ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 3590/2026.
Determina Abertura de Processo Administrativo, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a obrigação da Administração em apurar e punir condutas que causem prejuízos e configurem infração administrativa na execução de Contratos e Atas de Registro de Preços;
CONSIDERANDO que esta obrigação encontra fundamento no Princípio da Supremacia do Interesse Público, no Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e no Princípio da Legalidade;
RESOLVE
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo em face da empresa OUROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 48.XXX.182/0001-XX, para apuração dos fatos e consequente reparação de eventuais danos advindos ao Município, face a conduta adotada na execução da Nota de Empenho n.º 6074/2026, originada da Ata de Registro de Preços n.º 117/2026, decorrente do Processo Licitatório n.º 080/2026 na modalidade Pregão Eletrônico n.º 028/2026.
Art. 2º Nomear para compor a Comissão de Processo Administrativo, os seguintes servidores:
- Marcos Roberto Moleda, matrícula funcional 11581, Escriturário, Nível 008, Ensino Superior (Presidente);
- Graciele Oliveira Danielewski Pereira, matrícula funcional 3761, Escriturário II, Nível 008, Ensino Superior;
- Adilson Rodrigues, matrícula funcional 3291, Agente Administrativo I, Ensino Superior, Nível 010;
- Rosane da Silva Ferraz, matrícula funcional 4071, Escriturário II, Nível 008, Ensino Superior;
- Celso Fernando Wolf, matrícula funcional 9781, Escriturário, Nível 008, Ensino Superior.
Parágrafo único. Para execução dos trabalhos, a Comissão poderá requisitar pareceres e providências dos departamentos e demais servidores que integram os quadros do Município.
Art. 3º Determinar à Comissão de Processo Administrativo que em tudo sejam observados e garantidos os Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Dê-se CIÊNCIA desta à Comissão Processante ora constituída.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 07 de agosto de 2026.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:F203967E