ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 735/2024

SÚMULA. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 572, DE 11 DE MAIO DE 2.022, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – A redação do §2º, do artigo 21 da Lei Municipal n.º 572, de 11 de maio de 2.022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§2º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o padrão de vencimento do servidor nomeado para dirigir e comandar a GCMS observará:

I – Para o Comando, os mesmos vencimentos fixados para o Corregedor Geral da GCMS;

II – Para o Sub-Comando, seus vencimentos corresponderão a 80% dos vencimentos previstos para o Corregedor Geral da GCMS.

 

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 11-12-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

Sala das Sessões, em 11 de Dezembro de 2024.

 

HILLEBRAND DE BOER -

Presidente

 

JESSÉ BRIZOLA -

Vice-Presidente


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:F2271867