ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 36/2025

LEI Nº 36/2025

 

SÚMULA - Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 798.500,00 (Setecentos e Noventa e Oito Mil e Quinhentos Reais) para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Iguaraçu para o exercício financeiro de 2025 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 798.500,00 (Setecentos e Noventa e Oito Mil e Quinhentos Reais) para a suplementação das seguintes dotações:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.003

FUNDEB

 

06.003.12.361.0006.2033.

Encargos Com Fundeb 30% - Ensino Fundamental

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 102

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 258

85.000,00

3.1.90.13.00.00 – Fonte 102

Contribuições Patronais 259

12.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

06.003.12.365.0008.2.022

Manutenção da Creche Municipal

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 103

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 152

170.000,00

3.1.90.13.00.00 – Fonte 103

Contribuições Patronais 154

22.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

06.001.12.122.0006.2023

Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 103

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 171

70.000,00

3.1.90.13.00.00 – Fonte 103

Contribuições Patronais 172

12.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

06.003.12.361.0006.2.025

Manutenção do Ensino Fundamental do Município

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 104

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 182

45.000,00

3.1.90.13.00.00 – Fonte 104

Contribuições Patronais 184

6.000,00

3.3.90.30.00.00 – Fonte 104

Material de Consumo 189

63.500,00

 

 

 

 

 

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

06.003.12.365.0008.2.029

Manutenção Pré Escola Vamos Crescer Juntos

 

3.3.90.39.00.00 – Fonte 107

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 234

61.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.003

FUNDEB

 

12.361.12.361.0006.2032.

Encargos Com Fundeb 70% - Ensino Fundamental

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 101

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 254

200.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.003

FUNDEB

 

12.361.12.361.0008.2034.

Encargos Com Fundeb 70% - Ensino Fundamental

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 101

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 266

52.000,00

 

Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Suplementar descrito no Art.1.º desta lei da anulação parcial das dotações abaixo, conforme Art. 43 § 1.º, III da Lei Federal 4.320/64:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.003

FUNDEB

 

06.003.12.361.0006.2.032

Encargos Com Fundeb 70% - Ensino Fundamental

 

3.1.90.13.00.00 – Fonte 101

Contribuições Patronais 255

200.000,000

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.003

FUNDEB

 

12.361.12.361.0008.2034.

Encargos Com Fundeb 70% - Ensino Fundamental

 

3.1.90.16.00.00 – Fonte 101

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 268

18.000,00

3.1.90.94.00.00 – Fonte 101

Indenizações e Restituições Trabalhistas 269

34.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.003

FUNDEB

 

06.003.12.361.0006.2033.

Encargos Com Fundeb 30% - Ensino Fundamental

 

4.4.90.52.00.00 – Fonte 102

Equipamentos e Material Permanentes 265

97.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

06.003.12.361.0006.2.025

Manutenção do Ensino Fundamental no Município

 

3.3.90.30.00.00 – Fonte 107

Material de Consumo 190

26.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

06.003.12.365.0008.2.029

Manutenção Pré Escola Vamos Crescer Juntos

 

3.3.90.30.00.00 – Fonte 107

Material de Consumo 229

35.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

06.001.12.122.0006.2023

Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

 

3.3.90.14.00.00 – Fonte 104

Diárias Civil 174

4.000,00

3.3.90.30.00.00 – Fonte 104

Material de Consumo 175

2.000,00

3.3.90.39.00.00 – Fonte 104

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 176

1.000,00

3.3.90.40.00.00 – Fonte 104

Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação 177

2.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

06.001.12.361.0006.1.059

Construção e Ampliação de Salas de Aula

 

4.4.90.51.00.00 – Fonte 104

Obras e Instalações

7.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

06.003.12.361.0006.2.025

Manutenção do Ensino Fundamental do Município

 

06.001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

06.003.12.361.0006.2.025

Manutenção do Ensino Fundamental do Município

 

3.1.90.16.00.00 – Fonte 104

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 186

3.500,00

3.3.90.36.00.00 – Fonte 104

|Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 192

9.000,00

3.3.90.40.00.00 – Fonte 104

Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação 197

8.500,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

06.001.12.122.0006.2026

Manutenção da Divisão de Transporte Escolar

 

3.3.90.30.00.00 – Fonte 104

Material de Consumo 208

12.000,00

3.3.90.39.00.00 – Fonte 104

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 212

17.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

06.001.12.365.0008.2.022

Manutenção da Creche Municipal

 

3.3.90.36.00.00 – Fonte 104

|Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 162

12.000,00

3.3.90.40.00.00 – Fonte 104

Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação 166

8.500,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

06.003.12.365.0008.2.029

Manutenção Pré Escola Vamos Crescer Juntos

 

3.3.90.36.00.00 – Fonte 104

|Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 231

28.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

06.003.12.365.0008.2.022

Manutenção da Creche Municipal

 

3.1.90.16.00.00 – Fonte 103

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 156

5.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

18.000,00

3.1.90.94.00.00 – Fonte 103

Indenizações e Restituições Trabalhistas 158

4.000,00

3.3.90.40.00.00 – Fonte 103

Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação 165

5.000,00

3.3.90.47.00.00 – Fonte 103

Obrigações Tributárias e Contributivas 237

10.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

06.001.12.122.0006.2023

Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

 

3.1.90.94.00.00 – Fonte 103

Indenizações e Restituições Trabalhistas 173

7.000,00

06.003.12.361.0006.2.025

Manutenção do Ensino Fundamental do Município

 

06.001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

06.003.12.361.0006.2.025

Manutenção do Ensino Fundamental do Município

 

3.1.90.16.00.00 – Fonte 104

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 185

8.500,00

3.1.90.94.00.00 – Fonte 103

Indenizações e Restituições Trabalhistas 187

8.000,00

3.3.90.36.00.00 – Fonte 103

|Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 191

2.000,00

3.3.90.40.00.00 – Fonte 103

Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação 196

8.500,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

06.001.12.122.0006.2026

Manutenção da Divisão de Transporte Escolar

 

3.1.90.94.00.00 – Fonte 103

Indenizações e Restituições Trabalhistas 206

6.800,00

3.3.90.39.00.00 – Fonte 103

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 211

20.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

06.003.12.365.0008.2.029

Manutenção Pré Escola Vamos Crescer Juntos

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 103

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 246

36.200,00

3.1.90.16.00.00 – Fonte 103

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 224

5.000,00

3.3.90.36.00.00 – Fonte 103

|Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 230

4.000,00

3.3.90.40.00.00 – Fonte 103

Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação 235

5.000,00

3.3.90.36.00.00 – Fonte 103

|Outros Serviços Terceiros Pessoa Física 231

28.000,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

06.003.12.365.0008.2.031

Manutenção da Educação Especial no Município

 

3.1.90.11.00.00 – Fonte 103

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 246

75.000,00

3.1.90.13.00.00 – Fonte 103

Contribuições Patronais 247

15.000,00

3.1.90.16.00.00 – Fonte 103

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 248

3.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Iguaraçu, aos 08 dias do mês de Dezembro de 2025.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:F1B88FAB