ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 050 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 174.398,88
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 174.398,88 (cento e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 174.398,88 (cento e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos)
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
594 – 3.3.90.93.00.00 – 3374 – Indenizações e restituições...............R$ 174.398,88
Total Suplementação...............................R$ 174.398,88
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 18 de setembro de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:F1F26AFA