ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI 76/2018 - CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Catanduvas, face ao excesso de arrecadação de fontes de recursos específicas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2018, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 42/2017 de 04 de dezembro de 2017 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
Parágrafo único – Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
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ORGÃO/UNIDADE |
FUNCIONAL PROGRAMATICA |
DESCRIÇÃO CATEGORIA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.11 – Fundo Munical de Saúde |
02.11.10.301.1300.2.034 – 317170 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
370 |
35.618,98 |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.11 – Fundo Municipal de Saúde |
02.11.10.301.1300.2.034 – 337170 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
370 |
3.097,30 |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.07 – Secretaria de Educação e Esporte |
02.07.12.361.1400.2.010 – 319011 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
101 |
250.000,00 |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.07 – Secretaria de Educação e Esporte |
02.07.12.361.1400.2.010 – 319011 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
102 |
103.458,85 |
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Excesso de Arrecadação” das referidas fontes de recursos conforme descrição:
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CÓDIGO |
NATUREZA DA RECEITA |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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140 |
17380211 |
TRANSFERÊNCIAS DE MUNICÍPIOS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS – PRINCIPAL |
370 |
38.716,28 |
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103 |
17580111 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB - PRINCIPAL |
101 |
353.458,85 |
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 23 de outubro de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Silvio Farias (Depto Contabilidade)
Código Identificador:F1EC4334