ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 623/2017

DATA: 08 de junho de 2017.

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) destinado ao atendimento de despesas não previstas no Orçamento Programa em execução, a saber:

 

11

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICOS

 

11.002

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

 

11.002.15.452.0011.1.025

Construção de Galeria Pluviais

 

3.3.90.30.00.000 - Fonte: 000

Material de Consumo

68.000,00

3.3.90.39.00.000 - Fonte: 000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

56.000,00

Total das Suplementações

124.000,00

 

Art. 2.º - Os recursos necessários para a abertura do Crédito Especial descrito no Art. 1º desta lei serão provenientes da anulação parcial das dotações abaixo, no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), conforme Art. 43 § 1º, III da Lei Federal 4.320/64.

 

10

SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

10.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.003.10.301.0010.2.035

Manutenção das Atividades de Atenção Básica

 

3.3.90.30.00.000 - Fonte: 000

Material de Consumo

50.000,00

3.3.90.39.00.000 - Fonte: 000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

40.000,00

3.3.70.41.00.000 - Fonte: 000

Contribuições

14.000,00

10.003.10.302.0010.2.005

Manut. das Atividades de Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

3.3.90.39.00.000 - Fonte: 000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

20.000,00

Total das Reduções

124.000,00

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 08 de junho de 2017.

 

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:F1DF9B64