ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 873, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 2.162.557,45 (dois milhões, cento e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.162.557,45 (dois milhões, cento e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), mediante inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
|
Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
6.038,05 |
1.227 |
Execução do Conv. nº 797714/2013 - F-777 |
44905100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
10.000,00 |
1.227 |
Execução do Conv. nº 797714/2013 - F-777 |
33909300 |
0777 |
Termo de Compromisso nº 797714/2013 |
|
121.586,11 |
1.227 |
Execução do Conv. nº 797714/2013 - F-777 |
44905100 |
0777 |
Termo de Compromisso nº 797714/2013 |
|
28.104,89 |
2.206 |
Convênio Itaipu 4500027679 - Cascalhamento de Estradas - F-774 |
33903900 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
45.325,25 |
2.206 |
Convênio Itaipu 4500027679 - Cascalhamento de Estradas - F-774 |
33903900 |
0774 |
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679 |
|
1.500,00 |
2.210 |
Convênio Itaipu 4500027679 - Terraço Base Larga Construção - F-774 |
33903900 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
7.600,00 |
2.210 |
Convênio Itaipu 4500027679 - Terraço Base Larga Construção - F-774 |
33903900 |
0774 |
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679 |
|
13.230,99 |
2.209 |
Convênio Itaipu 4500027679 - Terraço Base Larga Reforma - F-774 |
33903900 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
68.449,41 |
2.209 |
Convênio Itaipu 4500027679 - Terraço Base Larga Reforma - F-774 |
33903900 |
0774 |
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679 |
|
75.028,00 |
1.228 |
Execução do Conv. nº 809698/2014 - F-778 |
44905100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
10.000,00 |
1.228 |
Execução do Conv. nº 809698/2014 - F-778 |
33909300 |
0778 |
Contrato de Repasse nº 809698/2014 |
|
122.043,30 |
1.228 |
Execução do Conv. nº 809698/2014 - F-778 |
44905100 |
0778 |
Contrato de Repasse nº 809698/2014 |
|
259.094,76 |
1.182 |
Construção da Unidade de Educação Infantil - PAC200233/2011 - F-111 |
44905100 |
0111 |
PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V |
|
314,08 |
1.182 |
Construção da Unidade de Educação Infantil - PAC200233/2011 - F-111 |
44905100 |
3111 |
PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V |
|
30.000,00 |
1.182 |
Construção da Unidade de Educação Infantil - PAC200233/2011 - F-111 |
44905100 |
0111 |
PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V |
|
223.000,00 |
1.182 |
Construção da Unidade de Educação Infantil - PAC200233/2011 - F-111 |
44905100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
995.705,45 |
1.194 |
Execução do Conv. 017/2013 - Pav. Poliéd. Rural - Fonte-768 |
44905100 |
0768 |
Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural |
|
143,12 |
1.194 |
Execução do Conv. 017/2013 - Pav. Poliéd. Rural - Fonte-768 |
44905100 |
3768 |
Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural |
|
30.000,00 |
1.194 |
Execução do Conv. 017/2013 - Pav. Poliéd. Rural - Fonte-768 |
44905100 |
0768 |
Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural |
|
49.595,92 |
1.217 |
Equipar UPSF - Prop. 09258961000/1140-02 - F-495 |
44905200 |
3495 |
Atenção Básica |
|
4.000,00 |
1.217 |
Equipar UPSF - Prop. 09258961000/1140-02 - F-495 |
33909300 |
3495 |
Atenção Básica |
|
2.000,00 |
1.217 |
Equipar UPSF - Prop. 09258961000/1140-02 - F-495 |
33909300 |
0495 |
Atenção Básica |
|
49.485,21 |
1.216 |
Equipar UBS - Prop. 09258961000/1140-01 - F-495 |
44905200 |
3495 |
Atenção Básica |
|
4.000,00 |
1.216 |
Equipar UBS - Prop. 09258961000/1140-01 - F-495 |
33909300 |
3495 |
Atenção Básica |
|
2.000,00 |
1.216 |
Equipar UBS - Prop. 09258961000/1140-01 - F-495 |
33909300 |
0495 |
Atenção Básica |
|
2.312,91 |
1.259 |
Execução do Prog. Da Assist. Farma-cêutica - CAPITAL - F-498 |
44905200 |
3498 |
Assistência Farmacêutica |
|
1.000,00 |
1.259 |
Execução do Prog. Da Assist. Farma-cêutica - CAPITAL - F-498 |
33909300 |
3498 |
Assistência Farmacêutica |
|
1.000,00 |
1.259 |
Execução do Prog. Da Assist. Farma-cêutica - CAPITAL - F-498 |
33909300 |
0498 |
Assistência Farmacêutica |
|
Total das Adições.......................R$ 2.162.557,45 |
|||||
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º A Anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
|
Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
30.000,00 |
0.001 |
Gestão da Dívida Fundada |
46907100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
65.000,00 |
1.033 |
Aquisição de Terrenos para Moradias Populares |
44906100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
25.000,00 |
1.030 |
Construção, Ampliação, Reforma e Melhorias de Predios Municipais - Demais Áreas |
44905100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
10.000,00 |
1.054 |
Construção, Ampliação, Reformas e Melhorias de Unidades do Ensino Fundamental |
44905100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
9.000,00 |
1.055 |
Construção, Ampliação, Reformas e Melhorias nas Unidades de Educação Infantil. |
44905100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
70.000,00 |
1.125 |
Equipamentos e Material Permanente - Obras e Urbanismo |
44905200 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
120.000,00 |
1.129 |
Obras de Infraestrutura Urbana. |
44905100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
17.901,93 |
2.136 |
Manutenção dos Cemitérios Municipais |
44905100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
Total da Anulação...............R$ 346.901,93 |
|||||
§2º O Provável Excesso de Arrecadação das seguintes fontes de recurso:
|
Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
131.586,11 |
0777 |
Termo de Compromisso nº 797714/2013 |
|
121.374,66 |
0774 |
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679 |
|
132.043,30 |
0778 |
Contrato de Repasse nº 809698/2014 |
|
289.094,76 |
0111 |
PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V |
|
1.025.705,45 |
0768 |
Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural |
|
5.000,00 |
0495 |
Atenção Básica |
|
Total do Excesso de Arrecadação..................R$ 1.704.804,28 |
||
§3º O superávit financeiro calculado para as seguintes fontes de recurso:
|
Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
314,08 |
3111 |
PAC 200233/2011 - ESCOLA INFANT. TP B 220V |
|
143,12 |
3768 |
Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural |
|
107.081,13 |
3495 |
Atenção Básica |
|
2.312,91 |
3498 |
Assistência Farmacêutica |
|
1.000,00 |
3498 |
Assistência Farmacêutica |
|
Total do Superávit Financeiro..................R$ 110.851,24 |
||
|
Total dos Recursos.....................R$ 2.162.557,45 |
||
Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 840, de 13 de julho de 2015 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 16 de março de 2016.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:F1C4EEFC