ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 261/2019
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 91.000,00 (Noventa e um mil reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2019, as seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2014 – Fortalecimento da Atenção Primária
3.3.90.48.00.00 – 0770 – 0494 –Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas......... R$ 10.000,00.
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E RODOVIÁRIO
001- DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
26.782.0017.2055 – Manutenção da Frota Rodoviária
3.3.90.30.00.00 – 2550 – 0000 – Material de Consumo.............. R$ 40.000,00.
10 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
001- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.843.0022.3065 – Encargos da Dívida Pública
4.6.90.71.00.00 – 3090 – 0000 – Principal da Dívida Contratual Resgatado................. R$ 25.000,00.
28.848.0022.3068 – Contribuição ao PASEP
3.3.90.47.00.00 – 3140 – 0000 – Principal da Dívida Contratual Resgatado......... R$ 8.000,00.
3.3.90.47.00.00 – 3150 – 0504 – Principal da Dívida Contratual Resgatado....... R$ 1.000,00.
3.3.90.47.00.00 – 3160 – 0505 – Principal da Dívida Contratual Resgatado........... R$ 7.000,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ........ R$ 91.000,00.
Art. 2º - Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Excesso e/ou Provável Excesso de Arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº 4320/64, e artigo 40º da Lei 173/2018 (LDO 2019) das fontes de recurso que seguem:
a) Excesso de Arrecadação: 1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00- COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL - Fonte 000 – Recursos Ordinários Livres........... R$ 33.000,00.
b) Excesso de Arrecadação: 1.7.1.8.03.1.1.06.00.00.00.00 – PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL - PAB - Fonte 494 – Atenção Básica ............ R$ 10.000,00.
c) Excesso de Arrecadação: 1.7.1.8.02.6.1.00.00.00.00.00 – COTA-PARTE – FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO – FEP - PRINCIPAL - Fonte 504 – Outros Royalties e Comp. Financeiras .......... R$ 41.000,00.
d) Excesso de Arrecadação: 1.3.4.5.03.1.1.00.00.00.00.00 – UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - ITAIPU - PRINCIPAL - Fonte 505 – Royalties Tratado – Itaipu Binacional ..... R$ 7.000,00.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ................... R$ 91.000,00.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE Aos trinta dias do Mês de setembro do Ano de Dois Mil e Dezenove
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:F2334BF5