ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 650/2019

DATA: 18 de março de 2019.

 

SÚMULA: Altera o § 2º do artigo 50 da Lei nº 486/2011 de 14 de dezembro de 2011.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – O parágrafo 1º do artigo 50 da Lei nº 486/2011 de 14 de dezembro de 2011 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 50 – ...

 

§ 2º – A jornada suplementar será remunerada proporcionalmente às horas acrescidas e será calculada sobre o vencimento inicial da classe em que estiver posicionado o profissional do magistério, exceto para os profissionais designados para o exercício em conformidade com o § 1º. (NR)

 

Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 18 de março de 2019.

 

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
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