ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.644, DE 19 DE ABRIL DE 2023
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, cria Fonte de Recursos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2023.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.619, 12 de setembro de 2022, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 3º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) e criada a Fonte de Recursos: 880, para suprir a dotação orçamentária abaixo especificada:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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06.00 |
Depto de Obras e Serv Urbanos |
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06.01 |
Div de Obras e Serv. Urbanos |
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15.452.0006.1.004 |
Recap. Asfált e/ou pav pedras irregulares, const de calç. ruas e avenidas do perímetro urbano |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
880 |
1.600.000,00 |
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TOTAL |
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1.600.000,00 |
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Art. 4º Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada, conforme abaixo especificado:
I – Por excesso de arrecadação o valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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2429.99.01.07 (198) |
Convênio 107/2023 – SECID Rec asfáltico da Avenida Pa Ivo Zolett |
880 |
1.600.000,00 |
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TOTAL |
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1.600.000,00 |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 19 de abril de 2023.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:F1EB0C60