ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.406/2016 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016

SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2017.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Paula Freitas, para o Exercício de 2017, estima a receita e fixa a despesa em R$ 18.183.304,51 (Dezoito milhões cento e oitenta e três mil trezentos e quatro Reais e cinquenta e um centavos) discriminados nos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º - O Orçamento do município para o exercício de 2017, estima a receita em R$ 18.183.304,51 (Dezoito milhões cento e oitenta e três mil trezentos e quatro Reais e cinquenta e um centavos) e fixa a despesa em R$ 17.171.208,90 (Dezessete milhões cento e setenta e um Mil e duzentos e oito Reais e noventa centavos) para o Poder Executivo, e R$ 1.012.092,61 (Um milhão doze Mil e noventa e dois Reais e sessenta e um centavos) para o Poder Legislativo.

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

R$

RECEITAS CORRENTES

21.294.635,83

Receita Tributária

541.612,31

Receita de Contribuições

4.157,58

Receita Patrimonial

128.892,33

Receita de Serviços

4.157,57

Transferências Correntes

20.574.471,90

Outras Receitas Correntes

41.344,14

RECEITA DE CAPITAL

41.375,76

Alienação de Bens Móveis

41.375,76

SUB TOTAL

21.336.011,59

DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

- 3.152.710,08

TOTAL GERAL

18.183.301,51

 

Art. 4º - A despesa do Município será realizada segundo os anexos integrantes desta Lei, distribuída da seguinte forma:

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUICIONAL

 

01

Poder Legislativo

1.012.092,61

02

Governo Municipal

469.138,79

03

Secretaria de Planejamento e Gestão

157.160,61

04

Secretaria de Administração

1.200.275,35

05

Secretaria de Finanças

846.051,40

06

Secretaria de Recursos Humanos

192.901,71

07

Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

5.655.344,58

08

Secretaria de Saúde

3.795.246,13

09

Secretaria de Assistência Social

1.222.867,92

10

Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente

1.537.576,39

11

Secretaria de Viação e Obras

1.818.409,02

12

Secretaria de Produção, Industria, Comércio e Turismo

276.237,00

 

TOTAL

18.183.301,51

 

II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

17.254.520,66

3.1.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

9.628.667,37

3.2.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida

49.779,00

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

7.576.074,29

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

842.180,85

4.4.00.00.00

Investimentos

739.317,51

4.6.00.00.00

Amortização da Dívida

102.863,34

9.0.00.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

86.600,00

 

III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

17.254.520,66

DESPESAS DE CAPITAL

842.180,85

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

86.600,00

TOTAL

18.183.301,51

Art. 5º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Parágrafo Único – Se até 01 de dezembro de 2017, não se efetivar a previsão de qualquer risco contingente os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados, por edição de Ato do Chefe do Executivo, para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares de dotações que se tornarem insuficientes, conforme art. 27, § 2º da LDO, sem que esse valor seja incluído no índice previsto no art. 6º.

Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado, por ato próprio nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, utilizando como recursos os previstos no § 1º do art. 43 da mesma Lei Federal, conforme § 1º do art. 36 da LDO.

§ 1º - Excluem-se do limite citado no caput, os atos autorizados no parágrafo único do art. 5º desta Lei.

§ 2º - Excluem-se também deste limite, os créditos adicionais suplementares e especiais,

decorrentes de Leis Municipais especificas, aprovadas no exercício.

Art. 7º - Poderão ser abertos por ato do Executivo, créditos adicionais suplementares utilizando o superávit das fontes do exercício de 2016, sem que sejam computados no índice previsto no art. 6º desta Lei, até o limite de seus valores.

Art. 8º - O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, demonstrativo de todas as alterações decorrentes do artigo anterior.

Art. 9º - Os Recursos oriundos de convênios, não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais.

Art. 10 - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder ajustes no seu orçamento, nos termos do art. 6º desta Lei, dando ciência ao Poder Executivo.

Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado:

I – A realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II – Firmar convênios com os governos: federal, estadual, e municipal, diretamente ou através de seus órgãos;

III – Firmar convênio para repasse de recursos a entidades declaradas de utilidade pública, sem fins lucrativos.

Art. 12 – Os Créditos Adicionais Especiais abertos nos últimos quatro meses de 2016, não utilizados ou utilizados parcialmente poderão ser reabertos em 2017, através de decreto do Executivo.

Art. 13 – Esta lei entrará em vigor na data de 1º de Janeiro de 2017.

 

Paço Municipal, 13 de dezembro de 2016.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Sue Hellen Caroline Ribas dos Santos
Código Identificador:F220E07C