ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

CAMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM
PORTARIA N° 001/2026

 

A Presidente da Câmara Municipal de Goioxim, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais CONSIDERANDO a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), que estabelece a obrigatoriedade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e disciplina suas atribuições,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o (a) servidor (a) Ketlin Aparecida Tauscher, como encarregado (a) pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito desta Câmara Municipal.

 

Parágrafo único. Nas suas ausências e demais afastamentos legais, as funções de Encarregado serão exercidas por Heloisa de Fátima Rocha Fontoura, como suplente.

 

Art. 2º Conforme estabelecido no Artigo 41, §2º, da LGPD, é atribuído ao Encarregado de dados:

 

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

 

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

 

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

 

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

 

Art. 3º As atribuições relativas ao tratamento de dados pessoais na Câmara Municipal serão exercidas sem prejuízo das demais atividades jurisdicionais e administrativas dos indicados.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Goioxim, 14 de maio de 2026

 

MARIZELE UCHAK VISENTIN VAZ

Presidente da Câmara  

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/05/2026. Edição 3530
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