ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.067/2020

SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR DE R$ 21.023,12 (VINTE E UM MIL VINTE E TRÊS REAIS E DOZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor R$ 21.023,12 (vinte e um mil, vinte e três reais e doze centavos).

 

06.004.10.302.0012.2.051

ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

 

3.1.90.11.00.00 – 1935

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS–PESSOAL CIVIL

R$ 3.590,94

3.1.90.13.00.00 – 1936

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 1.610,67

3.1.91.13.00.00 – 1939

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 6.851,85

06.004.10.305.0012.2.058

ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

3.1.90.11.00.00 – 1941

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS–PESSOAL CIVIL

R$ 7.251,20

3.1.90.13.00.00 – 1942

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 1.718,46

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 21.023,12

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

06.004

DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUN. DE SAÚDE

 

06.004.10.301.0012.2.042

ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA

 

3.1.90.16.00.00 – 1919

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

R$ 2.879,63

06.004.10.301.0012.2.043

ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA

 

3.1.90.16.00.00 – 1925

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

R$ 10.770,18

06.004.10.301.0012.2.044

ATIVIDADES DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS

 

3.1.90.16.00.00 - 1929

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

R$ 675,29

06.004.10.301.0012.2.047

ATIVIDADES DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE

 

3.1.90.16.00.00 - 1932

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

R$ 1.000,00

06.004.10.302.0012.2.051

ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

 

3.1.90.16.00.00 – 1937

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

R$ 4.828,39

3.3.90.46.00.00 – 1940

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

R$ 150,00

06.004.10.305.0012.2.058

ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

3.1.90.16.00.00 – 1943

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

R$ 719,63

TOTAL DA REDUÇÃO

R$ 21.023,12

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2020 (dois mil e vinte).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:F1D29E2B