ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL - ANEXO IX – MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
ANEXO IX – MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA, SOB O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL, ESTADO DO PARANÁ, E A EMPRESA XXXXXXXXXX.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ nº 95.684.775/0001-30, com sede na Rua Pernambuco, 451, na cidade de Laranjal, Estado do Paraná, neste ato representada por seu Presidente ADRIANO RODRIGUES BARBOSA, brasileiro, residente e domiciliado na cidade de Laranjal, Estado do Paraná, e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXX, inscrito(a) no CPF sob nº XXXXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente CONTRATO ADMINISTRATIVO, decorrente da Dispensa de Licitação nº 07/2026, Processo Administrativo nº 11/2026, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL E DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL
1.1. O presente contrato fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos arts. 5º, 6º, 72, 75, inciso I, 89, 92, 94, 115, 117, 119, 120, 121, 124, 125, 137, 140, 155 a 163 e demais disposições aplicáveis.
1.2. Integram este contrato, independentemente de transcrição, e vinculam as partes para todos os efeitos legais I – o Documento de Formalização da Demanda – DFD; II – o Estudo Técnico Preliminar, quando integrante do processo; III – o Projeto Básico de Engenharia, compreendendo os desenhos, plantas, detalhes construtivos e demais elementos técnicos;
IV – o Memorial Descritivo e as especificações técnicas; V – a Planilha Orçamentária detalhada, com os respectivos quantitativos, composições e memória de cálculo; VI – o Cronograma Físico-Financeiro; VII – o Aviso de Contratação Direta e seus anexos; VIII – a proposta comercial apresentada pela CONTRATADA, inclusive a planilha de preços correspondente; IX – os documentos de habilitação e qualificação técnica apresentados pela CONTRATADA; X – a ART ou RRT de execução; XI – os demais documentos que integram o Processo Administrativo nº 11/2026.
1.3. A CONTRATADA declara ter conhecimento integral dos documentos acima relacionados, comprometendo-se a executar o objeto em estrita conformidade com todas as exigências, especificações, dimensões, quantitativos, características dos materiais e soluções construtivas neles estabelecidas, bem como no Termo de Referência.
1.4. Nenhuma disposição da proposta comercial poderá ser interpretada como autorização para reduzir, excluir, substituir ou modificar qualquer serviço, material, quantitativo ou obrigação estabelecida nos documentos técnicos da contratação.
1.5. Em caso de divergência entre os documentos, deverá ser observada a seguinte regra:
I – as cláusulas deste contrato prevalecerão quanto às condições jurídicas, administrativas e obrigacionais;
II – o Projeto Básico, os desenhos e o Memorial Descritivo prevalecerão quanto às soluções de engenharia, dimensões, características construtivas e especificações técnicas;
III – a Planilha Orçamentária e o Cronograma Físico-Financeiro regerão os quantitativos, a composição dos preços e a programação das etapas, respeitadas as especificações técnicas;
IV – a proposta comercial deverá ser interpretada em conformidade com os documentos da contratação, não podendo afastar ou restringir as obrigações neles estabelecidas.
1.6. A identificação de qualquer incompatibilidade deverá ser formalmente comunicada à CONTRATANTE antes da execução da etapa afetada, sendo vedada à CONTRATADA a adoção unilateral de solução alternativa.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
2.1. Constitui objeto do presente contrato a Contratação de empresa especializada para execução de reforma e substituição integral da cobertura da sede da Câmara Municipal de Laranjal/PR, com área aproximada de 161,20 m², compreendendo a remoção controlada das telhas de fibrocimento e da estrutura de madeira existente, inclusive das tesouras de madeira, a preservação dos elementos construtivos indicados no projeto, o fornecimento, fabricação, tratamento anticorrosivo, pintura e montagem de nova estrutura metálica, o fornecimento e instalação de telhas metálicas termoacústicas tipo sanduíche, com núcleo em PIR de 50 mm, a execução e instalação de calhas, rufos, cumeeiras, sistemas de vedação, fixações, arremates, acabamentos e demais serviços preliminares, complementares e acessórios necessários à completa execução e entrega da obra, incluindo todos os materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra especializada, transporte, encargos, responsabilidade técnica, limpeza e destinação adequada dos resíduos, conforme projeto de engenharia, memorial descritivo, planilha orçamentária, especificações técnicas e demais documentos integrantes da contratação, sob o regime de empreitada por preço global, em lote único, pelo critério de menor preço global, , tudo em conformidade com o Termo de Referência.
2.2. O objeto deverá ser executado integralmente, observando-se rigorosamente o Projeto Básico de Engenharia, o Memorial Descritivo, a Planilha Orçamentária, o Cronograma Físico-Financeiro e os demais documentos técnicos integrantes da contratação.
2.3. A contratação não se limita ao fornecimento de materiais ou à instalação isolada de componentes, abrangendo a execução coordenada de todas as etapas necessárias à entrega da cobertura integralmente concluída e em condições adequadas de utilização.
2.4. A CONTRATADA deverá entregar o conjunto da cobertura em perfeitas condições de estabilidade, segurança, funcionalidade, acabamento e estanqueidade, não sendo considerado cumprido o objeto enquanto houver serviços pendentes, falhas de execução, componentes ausentes ou inconformidades com a documentação técnica.
2.5. A relação de serviços constante desta cláusula é complementar às especificações dos documentos técnicos e não autoriza a exclusão de quaisquer itens, materiais, acessórios ou serviços neles previstos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E DA FORMA DE CONTRATAÇÃO
3.1. A execução será indireta, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, nos termos dos arts. 6º, inciso XXIX, e 46, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
3.2. A contratação será realizada em lote único, ficando a CONTRATADA responsável pela execução integral e coordenada de todos os serviços e fornecimentos.
3.3. O preço global contratado compreende a totalidade dos custos necessários à perfeita execução do objeto, incluindo materiais, fabricação, transporte, equipamentos, ferramentas, mão de obra, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, tributos, mobilização, desmobilização, segurança, proteção da edificação, remoção e destinação dos resíduos, responsabilidade técnica, seguros e despesas indiretas.
3.4. A CONTRATADA não poderá exigir pagamento adicional por serviços, materiais, acessórios, equipamentos ou providências que estejam previstos nos documentos técnicos ou sejam indispensáveis à execução integral e adequada do objeto contratado.
3.5. A responsabilidade pela compatibilização operacional dos serviços, pelo planejamento executivo e pela integração dos componentes da cobertura será integralmente da CONTRATADA, sem prejuízo da observância obrigatória do projeto aprovado.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR CONTRATUAL
4.1. O valor total do presente contrato é de R$ XXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXX), correspondente à proposta vencedora apresentada pela CONTRATADA.
4.2. O valor estimado da contratação constante do Termo de Referência é de R$ 117.349,11 (cento e dezessete mil, trezentos e quarenta e nove reais e onze centavos), não constituindo, por si só, valor obrigatório de contratação.
4.3. O preço contratado será considerado global, fixo e irreajustável.
4.4. O preço global contempla todos os encargos e despesas diretas e indiretas necessárias ao cumprimento integral do objeto, não sendo admitida cobrança posterior decorrente de omissão na composição da proposta.
CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E DA VIGÊNCIA
5.1. O prazo para execução integral da obra será de até 60 (sessenta) dias corridos, contados da emissão da Ordem de Serviço.
5.2. Independentemente do prazo de 60 (sessenta) dias, a obra deverá estar integralmente concluída, limpa e em condições de recebimento até o prazo acima mencionado data que constitui limite máximo de conclusão física do objeto.
5.3. A CONTRATADA deverá organizar sua mobilização, aquisição e transporte de materiais, fabricação da estrutura metálica, disponibilização de mão de obra e demais providências de forma a cumprir integralmente o prazo estabelecido.
5.4. A Ordem de Serviço deverá ser emitida pela CONTRATANTE em tempo hábil, observada a previsão de emissão logo após assinatura do contrato e sua devida publicação, desde que cumpridas as condições necessárias ao início dos serviços.
5.5. O prazo de vigência contratual será de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de assinatura, abrangendo a execução, fiscalização, recebimento provisório e definitivo e demais obrigações contratuais, sem prejuízo das responsabilidades legais que subsistam após o encerramento da vigência.
5.6. A CONTRATADA deverá iniciar os serviços na data indicada na Ordem de Serviço, não sendo admitido atraso injustificado na mobilização ou no início das atividades.
5.7. Eventual prorrogação somente será admitida nas hipóteses legalmente previstas, mediante justificativa formal, comprovação documental, manifestação da fiscalização e autorização da autoridade competente, com formalização do respectivo instrumento.
5.8. Dificuldades ordinárias de aquisição de materiais, transporte, organização de equipe, contratação de mão de obra ou planejamento interno não constituirão, isoladamente, justificativa para prorrogação.
5.9. A ocorrência de chuvas, condições climáticas adversas ou outros fatos que efetivamente impeçam a execução deverá ser imediatamente comunicada e comprovada pela CONTRATADA, cabendo à Administração avaliar seus efeitos sobre o cronograma e a possibilidade de prorrogação, nos termos legais.
5.10. A prorrogação da vigência contratual não implicará, automaticamente, alteração do preço ou afastamento das responsabilidades da CONTRATADA.
CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO
6.1. O início dos serviços ficará condicionado:
I – à assinatura do contrato; II – à emissão da Ordem de Serviço; III – à apresentação da ART ou RRT de execução devidamente registrada no conselho profissional competente; IV – à indicação formal do responsável técnico e do preposto da CONTRATADA; V – à apresentação dos documentos de segurança e planejamento exigíveis para a atividade; VI – à adoção das medidas de isolamento, sinalização e proteção do local.
6.2. Antes do início dos serviços, a CONTRATADA deverá realizar vistoria do local, conferindo as condições de acesso, características da edificação, elementos a preservar e condições de execução.
6.3. A vistoria não afasta a responsabilidade da CONTRATADA pelo cumprimento das especificações técnicas, tampouco autoriza a alegação posterior de desconhecimento de condições ordinárias e identificáveis do local.
6.4. A CONTRATADA deverá apresentar, quando solicitado pela fiscalização, planejamento executivo compatível com o cronograma físico-financeiro, identificando as etapas, equipe, equipamentos e materiais necessários.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DA CONTRATADA
7.1. Além das obrigações previstas na legislação, no Termo de Referência e nos documentos técnicos, constituem obrigações da CONTRATADA:
I – executar integralmente o objeto, sem redução de quantitativos, especificações ou etapas;
II – observar rigorosamente o Projeto Básico, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronograma Físico-Financeiro;
III – fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e mão de obra necessários à conclusão da obra;
IV – utilizar exclusivamente materiais novos, adequados e compatíveis com as especificações técnicas;
V – executar a estrutura metálica conforme perfis, dimensões, espessuras, ligações, apoios, contraventamentos e detalhes estabelecidos no projeto;
VI – realizar a preparação das superfícies, tratamento anticorrosivo e pintura conforme o Memorial Descritivo;
VII – instalar as telhas termoacústicas tipo sanduíche com núcleo em PIR de 50 mm, observadas as características técnicas e construtivas exigidas;
VIII – utilizar fixadores, parafusos, arruelas e acessórios apropriados ao sistema de cobertura;
IX – instalar corretamente calhas, rufos, cumeeiras, vedações e arremates;
X – assegurar a adequada captação, condução e direcionamento das águas pluviais;
XI – preservar os elementos construtivos que não estejam previstos para remoção;
XII – proteger os ambientes internos, mobiliários, equipamentos, documentos e demais bens públicos;
XIII – reparar, às suas expensas, quaisquer danos causados à edificação ou a terceiros;
XIV – manter profissional legalmente habilitado responsável pela execução durante todo o período dos serviços;
XV – manter equipe devidamente capacitada, em quantidade suficiente para o cumprimento do cronograma;
XVI – cumprir integralmente as normas de segurança do trabalho e fornecer os equipamentos de proteção individual e coletiva;
XVII – providenciar o acondicionamento, transporte e destinação ambientalmente adequada dos resíduos;
XVIII – apresentar comprovantes de destinação dos resíduos, quando exigíveis;
XIX – comunicar imediatamente à fiscalização qualquer ocorrência que possa comprometer a execução, a segurança, a qualidade ou o prazo;
XX – corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, materiais e serviços rejeitados pela fiscalização;
XXI – manter o local de execução organizado, sinalizado e protegido;
XXII – manter preposto aceito pela Administração, com poderes para responder pelas questões operacionais da execução;
XXIII – permitir e facilitar a fiscalização, fornecendo informações, documentos e esclarecimentos solicitados;
XXIV – não modificar o projeto, materiais, quantitativos ou soluções construtivas sem autorização formal;
XXV – não interromper injustificadamente os serviços;
XXVI – realizar a limpeza final e retirar todos os resíduos, ferramentas, equipamentos e materiais excedentes;
XXVII – apresentar os documentos técnicos, certificados, garantias e registros pertinentes aos materiais e serviços;
XXVIII – entregar a obra concluída, funcional, segura, estanque e em conformidade com os documentos técnicos.
7.2. A CONTRATADA deverá substituir imediatamente qualquer material rejeitado pela fiscalização em razão de defeito, inadequação, desconformidade ou qualidade inferior à exigida.
7.3. A aprovação de determinado material ou etapa pela fiscalização não exime a CONTRATADA de sua responsabilidade por vícios ocultos ou defeitos posteriormente identificados.
7.4. A CONTRATADA não poderá interromper os serviços sob alegação de necessidade de pagamento de valores não previstos ou de serviços que estejam compreendidos no objeto contratado.
CLÁUSULA OITAVA – DA PROIBIÇÃO DE ALTERAÇÃO DO PROJETO E SUBSTITUIÇÃO DE MATERIAIS
8.1. É expressamente vedado à CONTRATADA:
I – substituir a estrutura metálica especificada por estrutura de madeira ou por solução diversa;
II – substituir as telhas metálicas termoacústicas tipo sanduíche com núcleo PIR de 50 mm por telhas de características inferiores ou diferentes;
III – reduzir espessuras, dimensões, quantitativos, perfis ou características dos materiais;
IV – suprimir calhas, rufos, cumeeiras, vedações, fixações, arremates ou acabamentos;
V – executar serviços em desconformidade com os desenhos e detalhes técnicos;
VI – alterar a inclinação, posicionamento, alinhamento ou configuração da cobertura sem autorização;
VII – deixar de executar serviços previstos sob alegação de que não constaram expressamente da proposta comercial.
8.2. Qualquer necessidade de alteração deverá ser previamente comunicada à CONTRATANTE, acompanhada de justificativa técnica e documentação pertinente.
8.3. A alteração somente poderá ser executada após análise técnica, autorização expressa da Administração e formalização do instrumento cabível, quando necessário, observados os arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.
8.4. A execução unilateral de alterações não autorizadas constituirá descumprimento contratual, sujeitando a CONTRATADA à obrigação de restabelecer as condições originalmente contratadas, sem ônus para a Administração, sem prejuízo das sanções cabíveis.
8.5. A autorização de alteração não poderá ser utilizada para descaracterizar o objeto ou reduzir a qualidade, a funcionalidade, a segurança e a durabilidade da solução contratada.
CLÁUSULA NONA – DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
9.1. A CONTRATADA deverá manter profissional legalmente habilitado, com atribuições compatíveis com as atividades executadas.
9.2. Antes do início da obra, deverá apresentar a respectiva ART ou RRT de execução, devidamente registrada no conselho profissional competente.
9.3. A responsabilidade técnica deverá abranger as atividades efetivamente executadas, observadas as atribuições legais do profissional indicado.
9.4. A substituição do responsável técnico dependerá de comunicação prévia e autorização da CONTRATANTE, devendo o substituto possuir qualificação e atribuições compatíveis.
9.5. A CONTRATADA responderá pela qualidade, estabilidade, segurança e conformidade dos serviços executados, não sendo a fiscalização administrativa substitutiva da responsabilidade técnica da empresa ou do profissional responsável.
9.6. A CONTRATADA deverá apresentar, ao final da execução, os documentos de responsabilidade técnica relativos aos serviços efetivamente realizados, quando exigíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA SEGURANÇA DO TRABALHO E DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
10.1. A CONTRATADA deverá cumprir integralmente a legislação de saúde e segurança do trabalho, especialmente as Normas Regulamentadoras aplicáveis, incluindo NR-06, NR-07, NR-12, NR-18 e NR-35, além das demais pertinentes às atividades executadas.
10.2. Deverá fornecer e exigir a utilização de equipamentos de proteção individual e coletiva, sistemas de ancoragem, sinalização, isolamento e demais medidas necessárias à prevenção de acidentes.
10.3. Os trabalhos em altura deverão ser executados por trabalhadores capacitados e autorizados, mediante planejamento, análise de risco e adoção das medidas de proteção exigíveis.
10.4. A CONTRATADA será responsável pelos acidentes de trabalho envolvendo seus empregados, prepostos, subcontratados autorizados e terceiros relacionados à execução, observadas as responsabilidades legais de cada parte.
10.5. A remoção das telhas de fibrocimento deverá observar a composição do material e os procedimentos legais e técnicos aplicáveis.
10.6. Havendo suspeita ou confirmação de presença de amianto, a CONTRATADA deverá observar integralmente as exigências específicas de identificação, manuseio, acondicionamento, transporte e destinação, sendo vedadas práticas que provoquem dispersão de fibras ou partículas.
10.7. Todos os resíduos deverão ser segregados, acondicionados, transportados e destinados de maneira ambientalmente adequada.
10.8. A CONTRATADA deverá apresentar os comprovantes de destinação final, manifestos de transporte ou documentos equivalentes, quando exigidos pela legislação ou pela fiscalização.
10.9. Os custos relacionados à segurança, proteção, acondicionamento, transporte e destinação dos resíduos estão incluídos no preço global contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
11.1. Constituem obrigações da CONTRATANTE:
I – disponibilizar os documentos técnicos integrantes da contratação;
II – emitir a Ordem de Serviço após o cumprimento das condições necessárias ao início da execução;
III – designar formalmente fiscal do contrato;
IV – acompanhar e fiscalizar a execução;
V – prestar os esclarecimentos necessários ao desenvolvimento dos serviços;
VI – permitir o acesso da equipe da CONTRATADA ao local, observadas as regras de segurança e funcionamento da Câmara;
VII – analisar as medições e os documentos apresentados;
VIII – comunicar formalmente as irregularidades identificadas;
IX – exigir a correção de falhas e inconformidades;
X – efetuar os pagamentos devidos após a comprovação da execução e o cumprimento das condições contratuais;
XI – realizar os recebimentos provisório e definitivo;
XII – adotar as providências administrativas cabíveis em caso de descumprimento contratual.
11.2. A fiscalização exercida pela CONTRATANTE não afasta nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pela execução integral do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
12.1. A execução será acompanhada e fiscalizada por servidor ou servidores formalmente designados pela autoridade competente, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
12.2. Compete ao fiscal do contrato:
I – acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais;
II – verificar a conformidade dos materiais e serviços com o projeto e o Memorial Descritivo;
III – acompanhar a remoção da cobertura existente;
IV – verificar a preservação dos elementos construtivos;
V – acompanhar a fabricação, o tratamento anticorrosivo, a pintura e a montagem da estrutura metálica;
VI – verificar as características e a instalação das telhas termoacústicas;
VII – conferir a execução das calhas, rufos, cumeeiras, fixações e vedações;
VIII – acompanhar o cronograma físico-financeiro;
IX – verificar os quantitativos e os serviços efetivamente executados;
X – registrar as ocorrências e inconformidades;
XI – exigir correções e substituições necessárias;
XII – atestar as medições dos serviços efetivamente executados;
XIII – emitir manifestação sobre o cumprimento das obrigações;
XIV – acompanhar os recebimentos provisório e definitivo.
12.3. As determinações da fiscalização deverão ser observadas pela CONTRATADA, desde que relacionadas ao objeto e às obrigações contratuais.
12.4. A CONTRATADA deverá corrigir as irregularidades apontadas no prazo fixado pela fiscalização, considerando a natureza e a gravidade da ocorrência.
12.5. A fiscalização poderá rejeitar serviços e materiais executados em desacordo com as especificações, determinando sua correção, remoção ou substituição, sem qualquer custo adicional.
12.6. A CONTRATANTE poderá solicitar manifestação da profissional responsável pela elaboração do projeto para esclarecimentos técnicos, sem transferir a ela as obrigações de execução próprias da CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS MEDIÇÕES E DO PAGAMENTO
13.1. O pagamento será realizado de forma parcelada, conforme as medições aprovadas pela fiscalização e os percentuais estabelecidos no Cronograma Físico-Financeiro.
13.2. Somente serão medidos os serviços efetivamente executados e os materiais devidamente incorporados à obra, desde que estejam em conformidade com os documentos técnicos da contratação.
13.3. Não será admitido pagamento por serviços não executados, etapas não concluídas ou materiais apenas adquiridos, armazenados ou transportados, mas ainda não incorporados à obra, ressalvadas hipóteses legalmente admitidas e expressamente autorizadas pela Administração.
13.4. Para solicitar a medição, a CONTRATADA deverá apresentar:
I – requerimento formal;
II – demonstrativo discriminado dos serviços executados;
III – memória de cálculo dos quantitativos, quando aplicável;
IV – registros fotográficos, necessários à comprovação;
V – demais documentos técnicos e comprobatórios exigidos pela fiscalização.
13.5. A fiscalização realizará a conferência dos serviços e emitirá manifestação expressa quanto à aprovação total ou parcial da medição.
13.6. Havendo inconformidades, a Administração poderá rejeitar ou glosar os valores correspondentes aos serviços não aceitos, mediante justificativa formal.
13.7. A CONTRATADA deverá corrigir os serviços rejeitados, sem custos adicionais, não sendo devido pagamento pela parcela não aceita enquanto não houver regularização.
13.8. Após a aprovação da medição, a CONTRATADA deverá emitir a nota fiscal correspondente exclusivamente aos serviços medidos e aceitos.
13.9. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da regular liquidação da despesa, após o ateste da fiscalização, a apresentação da nota fiscal e a comprovação da regularidade exigível, observadas as normas financeiras e a ordem cronológica de exigibilidade, quando aplicável.
13.10. Serão efetuadas as retenções tributárias legalmente exigíveis, conforme o enquadramento tributário da CONTRATADA e a legislação vigente.
13.11. Não será realizado pagamento antecipado, total ou parcial, ressalvada exclusivamente a hipótese excepcional do art. 145 da Lei nº 14.133/2021, mediante justificativa prévia e atendimento dos requisitos legais.
13.12. O pagamento de qualquer medição não representará recebimento definitivo, aceitação irrestrita dos serviços ou exoneração da CONTRATADA de suas responsabilidades.
13.13. A última medição ficará condicionada à conclusão integral da obra, limpeza final, retirada dos resíduos, apresentação da documentação exigida e ateste da fiscalização.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
14.1. O recebimento do objeto observará o art. 140 da Lei nº 14.133/2021.
14.2. Concluídos os serviços, a CONTRATADA deverá comunicar formalmente à CONTRATANTE, solicitando a realização da vistoria para recebimento provisório.
14.3. O recebimento provisório será realizado pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, após verificação da conformidade dos serviços.
14.4. Na vistoria serão verificados, entre outros aspectos:
I – conclusão integral das etapas previstas;
II – conformidade da estrutura metálica com o projeto;
III – qualidade do tratamento anticorrosivo e da pintura;
IV – instalação correta das telhas termoacústicas;
V – adequação das fixações e vedações;
VI – instalação e funcionamento das calhas, rufos e cumeeiras;
VII – inexistência de falhas aparentes que comprometam a estanqueidade;
VIII – condições de segurança e estabilidade;
IX – limpeza e organização do local;
X – retirada dos resíduos e materiais excedentes;
XI – apresentação dos documentos técnicos exigidos.
14.5. O recebimento provisório não será realizado enquanto existirem serviços relevantes pendentes, materiais inadequados ou inconformidades que comprometam a segurança, funcionalidade, estanqueidade ou qualidade da obra.
14.6. Identificadas irregularidades, a CONTRATADA será formalmente notificada para realizar as correções necessárias, às suas expensas, no prazo fixado pela fiscalização.
14.7. O recebimento definitivo será realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, após a verificação da adequação do objeto às condições contratuais e a solução das pendências identificadas.
14.8. O prazo para recebimento definitivo será de até 10 (dez) dias úteis após a emissão do termo de recebimento provisório, desde que atendidas todas as condições contratuais.
14.9. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos vícios, defeitos, falhas de execução ou danos posteriormente identificados, nos termos da legislação.
14.10. O pagamento final não substitui o termo de recebimento definitivo nem implica renúncia às garantias legais e contratuais.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA GARANTIA DOS SERVIÇOS E DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS
15.1. A CONTRATADA responderá pela qualidade, segurança, estabilidade, durabilidade e conformidade dos serviços e materiais fornecidos.
15.2. Deverá ser observado o prazo de garantia legal aplicável às obras, especialmente o disposto no art. 618 do Código Civil, quando incidente, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas na legislação.
15.3. A CONTRATADA deverá corrigir, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, os defeitos, falhas de instalação, problemas de vedação, infiltrações decorrentes da execução, falhas estruturais e demais inconformidades imputáveis aos serviços ou materiais fornecidos.
15.4. A garantia abrangerá a adequada instalação e integração dos componentes da cobertura, incluindo estrutura metálica, telhas, fixações, calhas, rufos, cumeeiras e sistemas de vedação.
15.5. A CONTRATADA deverá fornecer os certificados e documentos de garantia dos fabricantes, quando aplicáveis, entregando-os à CONTRATANTE juntamente com a documentação final da obra.
15.6. Identificado defeito ou vício, a CONTRATANTE notificará a CONTRATADA para providenciar a vistoria e a correção no prazo estabelecido, considerando a gravidade e a natureza da ocorrência.
15.7. Em situações que envolvam risco à segurança, infiltração ativa ou possibilidade de agravamento de danos à edificação, a CONTRATADA deverá adotar providências emergenciais imediatamente após a comunicação, sem prejuízo da execução definitiva dos reparos.
15.8. A garantia contratual eventualmente oferecida não poderá reduzir ou afastar as garantias e responsabilidades legais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESPONSABILIDADE POR DANOS E ENCARGOS
16.1. A CONTRATADA responderá pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, não sendo a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE causa de exclusão ou redução dessa responsabilidade.
16.2. A CONTRATADA será exclusivamente responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais obrigações decorrentes da execução contratual, observadas as disposições do art. 121 da Lei nº 14.133/2021.
16.3. A inadimplência da CONTRATADA em relação aos encargos e obrigações de sua responsabilidade não transfere à CONTRATANTE o dever de pagamento, ressalvadas as hipóteses legais.
16.4. A CONTRATADA deverá reparar integralmente os danos causados ao imóvel, instalações, equipamentos, mobiliários, documentos e demais bens públicos, quando decorrentes de sua atuação ou de seus empregados, prepostos ou subcontratados autorizados.
16.5. A CONTRATADA deverá manter a CONTRATANTE indene de reclamações e prejuízos decorrentes de atos de sua responsabilidade, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuídas à Administração.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
17.1. Fica vedada a subcontratação total do objeto.
17.2. Eventual subcontratação parcial de atividade acessória somente poderá ocorrer quando previamente autorizada pela CONTRATANTE, observados os limites legais e as condições estabelecidas no Termo de Referência.
17.3. A subcontratação autorizada não afastará nem reduzirá a responsabilidade integral da CONTRATADA pela execução, qualidade, segurança, prazos e cumprimento das obrigações contratuais.
17.4. A CONTRATADA deverá responder pelos atos e omissões dos subcontratados autorizados, naquilo que lhes for atribuído, perante a Administração.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
18.1. O presente contrato poderá ser alterado nas hipóteses legalmente previstas, mediante justificativa formal e observância dos arts. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021.
18.2. Nenhuma alteração poderá ser executada sem prévia autorização formal da Administração e, quando necessário, celebração do respectivo termo aditivo.
18.3. Não serão reconhecidos serviços adicionais executados unilateralmente pela CONTRATADA, sem autorização prévia e formalização exigível.
18.4. Eventuais pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro deverão ser formalizados e acompanhados de documentação comprobatória do fato gerador, do impacto efetivo sobre os custos e do nexo causal, observadas as hipóteses e os requisitos legais.
18.5. Não serão reconhecidos como fundamento automático para revisão de preços os erros de dimensionamento da proposta, a omissão de custos ordinários, a deficiência de planejamento interno ou as dificuldades previsíveis de aquisição e transporte de materiais.
18.6. As alterações quantitativas e qualitativas deverão respeitar os limites e condições previstos nos arts. 124 e 125 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
19.1. Constitui infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, a prática de qualquer das condutas ali previstas, especialmente:
I – dar causa à inexecução parcial do contrato;
II – dar causa à inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III – dar causa à inexecução total do contrato;
IV – ensejar o retardamento injustificado da execução ou da entrega do objeto;
V – apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução;
VI – praticar ato fraudulento na execução contratual;
VII – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
VIII – praticar ato lesivo previsto na legislação aplicável.
19.2. Pela prática das infrações, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021:
I – advertência;
II – multa;
III – impedimento de licitar e contratar;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
19.3. Sem prejuízo da análise individualizada da conduta e da aplicação das demais sanções cabíveis, ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para as multas:
I – Multa moratória:
a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado na execução ou conclusão do objeto, calculada sobre o valor da parcela em atraso, limitada a 10% (dez por cento) do valor dessa parcela;
b) o atraso injustificado superior a 10 (dez) dias corridos, sem prejuízo da multa moratória, poderá ensejar a adoção das medidas administrativas para extinção contratual, observados o contraditório e a ampla defesa.
II – Multa compensatória:
a) 5% (cinco por cento) do valor da parcela afetada, em caso de inexecução parcial de obrigação contratual que não caracterize inexecução grave ou total;
b) 10% (dez por cento) do valor total do contrato, em caso de inexecução total do objeto;
c) até 10% (dez por cento) do valor total do contrato, nos casos de descumprimento de obrigação contratual de especial gravidade, mediante fundamentação e observância da proporcionalidade, sem duplicidade de punição pelo mesmo fato.
19.4. A multa moratória poderá ser convertida em compensatória, nos termos legais, com a extinção contratual, quando cabível, não sendo admitida duplicidade de penalização pelo mesmo fato gerador.
19.5. A aplicação de multa não impede a Administração de exigir o cumprimento da obrigação, determinar a correção dos serviços, promover a extinção contratual ou buscar o ressarcimento dos danos comprovadamente causados, conforme a legislação.
19.6. As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade serão aplicadas conforme a gravidade da infração, os prazos e as condições estabelecidos no art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
19.7. Na aplicação das sanções serão considerados:
I – a natureza e a gravidade da infração;
II – as peculiaridades do caso concreto;
III – as circunstâncias agravantes e atenuantes;
IV – os danos causados à Administração;
V – a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, quando pertinente.
19.8. Nenhuma sanção será aplicada sem a instauração do procedimento administrativo correspondente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
19.9. As multas poderão ser descontadas dos pagamentos devidos, da garantia contratual, quando existente, ou cobradas administrativamente ou judicialmente, observados os procedimentos legais.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
20.1. O contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021.
20.2. Constituem motivos para extinção contratual, entre outros legalmente previstos:
I – descumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
II – desatendimento das determinações regulares emitidas pela fiscalização ou autoridade competente;
III – alteração da estrutura societária ou da finalidade da empresa que prejudique a execução contratual;
IV – decretação de falência ou insolvência civil, quando aplicável;
V – atraso injustificado no início ou na conclusão da obra;
VI – paralisação injustificada dos serviços;
VII – execução de serviços em desconformidade com o projeto, sem autorização;
VIII – substituição indevida de materiais ou redução dos quantitativos;
IX – inexecução total ou parcial do objeto;
X – demais hipóteses previstas na legislação.
20.3. A extinção será formalmente motivada nos autos, assegurados à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa, ressalvadas as medidas urgentes legalmente cabíveis.
20.4. A extinção contratual não prejudicará a apuração de responsabilidades, a aplicação de sanções e a cobrança de eventuais prejuízos causados à Administração.
20.5. A CONTRATANTE poderá adotar as medidas previstas no art. 139 da Lei nº 14.133/2021, quando cabíveis, para assegurar a continuidade e a conclusão do objeto.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
21.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Laranjal/PR, consignada no orçamento vigente, conforme classificação confirmada pelo setor contábil.
ÓRGÃO | 01 – PODER LEGISLATIVO |
UNIDADE | 001 – CÂMARA MUNICIPAL |
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL | 01.031.0101.201 – Manutenção das atividades dos Legislativo |
NATUREZA DA DESPESA | 3.3.90.39.00.00 – Serviços Terceiros Pessoa Juridica |
FONTE DE RECURSO | 0001/01/07/00/00 – Recurso do Tesouro (Descentralizado) |
21.2. A classificação orçamentária definitiva deverá corresponder àquela constante da declaração de disponibilidade orçamentária e financeira e dos documentos de empenho integrantes do processo administrativo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE E DA EFICÁCIA
22.1. A CONTRATANTE providenciará a divulgação do presente contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na forma e nos prazos estabelecidos no art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
22.2. A publicação no PNCP constitui condição indispensável à eficácia do contrato, observadas as disposições legais aplicáveis à contratação direta.
22.3. A CONTRATANTE também providenciará as demais publicações e registros exigidos pela legislação e pelas normas de controle externo aplicáveis.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
23.1. A CONTRATADA declara conhecer e aceitar integralmente as condições estabelecidas no presente contrato, no Termo de Referência e nos documentos técnicos integrantes do processo.
23.2. A tolerância eventual da CONTRATANTE quanto a atrasos, falhas ou descumprimentos não constituirá renúncia de direitos, alteração contratual ou novação.
23.3. Nenhuma omissão, tolerância ou autorização informal poderá ser interpretada como dispensa de obrigação contratual ou autorização para execução em desacordo com o projeto.
23.4. As comunicações, notificações, determinações e solicitações relacionadas à execução deverão ser realizadas por escrito, por meio que permita comprovação de recebimento.
23.5. A CONTRATADA deverá manter atualizados seus dados cadastrais, endereço, telefone e endereço eletrônico para recebimento das comunicações oficiais.
23.6. Os casos omissos serão resolvidos com fundamento na Lei nº 14.133/2021, no Código Civil, nas normas técnicas aplicáveis e nos demais dispositivos legais pertinentes.
23.7. Permanecem exigíveis, após o encerramento da vigência contratual, as obrigações que, por sua natureza ou previsão legal, devam subsistir, especialmente as relativas à garantia, responsabilidade por vícios, reparação de danos e obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS
24.1. Os casos omissos e as situações não expressamente disciplinadas neste Contrato serão solucionados de acordo com as disposições do Termo de Referência que integra este instrumento, observadas as especificações do Projeto Básico, do memorial descritivo, da planilha orçamentária e dos demais documentos técnicos que compõem o processo de contratação, bem como as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas legais e regulamentares aplicáveis, sempre em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública.
24.2. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor, e normas e princípios gerais dos contratos.
25. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ASSINATURAS
25.1 O Contrato Administrativo poderá ser assinado, inclusive pelas testemunhas, de forma manuscrita ou por meio eletrônico, através da assinatura digital, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil ou GOV.BR.
26. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DO FORO
26.1. Fica eleito o foro da Comarca de Palmital, Estado do Paraná, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato que não possam ser resolvidas administrativamente, observadas as regras legais de competência.
E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Laranjal/PR, _____ de __________________ de 2026.
ADRIANO RODRIGUES BARBOSA
Presidente da Câmara Municipal de Laranjal/PR
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CONTRATADA
Representante legal:
TESTEMUNHAS:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
Publicado por:
Elizane de Fatima Oliveira Santos
Código Identificador:F222BD80