ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - VOTO VEREADOR RELATOR
RELATÓRIO
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do Poder Legislativo, tramita nesta Casa de Leis e encontra-se nesta Comissão de Estudos atendendo as normas regimentais constantes no artigo 177 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, com finalidade de que seja elaborado PARECER sobre a matéria.
VOTO DO VEREADOR RELATOR
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica, encontra-se sobre Relatoria do vereador que abaixo subscreve, indicado pelo vereador Presidente da referida comissão no intuito de elaborar PARECER sobre a forma e conteúdo do Projeto para posterior tramitação final.
Cabe salientar que a Lei Orgânica Municipal é alterada por emendas, adotada por simetria com a Constituição Federal, conforme estabelece no caput do art.29, in verbis:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
O presente Projeto de Emenda em análise objetiva promover uma alteração profunda e necessária, haja vista a evidente defasagem sob os ângulos constitucional, de leis federais e estaduais e jurisprudencial.
Foram realizadas diversas reuniões remotas e presenciais, com debate dos assuntos e esclarecimento de dúvidas, culminando com a versão final do Projeto de Emenda que ora se apresenta.
No mesmo passo, não foram apresentadas emendas pelos nobres Edis no prazo assinalado, tendo iniciado o prazo em 14 de outubro de 2022 e encerrado, impreterivelmente, em 24 de outubro de 2022.
Da mesma forma, não há vícios aparentes quanto a forma e conteúdo, já que o Projeto de Emenda foi amplamente debatido nesta Casa de Leis.
ENCAMINHAMENTO DO PARECER
Diante do exposto, o Vereador Relator emite PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica, a qual deve ser numerada na sequência, devendo o mesmo prosperar em seu trâmite dentro desta Casa Legislativa.
Por fim, o Vereador Relator passa o presente relatório na forma Regimental para o Presidente do Legislativo, a fim de que seja publicado nos meios eletrônicos disponíveis e encaminhado a votação na primeira sessão ordinária prevista.
É o Voto.
Santa Izabel do Oeste – PR em 25 de outubro de 2022.
IVO PANO
Vereador relator da Comissão de Estudo
Publicado por:
Gerson Luiz Ghiggi
Código Identificador:F25207FA