ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 781 DE 25 DE JULHO DE 2023

LEI ORDINÁRIA Nº 781 DE 25 DE JULHO DE 2023

 

“Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios com estampido e, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Morretes, e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.428/2023 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Deimeval Borba).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios com estampido, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, independente sua classificação, em todo o território do Município de Morretes.

 

§ 1º. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido.

§ 2º. A proibição de que trata o caput deste artigo estende-se a todos os eventos públicos e privados, sejam em recintos abertos ou fechados.

§ 3º. A autoridade competente poderá, de forma fundamentada, excepcionar a proibição contida no caput deste artigo.

 

Art. 2º. As atividades autorizadas pelo Poder Público a particulares e entidades/órgãos públicos em que se usem fogos de estampido e de artifício serão efetuadas com fogos silenciosos, sob pena de multa.

 

Parágrafo único. No alvará expedido deverá constar obrigatoriamente que: “somente será permitido o uso de fogos silenciosos durante eventos”.

 

Art. 3º. Os estabelecimentos que realizarem a comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos deverão afixar na entrada, em local visível ao consumidor, placa com a informação de existência da proibição contida no caput do art. 1º desta Lei.

§ 1º. A placa a que se refere o caput deste artigo deverá ser confeccionada com dimensões mínimas de 30 (trinta) centímetros de altura por 40 (quarenta) centímetros de largura, fonte de letras com tamanho proporcional e de fácil legibilidade.

§ 2º. Fica proibida a venda de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, a menores de 18 (dezoito) anos.

 

Art. 4º. O não cumprimento das determinações expressas, acarretará aos responsáveis a aplicação das seguintes penalidades:

I - Em se tratando de pessoas físicas, 10 (dez) UFM's;

II - Em se tratando de pessoa jurídica, 20 (vinte) UFM's;

III - Apreensão do material, em todo o caso.

 

§ 1º. Em caso de reincidência, num período inferir a 30 (trinta) dias, a multa será cobrada em dobro.

§ 2º. Os produtos eventualmente apreendidos não serão guardados ou armazenados pelos apreensores devido ao risco de explosão, devendo os mesmos serem inutilizados ou descartados de maneira ambientalmente adequada.

 

Art. 5º. - Em caso de não se identificar o autor, a multa será cobrada do proprietário do imóvel ou titular do contrato de aluguel.

 

Art. 6º. - A penalidade administrativa será imposta independentemente de outras sanções de natureza penal e civil a serem promovidas pelo órgão fiscalizador do Município.

 

Art. 7º. - Os estabelecimentos comerciais que descumprirem as determinações do artigo 3º desta Lei, virão a ser penalizados na seguinte gradação:

I – Advertência e, se reiterada a conduta,

II – Multa no importe de 5 (cinco) UFM´s.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 25 de Julho de 2023.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Mirielen da Cunha
Código Identificador:F258E959