ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 3651 = POLÍTICA MUNICIPAL ALFABETIZAÇÃO

LEI N° 3.651, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

 

Súmula: Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Coronel Vivida, cria o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização – CEMA, estabelece diretrizes para sua implementação, e dá outras providências.

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Coronel Vivida, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização das crianças, promover a aprendizagem nos anos iniciais do Ensino Fundamental e fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.

 

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se nas diretrizes estabelecidas pelo Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, pelo Programa Educa Juntos, do Estado do Paraná, pela Estratégia Alfabetiza Juntos e demais legislações aplicáveis.

 

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I– o regime de colaboração entre União, Estado e Município para o desenvolvimento das ações de alfabetização;

II– a garantia do direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III– a promoção da equidade educacional;

IV– a valorização da avaliação como instrumento formativo e de acompanhamento das aprendizagens;

V– a formação continuada dos profissionais da educação;

VI– a utilização de evidências e indicadores educacionais para subsidiar a tomada de decisões;

VII– a garantia de condições pedagógicas adequadas, incluindo materiais didáticos e recursos de apoio.

 

At. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I– elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

II– promover a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III– contribuir para o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação;

IV– fortalecer práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;

V– promover o uso de recursos e tecnologias educacionais que contribuam para o processo de alfabetização;

VI– socializar experiências exitosas desenvolvidas pelas unidades escolares;

VII– reconhecer e disseminar boas práticas pedagógicas e de gestão voltadas à alfabetização;

VIII– fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, assegurando a continuidade do processo educativo;

IX– ofertar formação continuada aos profissionais da educação da rede municipal;

X– reduzir as desigualdades educacionais por meio de estratégias de intervenção pedagógica.

 

Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

I– priorização da alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II– desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade, da compreensão leitora, da produção textual e da alfabetização matemática, assegurando a construção dos conhecimentos e habilidades essenciais em Língua Portuguesa e Matemática;

III– assistência técnico-pedagógica às equipes gestoras das unidades escolares;

IV– fortalecimento da gestão pedagógica nas escolas;

V– acompanhamento e monitoramento sistemático das aprendizagens;

VI– implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;

VII– incentivo ao desenvolvimento da linguagem oral e escrita, bem como do pensamento lógico-matemático, desde a Educação Infantil;

VIII– fortalecimento da participação das famílias no processo educativo;

IX– oferta de apoio técnico-pedagógico contínuo às unidades escolares;

 

Art. 6º Constitui público-alvo da Política Municipal de Alfabetização:

I– crianças matriculadas na Pré-Escola (Infantil IV e V);

II– estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

 

Art. 7º São agentes responsáveis pela implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I– Secretaria Municipal de Educação;

II– equipes pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação;

III– gestores escolares;

IV– professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

V– demais profissionais da educação envolvidos no processo de alfabetização;

VI– comunidade escolar.

 

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio das seguintes ações:

I– definição de orientações curriculares e metas de aprendizagem;

II– oferta de formação continuada aos profissionais da educação;

III– disponibilização de materiais didáticos e pedagógicos complementares;

IV– realização de avaliações diagnósticas, formativas e externas;

V– monitoramento contínuo dos indicadores educacionais;

VI– implementação de ações de recomposição das aprendizagens;

VII– fortalecimento da gestão pedagógica e do acompanhamento das escolas;

VIII– incentivo à participação das famílias no processo de alfabetização.

 

Art. 9º Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:

I– acompanhamento dos resultados de aprendizagem dos estudantes;

II– definição e monitoramento de indicadores educacionais;

III– sistematização e análise de dados por estudante, turma, escola e rede;

IV– avaliação periódica da efetividade das ações implementadas;

V– utilização dos resultados para o replanejamento das políticas públicas e das práticas pedagógicas.

 

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações decorrentes desta Lei, podendo expedir normas complementares necessárias à sua execução.

 

Art. 11. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização – CEMA, órgão consultivo, articulador e de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 12. A composição do Comitê será a seguinte:

I– Secretário(a) Municipal de Educação;

II– Diretor(a) do Departamento de Educação;

III– Articulador Municipal Renalfa;

IV– representante da equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

V– representante dos diretores escolares;

VI– representante dos coordenadores pedagógicos;

VII– representante dos professores da Educação Infantil;

VIII– representante dos professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

 

Parágrafo único. Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização:

I– coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II– promover a articulação institucional entre os órgãos da administração pública, as unidades escolares e demais instituições parceiras envolvidas na execução da política;

III– propor estratégias, metas e ações voltadas ao fortalecimento da alfabetização e da recomposição das aprendizagens;

IV– acompanhar os indicadores educacionais e os resultados das avaliações internas e externas, subsidiando o planejamento e a tomada de decisões;

V– incentivar a formação continuada dos profissionais da educação e a disseminação de práticas pedagógicas exitosas;

VI– acompanhar a execução das ações previstas nesta Lei e propor medidas para seu aperfeiçoamento;

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação manterá estrutura administrativa e pedagógica específica para coordenar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização, com a finalidade de ampliar a capacidade institucional para o planejamento, execução e avaliação das ações previstas nesta Lei.

 

§ 1º A estrutura administrativa e pedagógica atuará de forma articulada com o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização – CEMA, assegurando a coordenação técnica, o acompanhamento pedagógico, o monitoramento dos indicadores educacionais e a implementação das ações previstas nesta Lei.

 

§ 2º Compete à estrutura administrativa e pedagógica:

I– elaborar, executar e monitorar a Política Municipal de Alfabetização;

II– coordenar as ações da Política Municipal de Alfabetização em consonância com as diretrizes nacionais, estaduais e municipais;

III– prestar assessoramento técnico e pedagógico às unidades escolares;

IV– promover e coordenar a formação continuada dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

V– acompanhar e orientar a implementação das práticas pedagógicas voltadas à alfabetização e à alfabetização matemática;

VI– organizar, sistematizar, analisar e divulgar os indicadores e os resultados das avaliações educacionais internas e externas;

VII– coordenar estratégias de recomposição das aprendizagens e de atendimento aos estudantes com defasagens de aprendizagem;

VIII– promover a articulação entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, assegurando a continuidade do processo de alfabetização;

IX– acompanhar a execução dos planos de ação das unidades escolares e propor intervenções pedagógicas sempre que necessário;

X– incentivar a utilização de materiais didáticos, recursos pedagógicos e tecnologias educacionais fundamentados em evidências científicas;

XI– fortalecer a participação das famílias no processo de alfabetização e no acompanhamento da aprendizagem dos estudantes;

XII– subsidiar técnica e administrativamente o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização – CEMA no exercício de suas atribuições;

XIII– elaborar relatórios periódicos de monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, apresentando indicadores, resultados, desafios e propostas de aprimoramento.

 

§ 3º A estrutura administrativa e pedagógica será composta, pelos seguintes cargos e funções:

I– Secretário(a) Municipal de Educação;

II– Diretor(a) do Departamento de Educação;

III– Articulador Municipal Renalfa;

IV– Coordenadores Pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação;

VI– Diretores das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

VII– Coordenadores Pedagógicos das unidades escolares;

XI– Equipe multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação;

 

§ 4º Os profissionais que integram a estrutura administrativa e pedagógica atuarão de forma articulada com o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização – CEMA, assegurando a coordenação técnica, o acompanhamento pedagógico, o monitoramento dos indicadores educacionais, a implementação das ações previstas nesta Lei e o fortalecimento do regime de colaboração entre as unidades escolares e a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 14. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Inês Delmira Poletto
Código Identificador:F23955D9