ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 838/2025

LEI Nº 838/2025

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU WILLIAN CEZAR VIEGA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) destinado a Aquisição de Terrenos (Creche), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:

 

06.000

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

 

06.001

Fundo Municipal de Educação

 

12.000.0000.0.000

Educação

 

12.365.0000.0.000

Educação Infantil

 

12.365.0025.0.000

Educação Infantil

 

12.365.0025.1.077

Expansão da Rede Municipal de Ensino e Anexos - Educação Infantil

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.61.00.00

Aquisição de Imóveis

 

Fonte STN: 1.755.0000.000 - Fonte TCE/PR: 501.04.09.00.00 - Código TCE/PR: 501 - Código Local: 1501 - Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente

160.000,00

 

 

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

160.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante ao Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente (Quadro - a).

 

a) CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE

 

07.000

Secretaria de Saúde

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.301.0000.0.000

Atenção Básica

 

10.301.0030.0.000

Atenção Básica à Saúde

 

10.301.0030.1.054

Melhoria da Frota da Saúde

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte STN: 1.755.0000.000 - Fonte TCE/PR: 501.04.09.00.00 - Código TCE/PR: 501 - Código Local: 1501 - Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente

160.000,00

 

 

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

160.000,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2025.

 

WILLIAN CEZAR VIEGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:F1C0F295