ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 940, DE 01 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 940, DE 01 DE JULHO DE 2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do controle e da transparência da fila de espera para vagas em Creches Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs, estabelece critérios de priorização de acesso às vagas no âmbito do Município de Campina do Simão/PR, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso da atribuição conferida pela Lei Orgânica, Sanciona à seguinte;

 

LEI ORDINÁRIA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre:

 

I – a obrigatoriedade do controle, organização e transparência da fila de espera para vagas em Creches Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs;

 

II – os critérios de priorização para acesso às vagas da educação infantil no âmbito da rede pública municipal;

 

III – os procedimentos administrativos de inscrição, atualização cadastral e convocação das famílias interessadas.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I – educação infantil: a primeira etapa da educação básica, compreendendo creche e pré-escola;

 

II – fila de espera: cadastro único municipal contendo a relação de crianças inscritas aguardando vaga em unidade de educação infantil da rede pública municipal;

 

III – responsável legal: pai, mãe, tutor, guardião ou pessoa legalmente responsável pela criança.

 

CAPÍTULO II

DO CADASTRO E CONTROLE DA FILA DE ESPERA

 

Art. 3º O Município manterá cadastro único e sistema de controle da fila de espera para vagas em creches e CMEIs.

 

§1º O cadastro deverá conter, no mínimo:

 

I – nome completo da criança;

 

II – data de nascimento;

 

III – filiação;

 

IV – endereço residencial;

 

V – unidade pretendida;

 

VI – data e horário da inscrição;

 

VII – situação socioeconômica da família;

 

VIII – critérios de prioridade aplicáveis.

 

§2º O cadastro deverá ser atualizado periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 4º As inscrições para solicitação de vagas poderão ser realizadas:

 

I – presencialmente, junto à Secretaria Municipal de Educação ou unidade designada;

 

II – por meio eletrônico, caso o Município disponibilize sistema digital próprio.

 

Art. 5º O Município deverá assegurar publicidade e transparência da fila de espera, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

 

§1º A divulgação poderá ocorrer mediante:

 

I – número de protocolo;

 

II – iniciais do nome da criança;

 

III – posição na fila;

 

IV – unidade pretendida.

 

§2º É vedada a divulgação de dados pessoais sensíveis ou informações que permitam exposição indevida das crianças e famílias.

 

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE

 

Art. 6º A ocupação das vagas observará, preferencialmente, a ordem cronológica de inscrição, respeitados os critérios de prioridade previstos nesta Lei.

 

Art. 7º Terão prioridade no acesso às vagas as crianças:

 

I – com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades, mediante comprovação;

 

II – em situação de vulnerabilidade social, acompanhadas pela assistência social do Município;

 

III – pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

 

IV – filhas de mãe solo ou responsável legal único;

 

V – cujos pais ou responsáveis comprovem vínculo formal de trabalho ou atividade profissional regular;

 

VI – em situação de risco pessoal, negligência ou violação de direitos, mediante encaminhamento do Conselho Tutelar, Ministério Público ou Poder Judiciário;

 

VII – que possuam irmãos matriculados na mesma unidade escolar;

 

VIII – residentes próximos à unidade pretendida, quando possível a compatibilização da vaga.

 

§1º Os critérios previstos neste artigo poderão ser regulamentados por decreto do Poder Executivo.

 

§2º Havendo empate entre os critérios de prioridade, será observada a data e horário da inscrição.

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá estabelecer sistema de pontuação para classificação das inscrições, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

 

CAPÍTULO IV

DA CONVOCAÇÃO E PERDA DA VAGA

 

Art. 9º A convocação para preenchimento das vagas será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, mediante:

 

I – contato telefônico;

 

II – mensagem eletrônica;

 

III – publicação em meio oficial;

 

IV – outros meios de comunicação disponíveis.

 

Art. 10. O responsável legal deverá comparecer no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação para efetivação da matrícula.

 

Parágrafo único. O não comparecimento injustificado poderá implicar:

 

I – perda da vaga ofertada;

 

II – retorno ao final da fila de espera;

 

III – cancelamento da inscrição, conforme regulamentação.

 

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

Art. 11. Compete ao setor de Documentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação e Esportes:

I – Atualizar mensalmente a lista de cadastros e transferências;

II – Repassar a lista ao setor responsável pelo Portal de Transparência;

III – Preencher imediatamente as vagas abertas, de acordo com a ordem de espera e os critérios de prioridade.

 

Art. 12. O Conselho Municipal de Educação poderá acompanhar e fiscalizar o cumprimento desta Lei.

 

Art. 13. O Ministério Público, o Conselho Tutelar e os órgãos de controle interno poderão requisitar informações acerca da fila de espera e dos critérios utilizados para concessão das vagas.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 01 de julho de 2026.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
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