ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 171/2015
SÚMULA: CRIA HORA CÍVICA OBRIGATÓRIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Será obrigatória a realização da Hora Cívica nas Escolas Municipais, a critério da Secretaria de Educação, com o objetivo de estimular o sentimento cívico e patriótico dos alunos.
Art. 2º - Na abertura da Hora Cívica será obrigatório o hasteamento dos Pavilhões Nacional, Estadual e Municipal acompanhado pela entoação dos Hinos Nacional e Municipal.
Art. 3º - Como parte das atividades da Hora Cívica, poderão ser promovidas cerimônias ou palestras cívicas envolvendo a Polícia Militar e organizações da sociedade civil.
Art. 4º - O dia da Hora Cívica será determinado pela Direção das Escolas Municipais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 10-11-2015, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 10 de Novembro de 2015.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:F2324F78