ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1163/2020
LEI N° 1163/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 165.582,42 (cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos), na Ação Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
12.000 |
- |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
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12.001. 10 122 0016.2192 |
- |
Enfrentamento da Emergência COVID-19 |
|||
|
Fonte |
3 1 496 |
- |
Atenção de Alta e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
10,86 |
|
|
Fonte |
3 3 496 |
- |
Atenção de Alta e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
6.637,54 |
|
|
Fonte |
3 1 497 |
- |
Vigilância em Saúde – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
249,00 |
|
|
Fonte |
3 3 497 |
- |
Vigilância em Saúde – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
153.275,02 |
|
|
Fonte |
3 1 500 |
- |
Investimentos na Rede de Saúde – SUS – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
9,00 |
|
|
Fonte |
3 3 500 |
- |
Investimentos na Rede de Saúde – SUS – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
5.401,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
165.582,42 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 165.313,56 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos e treze reais e cinquenta e seis centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
496 |
Atenção de Alta e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
6.637,54 |
|
497 |
Vigilância em Saúde |
153.275,02 |
|
500 |
Investimentos na Rede de Saúde - SUS |
5.401,00 |
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação nas Fontes de Recursos abaixo descritas, no valor de R$ 268,86 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
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FR |
DESCRIÇÃO |
RUBRICA |
VALOR |
|
496 |
Atenção de Alta e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
1.3.2.1.00.1.1.01.01.01.21.00 |
10,86 |
|
497 |
Vigilância em Saúde |
1.3.2.1.00.1.1.01.01.01.16.00 |
249,00 |
|
500 |
Investimentos na Rede de Saúde-SUS |
1.3.2.1.00.1.1.01.01.01.32.00 |
9,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2020, na Ação Orçamentária 2192, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Ação realizada/Unidade |
Metas Físicas |
|
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
1 |
- |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
2192 |
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19 |
1.168.152,23 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020 na Ação Orçamentária 2192, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias ficam reprogramadas, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Ação realizada/Unidade |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2192 |
ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19 |
1.168.152,23 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 06 de outubro de 2020.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:F1D4E700