ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 67/2019
SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 44/2017 – Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais de 2019 da lei Municipal 20-2018 – LDO 2019, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2019 Crédito Adicional Suplementar cancelamento de dotação orçamentária, superávit financeiro de exercício anterior e excesso de arrecadação orçamentária.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 44/2017 – (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.
Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais da lei n° 20/2018 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2019, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Suplementar em virtude cancelamento de dotação orçamentária, superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação no orçamento geral do município no valor de R$ 395.062,28 (trezentos e noventa e cinco mil, sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), para atender a finalidade abaixo especificada.
11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0902.1112 PARQUE MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
04471 E 00820 R$ 124.586,09
04472 E 00835 R$ 270.476,19
Art. 4º - Os Recursos para Abertura do Crédito Adicional Suplementar, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão:
§ 1º - Do cancelamento de dotação orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme segue:
11 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
002 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
17.541.0902.1113 PROGRAMA DE SANEAMENTO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
04460 E 00820
§ 2º - Do superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de R$ 7.182,70 (sete mil, cento e oitenta e dois reais e setenta centavos), conforme segue:
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FONTE |
VALOR |
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820 |
R$ 7.182,70 |
§ 3º - Do excesso de arrecadação orçamentária no orçamento vigente no valor de R$ 14.821,14 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e quatorze centavos), provável excesso de arrecadação no valor de R$ 273.058,44 (duzentos e setenta e três mil, cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), conforme segue:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Estimado |
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2.4.2.8.10.5.1.02.00.00.00.00 |
Transf. de recursos Convênio SANEPAR |
R$ 15.624,86 |
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1.3.2.1.00.1.1.04.00.00.00.00 |
Receita de Rend. Dep Banc SANEPAR |
R$ 1.778,53 |
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2.4.1.8.08.1.1.02.00.00.00.00 |
Transf Advindas de Emendas Parlamentares |
R$ 270.476,19 |
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 6° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 04 de dezembro de 2019.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clemerson Luiz Borges
Código Identificador:F1B8DC90