ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINÁRIA 741/2026 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária 741/2026

 

SÚMULA:Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Reajuste de Vencimentos aos servidores Municipais e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, Aprovou e eu Edelir de Jesus Ribeiro da Silva Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a conceder aos servidores municipais ocupantes dos Quadros de Provimento Efetivo e em Comissão, e aos Conselheiros Tutelares Municipais, reajuste de vencimentos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, no percentual de 6,785% (Seis inteiros e setecentos e oitenta e cinco milésimos por cento).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do paraná,

 

Mato Rico 25 de março de 2026.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:F2024AE1