ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 735/2024
SÚMULA. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 572, DE 11 DE MAIO DE 2.022, e dá outras providências.
Art. 1º. – A redação do §2º, do artigo 21 da Lei Municipal n.º 572, de 11 de maio de 2.022 passa a vigorar com a seguinte redação:
§2º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o padrão de vencimento do servidor nomeado para dirigir e comandar a GCMS observará:
I – Para o Comando, os mesmos vencimentos fixados para o Corregedor Geral da GCMS;
II – Para o Sub-Comando, seus vencimentos corresponderão a 80% dos vencimentos previstos para o Corregedor Geral da GCMS.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 11-12-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 11 de Dezembro de 2024.
HILLEBRAND DE BOER -
Presidente
JESSÉ BRIZOLA -
Vice-Presidente
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:F2271867