ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 426/2026
Ementa: Promove a desafetação de imóvel público urbano para fins de unificação e futura regularização, revoga dispositivos da Lei Municipal nº 029/2015, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º. Fica desafetado de sua destinação pública originária, passando à condição de bem dominical, o seguinte imóvel:
I – Lote Urbano nº 63-A (sessenta e três-A), com área de 44.259,19 m², situado no perímetro urbano do Município de Catanduvas/PR, conforme matrícula nº 15.571 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Catanduvas/PR.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput encontra-se registrado em nome do Município de Catanduvas/PR.
Art. 2º. A presente desafetação tem por finalidade viabilizar a unificação de lotes urbanos, bem como permitir sua regularização futura, conforme diretrizes de planejamento urbano e interesse público.
Art. 3º. O imóvel permanecerá sob domínio do Município, podendo ser objeto de futura destinação, observados os requisitos legais, especialmente avaliação prévia, interesse público e autorização legislativa, quando exigida.
Art. 4º. Ficam revogados os artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 029/2015, que autorizavam a doação de frações ideais de imóveis a empresas privadas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, 19 de maio de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:F21654E6