ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1884/2024, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A INCLUIR AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CRIAR RUBRICAS DE DESPESAS, BEM COMO AS FONTES DE RECURSOS A ELAS VINCULADAS E OS RESPECTIVOS VALORES NO PPA-PLANO PLURIANUAL, NA LDO-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E NA LOA-LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional ESPECIAL e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023 do município de Renascença, Estado do Paraná, para o exercício de 2024, no valor de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0700 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
OPERAÇÃO DE CRÉDITO / FOMENTO PARANÁ Fonte: 10099 – Operação de Crédito/AFPR-Pavimentação de Vias Urbanas-Extensão Av. Castelo Branco + Barracões Industriais |
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0702 |
DEPARTAMENTO DE URBANISMO |
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1545100261.015 |
Pavimentação asfáltica do quadro urbano |
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4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
4.100.000,00 |
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1100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO |
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1101 |
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
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2266100301.027 |
Construção de Barracões Industriais e Comerciais |
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4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
1.000.000,00 |
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TOTAL |
5.100.000,00 |
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Art. 2º Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizadas em lei específica, e conforme indicados a seguir:
I – As receitas provenientes de Operações de Crédito, autorizadas pela Lei Municipal nº 1882/2023, DE 13/12/2023, de acordo com a discriminação a seguir:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor Orça-do |
Valor do Excesso: Arrecadado/ Estimado |
Valor já utilizado para Suple-Menta-ção |
Valor utilizado no presente projeto de lei |
Saldo do Excesso de Arrecadação |
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21199901.05 (429) Fonte: 10099 |
Operação de Crédito AFPR/Extensão Avenida Castelo Branco, e Barracões Industriais |
0,00 |
5.100.000,00 |
0,00 |
5.100.000,00 |
0,00 |
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TOTAIS..............R$ |
0,00 |
5.100.000,00 |
0,00 |
5.100.000,00 |
0,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 16 de fevereiro de 2024.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deise Martinello
Código Identificador:F256A251