ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1741/2018

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial e criar fonte de recursos no valor de R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2018, no valor de R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais), mediante a inclusão das rubricas de despesas, conforme especificação abaixo:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.001

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAÚDE

 

 

10.122.0019.2075

Manutenção da Administração da Saúde

 

 

3.1.90.05.00.00

Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar

1.00.000

100,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

155.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

22.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

1.00.000

1.000,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1.00.000

1.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

6.500,00

3.3.90.14.00.00

Diárias – Pessoal Civil

1.00.000

3.500,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.000

12.000,00

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1.00.000

3.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.00.000

4.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

18.100,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3.00.000

5.000,00

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

3.00.000

4.000,00

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

1.00.000

3.800,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.000

3.000,00

07.03

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.0019.2041

Manutenção das Unidades Básicas de Saúde

 

 

3.3.90.37.00.00

Locação de Mão-de-Obra

3.00.000

10.000,00

10.302.0019.2044

Manutenção do Programa CAPS I

 

 

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1.00.000

5.000,00

TOTAL

257.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

 

O valor de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais) com cancelamento das seguintes dotações orçamentarias do Orçamento em vigor:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

07.000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

07.001

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DE SAÚDE

 

 

19.122.0019.2039

Manutenção da Administração da Saúde

 

 

3.1.90.05.00.00

Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar

1.00.000

100,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

155.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

22.000,00

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

1.00.000

1.000,00

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1.00.000

1.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1.00.000

6.500,00

3.3.90.14.00.00

Diárias – Pessoal Civil

1.00.000

3.500,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.00.000

12.000,00

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1.00.000

3.000,00

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.00.000

4.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.000

18.100,00

3.3.91.97.00.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

1.00.000

3.800,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.000

3.000,00

07.03

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.302.0019.2044

Manutenção do Programa CAPS I

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1.00.000

5.000,00

TOTAL

238.000,00

 

O valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) com Superávit Financeiro da fonte 3.00.000 - Recursos Livres.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Contenda, 21 de fevereiro de 2018.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:F2522629