ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 072/2013 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

SÚMULA. INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2014, COM A DENOMINAÇÃO REFIS 2014, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal 2014, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários do Município de Sengés, com vencimento até 31 de dezembro de 2013, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em execução fiscal, ou a executar, inclusive os parcelados, ajuizados, e os que fizeram parte dos REFIS dos anos anteriores e foram excluídos dos Programas, com exigibilidade suspensa, ou não, e os decorrentes da falta de recolhimento do imposto declarado.

Art. 2º. – A administração do REFIS 2014 será exercida pelo Departamento de Tributação do Município, ao qual compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, e compreenderá:

I-Expedição de atos normativos necessários à execução do Programa;

 

II- Promoção da integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS 2014, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos Departamentos envolvidos;

 

III-Recebimento das opções do REFIS 2014;

 

IV-Exclusão dos optantes que descumprirem o Programa.

 

Art 3º. – O ingresso no Programa de REFIS 2014 dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, permitida a consolidação dos débitos fiscais referidos no art. 1º, desta Lei, decorrentes de obrigação própria, ou de responsabilidade tributária, conforme definido no Código Tributário Nacional.

 

§ 1º. O ingresso no REFIS 2014 terá por base a data da opção e ocorrerá mediante confissão de dívida;

 

§ 2º. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais, como multa, juros e atualização em vigor, determinados nos termos da legislação municipal em vigor, e atendendo-se às disposições desta Lei.

 

Art. 4º. – A opção pelo REFIS 2014 poderá ser formalizada de 10 de Janeiro de 2014, até o dia 10 de agosto de 2014, através do Termo de Opção que será fornecido pelo Departamento Municipal de Tributação.

 

§ 1º. A opção a que se refere este artigo implica:

 

I-Pagamento de 10% (dez por cento) do valor da dívida, no ato do parcelamento para os novos optantes, e de 20% (vinte por cento) para aqueles contribuintes que foram excluídos dos REFIS dos anos anteriores;

 

II-Suspensão da exigibilidade dos débitos tributários, na forma do Art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, após o pagamento da primeira parcela;

 

III-Aceitação e cumprimento integral das normas e condições estabelecidas no Programa;

 

IV-Renúncia de ações judiciais propostas em face do Município de Sengés;

 

V-Exclusão de qualquer outra forma de parcelamento de débitos tributários, referidos no art. 1º desta Lei;

 

VI-Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos no Programa;

 

VII-Pagamento regular das parcelas do débito consolidado.

 

§ 2º. Havendo necessidade de prorrogar o prazo estipulado no caput deste artigo, o Executivo Municipal o fará por Decreto.

 

Art. 5º. – O pagamento dos tributos a que se refere esta Lei poderá ser efetuado nas seguintes condições:

I-01 (uma) parcela, com desconto de 70% (setenta por cento) sobre juros vencidos e multa para os novos optantes;

 

II-01 (uma) parcela, com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre juros vencidos e multa, para os que foram excluídos dos REFIS dos anos anteriores ;

 

III-02 (duas) parcelas, com desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre juros vencidos e multa para os novos optantes;

 

IV-02 (duas) parcelas, com desconto de 30% (trinta por cento) sobre juros vencidos e multa para os que foram excluídos dos REFIS dos anos anteriores;

 

V-03 (três) a 05 (cinco) parcelas com desconto de 30% (trinta por cento) sobre juros vencidos e multa para os novos optantes;

 

VI-03 (três) a 05 (cinco) parcelas com desconto de 20% (vinte por cento) sobre juros vencidos e multa, para os que foram excluídos dos REFIS dos anos anteriores;

 

VII-06 (seis) a 12 (doze) parcelas, com desconto de 20% (vinte por cento) sobre juros vencidos e multa para os novos optantes;

 

VIII-06 (seis) a 12 (doze) parcelas com desconto de 10% (dez por cento) sobre juros vencidos e multa, para os que foram excluídos dos REFIS dos anos anteriores ;

 

IX-13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas, com desconto de 10% (dez por cento) sobre juros vencidos e multa para os novos optantes;

 

X-25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas, com desconto de 8% (oito por cento) sobre juros vencidos e multa para os novos optantes.

 

XI-01 a 36 parcelas, sem desconto de juros vencidos e multa, para os contribuintes que restaram vencidos em Ações Judiciais propostas contra a Municipalidade, visando a inexigência ou a declaração de inconstitucionalidade dos tributos devidos.

 

§ 1º. Os contribuintes que aderirem ao REFIS 2014, e que foram excluídos dos REFIS dos anos anteriores, somente poderão parcelar seus débitos em até 12 (doze) parcelas.

 

§ 2º. As multas fiscais decorrentes de débitos de contribuintes apuradas pela Municipalidade em competente Ação Fiscal não poderão ser incluídas no REFIS 2014.

 

§ 3º. Quando do cálculo dos débitos tributários, os mesmos serão atualizados pela UFM (Unidade Fiscal Municipal), acrescidos de juros e multa previstos na Lei Municipal nº. 022/2000 – CTM e suas alterações.

 

§ 4º. Não se contemplará no REFIS 2014 quaisquer valores correspondentes à obrigatória correção monetária.

§ 5º. Se o contribuinte novo optante, ou seja, aquele que não foi excluído dos REFIS anteriores, decidir pelo parcelamento de seu débito, a primeira parcela deverá corresponder a 10% (dez por cento) do total do débito. As parcelas restantes serão corrigidas monetariamente por ocasião de seu efetivo pagamento, e a elas serão acrescidos os juros legais devidos, à razão de 1% (um por cento) mês.

 

§ 6º. Se o contribuinte já foi excluído de quaisquer REFIS anteriores da Municipalidade, ao optar pelo parcelamento de seu débito remanescente, a primeira parcela deverá corresponder a 20% (vinte por cento) do total do débito. As parcelas restantes serão corrigidas monetariamente por ocasião de seu efetivo pagamento, e a elas serão acrescidos os juros legais devidos, à razão de 1% (um por cento) mês.

 

§ 7º. O valor da parcela não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) da UFM (Unidade Fiscal Municipal), em vigor no momento da opção pelo REFIS 2014.

 

§ 8º. As parcelas que forem adimplidas após os respectivos vencimentos sofrerão acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e de multa de mora de 10% (dez por cento).

 

Art. 6º. – Se o crédito fiscal já estiver sendo executado judicialmente, o contribuinte somente poderá optar pelo REFIS 2014 após a comprovação perante o Departamento de Tributação do Município, através de cópia do recibo emitido pelo Cartório competente, da quitação das custas processuais e honorários advocatícios devidos no Processo Judicial que se encontra em trâmite.

§ 1º. As Execuções Fiscais em trâmite, cujos sujeitos passivos optarem pelo REFIS 2014, ficarão suspensas até o pagamento de todas as parcelas.

 

§ 2º. Se for verificado o descumprimento das condições exigidas no Programa, o Departamento Municipal de Tributação deverá informar de imediato a Procuradoria do Município, discriminando o nome do contribuinte e o número do Processo Executivo Fiscal suspenso em decorrência da opção pelo REFIS 2014.

 

§ 3º. Ocorrendo a situação narrada no parágrafo anterior, os Processos Executivos suspensos em decorrência do REFIS 2014 retomarão seu curso, na forma e condições em que se encontravam no momento da suspensão, devendo à eles ser acrescidas, quando de seu término, as cominações remanescentes.

 

§ 4º. Após o cumprimento total do Programa, as Execuções Fiscais suspensas serão extintas.

 

Art. 7º. – O sujeito passivo optante do REFIS 2014 será dele excluído, mediante ato do Departamento de Tributação, nas seguintes hipóteses:

 

I-Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa;

 

II-Compensação ou utilização indevida de créditos;

 

III-Decretação de falência, extinção, liquidação ou cisão da pessoa jurídica;

 

IV-Falecimento ou insolvência do sujeito passivo quando pessoa física, salvo se os herdeiros ou sucessores assumirem as obrigações do REFIS 2014;

 

V-Prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do optante, mediante simulação de ato;

 

VI-Decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à pessoa física ou jurídica;

 

VII-Inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas, ou 04 (quatro) alternadas, a que primeiro ocorrer;

 

VIII-Atraso no pagamento dos Tributos Municipais durante o período em que o sujeito passivo estiver cadastrado no REFIS 2014.

 

§ 1º. A exclusão do sujeito passivo do REFIS 2014 implicará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e ainda não pago.

 

§ 2º. Ocorrendo a exclusão prevista no parágrafo anterior, restabelecem-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais vencidos no ato da opção, na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com a inscrição automática do débito em dívida ativa, e consequente cobrança judicial.

Art. 8º. – O REFIS 2014 não alcança débitos relativos ao Imposto sobre transmissão de Bens Imóveis – ITBI, à Contribuição de Melhoria, e à multa devida pelo contribuinte em decorrência de regular Ação Fiscal.

Art. 9º. – O Executivo poderá fixar por Decreto procedimentos e condições para que se dê o cumprimento ao Programa previsto nesta Lei.

Art. 10º. – Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-12-2013, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Secretaria da Câmara Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 19 de Dezembro de 2013.

 

CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO

Presidente

 

JOAQUIM ARAUJO MEDEIROS

1° Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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