ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1163/2020

LEI N° 1163/2020

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 165.582,42 (cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos), na Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

12.000

-

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretario

12.001. 10 122 0016.2192

-

Enfrentamento da Emergência COVID-19

Fonte

3 1 496

-

Atenção de Alta e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

10,86

Fonte

3 3 496

-

Atenção de Alta e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

6.637,54

Fonte

3 1 497

-

Vigilância em Saúde – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

249,00

Fonte

3 3 497

-

Vigilância em Saúde – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

153.275,02

Fonte

3 1 500

-

Investimentos na Rede de Saúde – SUS – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

9,00

Fonte

3 3 500

-

Investimentos na Rede de Saúde – SUS – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

5.401,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

165.582,42

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 165.313,56 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos e treze reais e cinquenta e seis centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

496

Atenção de Alta e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

6.637,54

497

Vigilância em Saúde

153.275,02

500

Investimentos na Rede de Saúde - SUS

5.401,00

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação nas Fontes de Recursos abaixo descritas, no valor de R$ 268,86 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

FR

DESCRIÇÃO

RUBRICA

VALOR

496

Atenção de Alta e Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

1.3.2.1.00.1.1.01.01.01.21.00

10,86

497

Vigilância em Saúde

1.3.2.1.00.1.1.01.01.01.16.00

249,00

500

Investimentos na Rede de Saúde-SUS

1.3.2.1.00.1.1.01.01.01.32.00

9,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2020, na Ação Orçamentária 2192, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Ação realizada/Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

1

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2192

ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19

1.168.152,23

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020 na Ação Orçamentária 2192, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias ficam reprogramadas, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2020

10

FUNÇÃO: Saúde

Ação realizada/Unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2192

ATIVIDADE: Enfrentamento da Emergência COVID 19

1.168.152,23

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 06 de outubro de 2020.

 

LUIZ CLAUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:F1D4E700