ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DECRETO 118/2026
DECRETO Nº 118/2026
De 21 de outubro de 2026
Atualiza, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, o limite mensal do Benefício do Aluguel Social, de que trata o art. 1º, §3º, da Lei Municipal nº 1.268, de 11 de outubro de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.268, de 11 de outubro de 2018, criou o Benefício do Aluguel Social, destinado ao pagamento de locação de imóvel residencial de terceiros a famílias em situação habitacional de emergência e/ou vulnerabilidade social;
CONSIDERANDO que o art. 1º, §3º, da referida Lei estabelece que o valor do benefício limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado, até o limite de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, por família, “atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC”;
CONSIDERANDO que a lei fixou, de forma expressa, o índice e a periodicidade da atualização, de modo que ao Poder Executivo cabe apenas apurar o índice e divulgar o valor atualizado, sem inovar na ordem jurídica nem alterar os demais requisitos do benefício;
CONSIDERANDO que a atualização pelo INPC constitui mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, e não aumento real do benefício;
CONSIDERANDO que o INPC é apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,
CONSIDERANDO a necessidade de dar segurança jurídica e uniformidade à aplicação do limite legal, bem como a observância da disponibilidade orçamentária e financeira exigida pelo art. 1º, §4º, da Lei nº 1.268/2018,
DECRETA:
Art. 1º. O limite mensal, por família, do Benefício do Aluguel Social, previsto no art. 1º, §3º, da Lei Municipal nº 1.268/2018, fica atualizado, pela variação acumulada do INPC no período de novembro de 2018 a setembro de 2026, de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para R$ 603,17 (seiscentos e três reais e dezessete centavos), conforme memória de cálculo constante do Anexo Único deste Decreto.
§1º. A variação acumulada do INPC no período indicado no caput é de 50,79%.
§2º. Permanece inalterada a regra de que o benefício corresponderá ao valor do aluguel do imóvel locado, limitado ao teto fixado neste artigo, sendo o excedente de responsabilidade da família beneficiária.
Art. 2º. O limite atualizado por este Decreto aplica-se aos benefícios concedidos ou prorrogados a partir da data de sua publicação, não gerando direito a pagamento de diferenças relativas a períodos anteriores.
Parágrafo único. Para os benefícios em curso, a aplicação do novo limite dependerá de solicitação fundamentada da Secretaria Municipal de Assistência Social, de aditamento do respectivo contrato de locação, quando cabível, e da existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira.
Art. 3º. A atualização prevista no art. 1º, §3º, da Lei nº 1.268/2018 será realizada anualmente, no mês de outubro, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, com base no INPC acumulado de outubro do ano anterior a setembro do ano corrente, tomando-se como base de cálculo o valor vigente na data da atualização.
Art. 4º. Este Decreto não altera o número máximo de famílias atendidas, o prazo de concessão, os critérios de elegibilidade, os procedimentos ou as demais disposições da Lei nº 1.268/2018, nem o valor dos contratos de locação, cujo reajuste observará as respectivas cláusulas contratuais e a legislação federal aplicável.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social, consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.
GILSON JOSÉ DE GÓIS
Prefeito
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:F222BC52