ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.067/2020
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR DE R$ 21.023,12 (VINTE E UM MIL VINTE E TRÊS REAIS E DOZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor R$ 21.023,12 (vinte e um mil, vinte e três reais e doze centavos).
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06.004.10.302.0012.2.051 |
ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
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3.1.90.11.00.00 – 1935 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS–PESSOAL CIVIL |
R$ 3.590,94 |
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3.1.90.13.00.00 – 1936 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 1.610,67 |
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3.1.91.13.00.00 – 1939 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 6.851,85 |
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06.004.10.305.0012.2.058 |
ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
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3.1.90.11.00.00 – 1941 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS–PESSOAL CIVIL |
R$ 7.251,20 |
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3.1.90.13.00.00 – 1942 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 1.718,46 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 21.023,12 |
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Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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06.004 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUN. DE SAÚDE |
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06.004.10.301.0012.2.042 |
ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA |
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3.1.90.16.00.00 – 1919 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL |
R$ 2.879,63 |
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06.004.10.301.0012.2.043 |
ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA |
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3.1.90.16.00.00 – 1925 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL |
R$ 10.770,18 |
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06.004.10.301.0012.2.044 |
ATIVIDADES DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS |
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3.1.90.16.00.00 - 1929 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL |
R$ 675,29 |
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06.004.10.301.0012.2.047 |
ATIVIDADES DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE |
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3.1.90.16.00.00 - 1932 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL |
R$ 1.000,00 |
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06.004.10.302.0012.2.051 |
ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
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3.1.90.16.00.00 – 1937 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL |
R$ 4.828,39 |
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3.3.90.46.00.00 – 1940 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
R$ 150,00 |
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06.004.10.305.0012.2.058 |
ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
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3.1.90.16.00.00 – 1943 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL |
R$ 719,63 |
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TOTAL DA REDUÇÃO |
R$ 21.023,12 |
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 17 (dezessete) dias do mês de novembro de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:F1D29E2B