas, sociais, culturais e comunitárias, em consonância com a finalidade de interesse público.

§ 1º A origem dominial, a identificação precisa de cada imóvel e a descrição pormenorizada das benfeitorias existentes constarão dos respectivos Termos de Cessão de Uso, a serem celebrados entre o Município e a entidade cessionária.

§ 2º A área objeto de cessão de uso, em cada imóvel, não poderá ultrapassar o limite máximo de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), observada a legislação aplicável.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a conceder, a título gratuito, cessão de uso dos seguintes imóveis rurais de propriedade do Município à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO TABOÃO – ACMT, CNPJ nº 25.035.075/0001-39, com sede na Estrada Vereador Pompilho Gomes de Oliveira, nº 3.736, Bairro Taboão, Agudos do Sul – PR:

I – imóvel onde se encontra instalada a Escola desativada do Taboão, situada na Estrada Vereador Pompilho Gomes de Oliveira, nº 3.736;

II – imóvel onde se encontra instalada a Escola desativada do Rio da Várzea, situada na Estrada Donato José Pazda, nº 937.

§ 1º Os imóveis descritos neste artigo destinam-se ao desenvolvimento de atividades comunitárias, culturais, esportivas, educacionais não formais, sociais e correlatas, em benefício da população local.

§ 2º A área objeto de cessão de uso, em cada imóvel, não poderá ultrapassar o limite máximo de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), observada a legislação aplicável.

 

Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título gratuito, cessão de uso do imóvel rural onde se localiza a Escola desativada da comunidade do Ribeirãozinho, denominada Escola Rural Municipal Barão do Cerro Azul, situada na Estrada Ribeirãozinho, CEP 83850-000, Agudos do Sul – Estado do Paraná, à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RIBEIRÃOZINHO – AMR, CNPJ nº 04.699.423/0001-00.

§ 1º O imóvel referido no caput destina-se ao desenvolvimento de atividades comunitárias, sociais, culturais, esportivas e de interesse público em benefício da comunidade local.

§ 2º A área objeto de cessão de uso não poderá ultrapassar o limite máximo de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), observada a legislação aplicável.

 

Art. 4º A delimitação exata das áreas a serem cedidas, em cada imóvel, bem como a mensuração e o enquadramento para fins de controle patrimonial e avaliação, serão precedidas de laudo técnico de avaliação elaborado por profissional legalmente habilitado, em conformidade com as normas técnicas:

I – ABNT NBR 14653-1 – Avaliação de bens – Parte 1: Procedimentos gerais;

II – ABNT NBR 14653-3 – Avaliação de bens – Parte 3: Imóveis rurais.

§ 1º O laudo técnico deverá indicar, de forma clara, a área em metros quadrados efetivamente cedida, comprovando que não ultrapassa o limite de 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) por imóvel.

§ 2º O laudo de avaliação integrará o processo administrativo próprio que instruirá a formalização de cada Termo de Cessão de Uso.

 

Art. 5º A cessão de uso será formalizada por meio de Termo de Cessão de Uso de Imóvel, firmado entre o Município de Agudos do Sul e cada entidade cessionária no qual ainda não foram formalizados, e ratificado as cessões de uso ja formalizadas, no qual deverão constar, especialmente:

I – a qualificação das partes;

II – a identificação detalhada do imóvel (localização, área, benfeitorias, confrontações, matrícula/imóvel público, quando houver);

III – a finalidade específica da cessão, vinculada às atividades religiosas, sociais, comunitárias, culturais, esportivas ou correlatas de interesse público;

IV – as obrigações da cessionária quanto à conservação, manutenção, custeio de despesas ordinárias e preservação do imóvel;

V – a vedação de transferência, cessão ou subconcessão, total ou parcial, a terceiros, a qualquer título, sem prévia e expressa autorização do Município;

VI – as hipóteses de rescisão e reversão do imóvel ao Município, especialmente em caso de desvio de finalidade, descumprimento contratual ou interesse público superveniente;

VII – o prazo de vigência, podendo ser fixado prazo determinado, com possibilidade de renovação, ou prazo indeterminado, conforme a conveniência e o interesse público, observada a legislação patrimonial aplicável.

Parágrafo único. Os Termos de Cessão de Uso observarão, no que couber, as práticas já adotadas pelo Município em cessões de uso de imóveis públicos.

 

Art. 6º Independentemente da cessão de uso outorgada às entidades beneficiárias, o Município de Agudos do Sul poderá utilizar, de forma eventual e não permanente, os imóveis objeto desta Lei para realização de mutirões de atendimento médico, odontológico, social, ações educativas, reuniões com a comunidade e outras atividades de interesse público, mediante prévia comunicação à entidade cessionária, preservada, tanto quanto possível, a programação regular de uso dos espaços.

Parágrafo único. A utilização referida no caput não gerará qualquer direito de indenização às entidades cessionárias e deverá observar, no que couber, as condições estabelecidas nos respectivos Termos de Cessão de Uso.

 

Art. 7º Todas as despesas decorrentes da utilização, manutenção, conservação e eventuais adequações físicas dos imóveis cedidos correrão por conta exclusiva das entidades cessionárias, não cabendo ao Município qualquer obrigação de ressarcimento, indenização ou retenção por benfeitorias úteis ou voluptuárias.

§ 1º As adequações físicas que impliquem alteração estrutural dos imóveis dependerão de prévia autorização do Município, observada a legislação urbanística, ambiental e de proteção ao patrimônio público.

§ 2º As benfeitorias necessárias à preservação do imóvel público poderão ser realizadas pelas cessionárias, às suas expensas, devendo ser comunicadas ao Município para fins de registro patrimonial.

 

Art. 8º O uso dos imóveis deverá manter estrita observância à finalidade pública que justificou a cessão, sendo vedada a utilização para fins estritamente comerciais ou lucrativos, ressalvadas atividades eventuais destinadas à arrecadação de recursos para manutenção das próprias entidades e das atividades comunitárias, desde que em conformidade com a legislação vigente.

 

Art. 9º A cessão de uso de que trata esta Lei é outorgada em caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral do Poder Executivo, nas seguintes hipóteses, entre outras:

I – verificação de desvio de finalidade;

II – descumprimento das cláusulas do Termo de Cessão;

III – necessidade de retomada do imóvel por interesse público relevante, devidamente fundamentado;

IV – extinção, liquidação, dissolução ou inatividade das entidades cessionárias.

Parágrafo único. Na hipótese de revogação ou rescisão, o imóvel retornará ao Município de Agudos do Sul, livre e desembaraçado, vedado qualquer direito de retenção.

 

Art. 10. Caberá ao Poder Executivo promover os registros, anotações e controles necessários junto aos cadastros patrimoniais e demais instrumentos administrativos, para fins de adequada gestão do patrimônio público municipal.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Agudos do Sul, 02 de dezembro de 2025.

 

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal de Agudos do Sul


Publicado por:
Jesse da Rocha Zoellner
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