ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 873, DE 16 DE MARÇO DE 2016.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 2.162.557,45 (dois milhões, cento e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.162.557,45 (dois milhões, cento e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), mediante inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

6.038,05

1.227

Execução do Conv. nº 797714/2013 - F-777

44905100

0000

Recursos Ordinários Livres

10.000,00

1.227

Execução do Conv. nº 797714/2013 - F-777

33909300

0777

Termo de Compromisso nº 797714/2013

121.586,11

1.227

Execução do Conv. nº 797714/2013 - F-777

44905100

0777

Termo de Compromisso nº 797714/2013

28.104,89

2.206

Convênio Itaipu 4500027679 - Cascalhamento de Estradas - F-774

33903900

0000

Recursos Ordinários Livres

45.325,25

2.206

Convênio Itaipu 4500027679 - Cascalhamento de Estradas - F-774

33903900

0774

CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679

1.500,00

2.210

Convênio Itaipu 4500027679 - Terraço Base Larga Construção - F-774

33903900

0000

Recursos Ordinários Livres

7.600,00

2.210

Convênio Itaipu 4500027679 - Terraço Base Larga Construção - F-774

33903900

0774

CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679

13.230,99

2.209

Convênio Itaipu 4500027679 - Terraço Base Larga Reforma - F-774

33903900

0000

Recursos Ordinários Livres

68.449,41

2.209

Convênio Itaipu 4500027679 - Terraço Base Larga Reforma - F-774

33903900

0774

CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679

75.028,00

1.228

Execução do Conv. nº 809698/2014 - F-778

44905100

0000

Recursos Ordinários Livres

10.000,00

1.228

Execução do Conv. nº 809698/2014 - F-778

33909300

0778

Contrato de Repasse nº 809698/2014

122.043,30

1.228

Execução do Conv. nº 809698/2014 - F-778

44905100

0778

Contrato de Repasse nº 809698/2014

259.094,76

1.182

Construção da Unidade de Educação Infantil - PAC200233/2011 - F-111

44905100

0111

PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V

314,08

1.182

Construção da Unidade de Educação Infantil - PAC200233/2011 - F-111

44905100

3111

PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V

30.000,00

1.182

Construção da Unidade de Educação Infantil - PAC200233/2011 - F-111

44905100

0111

PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V

223.000,00

1.182

Construção da Unidade de Educação Infantil - PAC200233/2011 - F-111

44905100

0000

Recursos Ordinários Livres

995.705,45

1.194

Execução do Conv. 017/2013 - Pav. Poliéd. Rural - Fonte-768

44905100

0768

Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural

143,12

1.194

Execução do Conv. 017/2013 - Pav. Poliéd. Rural - Fonte-768

44905100

3768

Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural

30.000,00

1.194

Execução do Conv. 017/2013 - Pav. Poliéd. Rural - Fonte-768

44905100

0768

Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural

49.595,92

1.217

Equipar UPSF - Prop. 09258961000/1140-02 - F-495

44905200

3495

Atenção Básica

4.000,00

1.217

Equipar UPSF - Prop. 09258961000/1140-02 - F-495

33909300

3495

Atenção Básica

2.000,00

1.217

Equipar UPSF - Prop. 09258961000/1140-02 - F-495

33909300

0495

Atenção Básica

49.485,21

1.216

Equipar UBS - Prop. 09258961000/1140-01 - F-495

44905200

3495

Atenção Básica

4.000,00

1.216

Equipar UBS - Prop. 09258961000/1140-01 - F-495

33909300

3495

Atenção Básica

2.000,00

1.216

Equipar UBS - Prop. 09258961000/1140-01 - F-495

33909300

0495

Atenção Básica

2.312,91

1.259

Execução do Prog. Da Assist. Farma-cêutica - CAPITAL - F-498

44905200

3498

Assistência Farmacêutica

1.000,00

1.259

Execução do Prog. Da Assist. Farma-cêutica - CAPITAL - F-498

33909300

3498

Assistência Farmacêutica

1.000,00

1.259

Execução do Prog. Da Assist. Farma-cêutica - CAPITAL - F-498

33909300

0498

Assistência Farmacêutica

Total das Adições.......................R$ 2.162.557,45

 

Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

 

§1º A Anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

30.000,00

0.001

Gestão da Dívida Fundada

46907100

0000

Recursos Ordinários Livres

65.000,00

1.033

Aquisição de Terrenos para Moradias Populares

44906100

0000

Recursos Ordinários Livres

25.000,00

1.030

Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias de Predios Municipais - Demais Áreas

44905100

0000

Recursos Ordinários Livres

10.000,00

1.054

Construção, Ampliação, Reformas e Melhorias de Unidades do Ensino Fundamental

44905100

0000

Recursos Ordinários Livres

9.000,00

1.055

Construção, Ampliação, Reformas e Melhorias nas Unidades de Educação Infantil.

44905100

0000

Recursos Ordinários Livres

70.000,00

1.125

Equipamentos e Material Permanente - Obras e Urbanismo

44905200

0000

Recursos Ordinários Livres

120.000,00

1.129

Obras de Infraestrutura Urbana.

44905100

0000

Recursos Ordinários Livres

17.901,93

2.136

Manutenção dos Cemitérios Municipais

44905100

0000

Recursos Ordinários Livres

Total da Anulação...............R$ 346.901,93

 

§2º O Provável Excesso de Arrecadação das seguintes fontes de recurso:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

131.586,11

0777

Termo de Compromisso nº 797714/2013

121.374,66

0774

CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679

132.043,30

0778

Contrato de Repasse nº 809698/2014

289.094,76

0111

PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V

1.025.705,45

0768

Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural

5.000,00

0495

Atenção Básica

Total do Excesso de Arrecadação..................R$ 1.704.804,28

 

§3º O superávit financeiro calculado para as seguintes fontes de recurso:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

314,08

3111

PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V

143,12

3768

Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural

107.081,13

3495

Atenção Básica

2.312,91

3498

Assistência Farmacêutica

1.000,00

3498

Assistência Farmacêutica

Total do Superávit Financeiro..................R$ 110.851,24

Total dos Recursos.....................R$ 2.162.557,45

 

Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 840, de 13 de julho de 2015 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 16 de março de 2016.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:F1C4EEFC