ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
DECRETO N.º 59/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N.º 59/2026

22 de outubro de 2026

 

EMENTA: Abre Crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e, com base no que dispõe os Arts.7º e 8º,III da Lei Municipal n.º1.355/2025 de 11 de novembro de 2025 (LOA 2026), e no Art. 43, Parágrafo 1º, II e III da Lei Federal 4.320/64, resolve e,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento vigente do Município de Palmital, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 832.500,00(oitocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais) destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Codificação

Especificação

Valor R$

01

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

01.002

Gabinete do Prefeito

 

04.122.0401.2-002

Atividades do Gabinete do Prefeito

 

3.3.90.14.00.00

Diárias – Civil

 

000.0000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

Codificação

Especificação

Valor R$

02

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

02.005

Departamento de Serviços e Encargos Gerais

 

04.122.0401.2-013

Atividades do Departamento de Serviços e Encargos Gerais

 

3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

 

000.0000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres)

3.000,00

Codificação

Especificação

Valor R$

02

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

02.005

Departamento de Serviços e Encargos Gerais

 

04.122.0401.2-015

Atividades da Junta do Serviço Militar

 

3.3.90.14.00.00

Diárias – Civil

 

000.0000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

Codificação

Especificação

Valor R$

02

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

02.005

Departamento de Serviços e Encargos Gerais

 

04.122.0401.2-074

Manutenção do Conselho Tutelar

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

000.0000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

Codificação

Especificação

Valor R$

02

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

02.005

Departamento de Serviços e Encargos Gerais

 

06.182.0401.2-018

Subvenção Conselho Comunitário de Segurança

 

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

 

000.0000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres)

10.500,00

Codificação

Especificação

Valor R$

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

05.002

Departamento de Agricultura e Pecuária

 

20.608.2001.2-030

Atividades do Departamento de Agricultura e Pecuária

 

3.3.90.14.00.00

Diárias – Civil

 

000.0000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres)

3.000,00

Codificação

Especificação

Valor R$

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

07.002

Departamento de Ensino Fundamental

 

12.361.1201.1-043

Subvenção Casa Familiar Rural

 

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

 

000.0000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres)

3.000,00

Codificação

Especificação

Valor R$

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

07.002

Departamento de Ensino Fundamental

 

12.361.1201.2-044

Manutenção do Ensino Fundamental

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

103.0103.01.01.00.00

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

100.000,00

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

 

000.0000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

Codificação

Especificação

Valor R$

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

07.002

Departamento de Ensino Fundamental

 

12.361.1201.2-045

Encargos Aplicação Salário Educação

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

107.0107.99.01.00.00

Salário-Educação

75.000,00

Codificação

Especificação

Valor R$

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

07.003

Departamento de Educação Infantil

 

12.365.1201.2-050

Manutenção da Educação Infantil – Pré Escola – FUNDEB 70%

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1038.1038.02.01.00.00

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT, mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF

50.000,00

Codificação

Especificação

Valor R$

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

07.004

Departamento de Educação Especial

 

12.367.1201.2-052

Manutenção da Educação Especial

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

000.0000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

 

104.0104.01.01.00.00

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

50.000,00

Codificação

Especificação

Valor R$

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

07.005

Departamento de Transporte Escolar

 

12.361.1201.2-056

Atividades Manutenção do Transporte Escolar

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

103.0103.01.01.00.00

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

25.000,00

104.0104.01.01.00.00

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

95.000,00

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

 

103.0103.01.01.00.00

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

50.000,00

Codificação

Especificação

Valor R$

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.002

Fundo Municipal de Saúde

 

10.302.1001.2-065

Atenção Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial

 

3.1.71.70.00.00

Rateio Pela Participação em Consórcio Público

 

303.0303.01.02.00.00

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

25.000,00

Codificação

Especificação

Valor R$

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

08.002

Fundo Municipal de Saúde

 

10.304.1001.2-067

Atividades da Vigilância Sanitária em Saúde

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

510.0510.01.07.00.00

Taxas – Exercício Poder de Policia

10.000,00

Codificação

Especificação

Valor R$

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

 

11.002

Departamento de Esporte

 

27.812.2701.2-088

Atividades do Departamento de Esporte

 

3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

 

000.0000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

Codificação

Especificação

Valor R$

12

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

 

12.002

Departamento de Meio Ambiente e Saneamento

 

18.541.1801.2-092

Manutenção das Estações Ecológicas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

000.0000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

Codificação

Especificação

Valor R$

14

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

 

14.001

Encargos Especiais

 

28.846.2801.0-101

Liquidação de Precatórios, RPVs e Sentenças Judiciais

 

3.3.90.91.00.00

Sentenças Judiciais

 

000.0000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres)

100.000,00

SOMA DAS SUPLEMENTAÇÕES

 

832.500,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura dos creditos orçamentários de que trata o artigo anterior, serao utilizados:

a) O Excesso de Arrecadaçao das fontes de recurso:

 

CÓDIGO DA FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

107.0107.99.01.00.00

Salário-Educação

75.000,00

1038.1038.02.01.00.00

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT, mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF

50.000,00

SOMA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

125.000,00

 

b) E a anulação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Codificação

Especificação

Valor R$

02

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

02.002

Departamento de Recursos Humanos

 

09.272.0901.2-008

Aporte Para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

 

3.3.91.97.00.00

Aporte Para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

 

000.0000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres)

517.500,00

Codificação

Especificação

Valor R$

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

07.002

Departamento de Ensino Fundamental

 

12.361.1201.1-042

Reequipamento Educação

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

104.0104.01.01.00.00

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

20.000,00

Codificação

Especificação

Valor R$

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

07.004

Departamento de Educação Especial

 

12.367.1201.2-052

Manutenção da Educação Especial

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

104.0104.01.01.00.00

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

50.000,00

Codificação

Especificação

Valor R$

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

07.005

Departamento de Transporte Escolar

 

12.361.1201.1-055

Reequipamento Transporte Escolar

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

103.0103.01.01.00.00

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

25.000,00

104.0104.01.01.00.00

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

25.000,00

Codificação

Especificação

Valor R$

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

07.005

Departamento de Transporte Escolar

 

12.361.1201.2-056

Atividades Manutenção do Transporte Escolar

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

104.0104.01.01.00.00

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

50.000,00

Codificação

Especificação

Valor R$

12

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO

 

12.002

Departamento de Meio Ambiente e Saneamento

 

18.541.1801.2-092

Manutenção das Estações Ecológicas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

000.0000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

SOMA DAS ANULAÇÕES

 

707.500,00

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 22 de outubro de 2026.

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Simiano
Código Identificador:F236AC8F