ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 1.861, DE 17 DE AGOSTO DE 2022

Súmula: Dispõe sobre o lançamento do IPTU para o exercício de 2022, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o lançamento do IPTU para o exercício de 2022, com possibilidade de parcelamento, na seguinte forma:

 

I - COTA ÚNICA: 30 de setembro de 2022.

 

II - PARCELADO:

PRIMEIRA PARCELA: 30 de setembro de 2022.

SEGUNDA PARCELA: 31 de outubro de 2022.

TERCEIRA PARCELA: 30 de novembro de 2022.

 

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, realizar a prorrogação de prazos através de Decreto Municipal.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de São Sebastião da Amoreira, 17 de agosto de 2022.

 

EXILAINE GASPAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Wanderley Ferreira Figueiredo
Código Identificador:F2469005