ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI 76/2018 - CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Catanduvas, face ao excesso de arrecadação de fontes de recursos específicas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2018, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 42/2017 de 04 de dezembro de 2017 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

Parágrafo único – Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO/UNIDADE

FUNCIONAL

PROGRAMATICA

DESCRIÇÃO

CATEGORIA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.11 – Fundo Munical de Saúde

02.11.10.301.1300.2.034 – 317170

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

370

35.618,98

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.11 – Fundo Municipal de Saúde

02.11.10.301.1300.2.034 – 337170

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

370

3.097,30

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.07 – Secretaria de Educação e Esporte

02.07.12.361.1400.2.010 – 319011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

101

250.000,00

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.07 – Secretaria de Educação e Esporte

02.07.12.361.1400.2.010 – 319011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

102

103.458,85

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Excesso de Arrecadação” das referidas fontes de recursos conforme descrição:

 

CÓDIGO

NATUREZA DA RECEITA

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

140

17380211

TRANSFERÊNCIAS DE MUNICÍPIOS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS – PRINCIPAL

370

38.716,28

103

17580111

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB - PRINCIPAL

101

353.458,85

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 23 de outubro de 2018.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Silvio Farias (Depto Contabilidade)
Código Identificador:F1EC4334