ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1968

LEI Nº.1968 de 17 de Agosto de 2022.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

916

Fundo Municipal do Meio Ambiente

8.2.18.541.22.1021 - Construir, Ampliar, Reformar e Equipar a Unidade de valorização de Recicláveis - UVR

50.400,00

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00945 - Transferência Itaipu Binacional nº. 4500064161

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o :

I. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

Excesso

 

 

4245101010500000000

50.400,00

Vínculo: 00945 - Transferência Itaipu

Binacional nº. 4500064161

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 17 de Agosto de 2022.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:F228BA07