ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 – SMEL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026 – SMEL
Dispõe sobre o processo de Indicação e Escolha dos Representantes da Sociedade Civil que integrarão os cargos vacantes do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o contido na Lei n.º 4.749 de 5 de abril de 2024, que dispõe sobre a Política Municipal de Esporte e Lazer, cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL e dá outras providências;
CONSIDERANDO o teor da Ata de reunião 08/2026 do CMEL, que deliberou sobre a exclusão de conselheiros por faltas reiteradas;
CONSIDERANDO o § 5º do artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
CONSIDERANDO a carta de renúncia encaminhada pelo conselheiro Alessandro Dias Alvarenga;
R E S O L V E
DO OBJETO
Art. 1º. Realização de Reunião Específica para a indicação e escolha de 10 (dez) Representantes da Sociedade Civil para instalação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL do Município de Umuarama/PR, nos termos da Lei n.º 4.749/2.024 e deste Edital.
Art. 2º. Convocação dos Representantes da Sociedade Civil, com atuação no atendimento e promoção da prática desportiva para participação da Reunião Específica referida no art. 1º deste Edital.
DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DA REUNIÃO
Art. 3º. A Reunião será realizada no dia 24 de novembro de 2026, sendo que as 17h30 será realizada primeira chamada e as 17h45 a segunda chamada, com a conclusão dos trabalhos até as 19h30, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, situada à Av. Parigot de Souza, nº 2880, Jardim Social, Umuarama-PR, dentro do Ginásio Municipal Professor Amário Vieira da Costa ou na modalidade virtual, a qual será fornecida pela Secretaria de Esportes e Lazer do Município de Umuarama até o horário de início da reunião.
DO PERFIL DAS ORGANIZAÇÕES
Art. 4º. Para compor o CMEL serão indicados 10 (dez) Representantes da Sociedade Civil que atendam os requisitos da Lei n.º 4.749/2.024 com atuação reconhecida junto ao esporte no âmbito do Município de Umuarama-PR.
Art. 5°. Os representantes titulares e suplentes da sociedade civil referidas no Art. 4º deste Edital são:
I – 02 (dois) representantes das associações desportivas, desde que estejam ativas;
II – 02 (dois) representantes de atletas esportivos;
III – 01 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física – CREF;
IV – 02 (dois) profissionais da área de Educação Física;
V – 01 representante indicado por associação ou entidade de pessoa com deficiência;
VI – 01 (um) representante de entidade de atendimento à pessoa idosa, ou pessoa da Terceira idade que utilize os serviços ofertados pela SMEL;
VII – 01 (um) representante de entidade ligada ao atendimento de crianças e adolescentes, desde que seja reconhecida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Parágrafo único. As entidades não Governamentais deverão indicar um representante que tenha preferencialmente atuação e/ou formação na área de esportes, sendo vedada a indicação de representante que exerça cargo em comissão ou de agente político nos Poderes Executivo ou Legislativo.
Art. 6. Os representantes governamentais serão os Secretários Municipais relacionados ou outros representantes indicados por estes, dentre os servidores efetivos ou comissionados, preferencialmente com atuação e/ou formação na sua área de conhecimento, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:
I - 4 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - 1 (um) representante da Fundação Cultural;
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
VII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VIII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana - SESTRAN; e
IX - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Integração Comunitária.
DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
Art. 7º. Os Representantes da Sociedade Civil que atendam ao disposto nos artigos 4º e 5º e que desejam participar do processo de escolha, deverão inscrever-se conforme disposto no artigo 7º, mediante apresentação das cópias das seguintes documentações:
§ 1º. Para os representantes que dispõe o art. 5º, inciso I:
I – Estatuto, Ata de Posse da diretoria vigente, ou documento equivalente que comprove a atuação na promoção do esporte e lazer;
II – Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou Cadastro Estadual ou Cadastro Municipal;
III – Cópia de um documento com foto, do representante da Entidade/Organização que participará da reunião específica de indicação das Associações que comporão o CMEL;
IV – Ficha de inscrição devidamente preenchida (Anexo I).
§ 2º. Para os representantes que dispõe o art. 5º, inciso II:
I – Cópia das 3 (três) últimas súmulas, inscrição na federação, liga esportiva ou documento equivalente que comprove a atuação esportiva regular no prazo de até 1 (um) ano anterior da publicação deste edital;
II – Cópia de um documento com foto do representante participará da reunião específica de indicação das Associações que comporão o CMEL;
IV – Ficha de inscrição devidamente preenchida (Anexo II).
§ 3º. Para os representantes que dispõe o art. 5º, inciso III:
I – Cópia de um documento com foto, dos representantes do CREF que participarão da reunião específica de indicação das Associações que comporão o CMEL;
II – Cópia da inscrição no CREF;
IV – Ficha de inscrição devidamente preenchida (Anexo I).
§ 4º. Para os representantes que dispõe o art. 5º, inciso IV:
I – Cópia do diploma ou histórico escolar de ensino superior na área da Educação Física;
II – Documento que comprove atuação na área, tais como, contrato de trabalho, súmulas esportivas, ou documento equivalente;
III – Cópia de um documento com foto, do representante que participará da reunião específica de indicação das Associações que comporão o CMEL.
§ 5º. Para os representantes que dispõe o art. 5º, incisos V a VII:
I – Comprovação de vínculo efetivo com a Associação/Entidade;
II – Comprovante de inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, nos casos cabíveis;
III – Cópia de um documento com foto, do representante da Entidade/Organização que participará da reunião específica de indicação das Associações que comporão o CMEL.
DAS INSCRIÇÕES E DA HABILITAÇÃO
Art. 8º. Os Representantes da Sociedade civil interessados em compor o CMEL, deverão apresentar a respectiva ficha de inscrição constante nos Anexos I e II, juntamente com as documentações elencadas no Art. 7° do presente Edital à Comissão Avaliadora até o dia 19 de novembro de 2026, na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, situada à Av. Parigot de Souza, nº 2880, Jardim Social, Umuarama-PR, dentro do Ginásio Municipal Professor Amário Vieira da Costa.
§ 1º. O critério utilizado para o deferimento da inscrição do Representante é a entrega de todas as documentações elencadas no Art. 7º, dentro do prazo estipulado no Art. 8º.
§ 2º. Os Representantes da Sociedade Civil cuja inscrição venha a ser indeferida nos termos deste edital, será comunicada sobre o indeferimento após a conclusão da análise das documentações pela Comissão Avaliadora, a qual poderá recorrer em até 2 (dois) dias úteis, visando a defesa ou complementação documental.
DA COMISSÃO AVALIADORA
Art. 9º. A Comissão Avaliadora do Processo de Indicação e Escolha da Sociedade Civil será composta por 04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 10º. São atribuições da Comissão Avaliadora:
I – O recebimento dos documentos dos Representantes da Sociedade Civil candidatos;
II – A análise dos documentos do Representantes participantes;
III – A elaboração de Ata contendo a análise, deferimento e indeferimento das inscrições;
IV – O acompanhamento das discussões e do processo de indicação/escolha dos Representantes da Sociedade Civil;
V – A elaboração de Ata da Assembleia de escolha dos Representantes da Sociedade Civil;
VI – A entrega das Atas à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
DO PROCESSO DE ESCOLHA DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 11. Os Representantes habilitados deverão conduzir o processo de discussão e escolha dos Representantes da Sociedade Civil que comporão o Conselho.
§ 1º. A escolha das 10 (dez) Representações se dará por consenso entre os habilitados.
§ 2º. Em não havendo o consenso, conforme disposto no parágrafo anterior, será realizado processo de eleição, por maioria simples, onde apenas 1 (um) representante de cada associação terá direito a voto, sendo o seu titular e, na falta deste, seu suplente.
§ 3º. Em caso de empate, prosseguirá o desempate na seguinte ordem:
a) mediante a identificação da entidade com o CNPJ mais antigo, nos casos das representações das associações; e maior idade no caso das representações de pessoas físicas;
b) permanecendo-se o empate, procederá-se por meio de sorteio entre os empatados.
§ 4º. Os Representantes escolhidos no dia da reunião específica, deverão repassar os nomes e os contatos que comporão o CMEL, para fins de nomeação.
DA NOMEAÇÃO E POSSE
Art. 12. A nomeação das indicações dos membros titulares e suplentes dos Representantes da Sociedade Civil escolhidas para compor o CMEL, e dos designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal será realizada através de Decreto Municipal.
Art. 13. Na primeira reunião do CMEL será realizada a posse dos representantes especificados no Art. 11 e será constituída a Comissão de Elaboração do Regimento Interno.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. Os critérios para substituição dos Representantes das Organizações da Sociedade Civil serão definidos em Regimento Interno do CMEL.
Art. 15. O presente Edital será publicado no Diário Oficial do Município, bem como, enviado via correio eletrônico aos integrantes dos movimentos ligados à Política Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 16. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão de Avaliação do Processo de Indicação e Escolha da Sociedade Civil, descrita no Art. 8º.
Umuarama-PR, 05 de novembro de 2026.
GENTIL SOARES DE LIMA
Secretário de Esporte e Lazer
Portaria nº 1.473/2025 – CPF 474.XXX.939-72
VICTOR RESKE DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL
CPF 087.XXX.909-51
Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:F24D9F98