ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3445 DE 25 DE MARÇO DE 2025.

EI Nº 3.445, de 25 de março de 2025.

 

Súmula: Institui o programa de fomento as agroindústrias de transformação de produtos de origem animal no Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

Autoria: Verª. Tássia Castelli e Ver. Willian De Liberalli

 

A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o programa de fomento as agroindústrias de transformação de produtos de origem animal no Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná.

Parágrafo único. O programa tem como objetivo subsidiar exames laboratoriais das agroindústrias referidas no “caput”, desde que estejam regulares junto ao SUSAF (Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte).

Art. 2º. O programa tem como objetivos:

I- garantir a segurança alimentar e a qualidade dos produtos oriundos da agricultura familiar;

II- promover a inserção dos pequenos agricultores no mercado formal, assegurando a conformidade sanitária de seus produtos;

III- estimular a produção sustentável e a valorização dos produtos locais.

Art. 3º. Fica incluído parágrafo único no artigo 12 da Lei Municipal nº 3.351, de 03 de junho de 2024, com a seguinte redação:

“Art. 12 ...

Parágrafo único. O Município poderá subsidiar análises laboratoriais para as agroindústrias de transformação de produtos de origem animal, desde que estejam regulares junto ao SUSAF (Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte).”

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de 2025.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Maria Olivia da Conceição Rodrigues
Código Identificador:F215F669