ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 426/2026

Ementa: Promove a desafetação de imóvel público urbano para fins de unificação e futura regularização, revoga dispositivos da Lei Municipal nº 029/2015, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI

 

Art. 1º. Fica desafetado de sua destinação pública originária, passando à condição de bem dominical, o seguinte imóvel:

 

I – Lote Urbano nº 63-A (sessenta e três-A), com área de 44.259,19 m², situado no perímetro urbano do Município de Catanduvas/PR, conforme matrícula nº 15.571 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Catanduvas/PR.

 

Parágrafo único. O imóvel descrito no caput encontra-se registrado em nome do Município de Catanduvas/PR.

 

Art. 2º. A presente desafetação tem por finalidade viabilizar a unificação de lotes urbanos, bem como permitir sua regularização futura, conforme diretrizes de planejamento urbano e interesse público.

 

Art. 3º. O imóvel permanecerá sob domínio do Município, podendo ser objeto de futura destinação, observados os requisitos legais, especialmente avaliação prévia, interesse público e autorização legislativa, quando exigida.

 

Art. 4º. Ficam revogados os artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 029/2015, que autorizavam a doação de frações ideais de imóveis a empresas privadas.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, 19 de maio de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:F21654E6