ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 781 DE 25 DE JULHO DE 2023
“Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios com estampido e, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Morretes, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.428/2023 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Deimeval Borba).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios com estampido, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, independente sua classificação, em todo o território do Município de Morretes.
§ 1º. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido.
§ 2º. A proibição de que trata o caput deste artigo estende-se a todos os eventos públicos e privados, sejam em recintos abertos ou fechados.
§ 3º. A autoridade competente poderá, de forma fundamentada, excepcionar a proibição contida no caput deste artigo.
Art. 2º. As atividades autorizadas pelo Poder Público a particulares e entidades/órgãos públicos em que se usem fogos de estampido e de artifício serão efetuadas com fogos silenciosos, sob pena de multa.
Parágrafo único. No alvará expedido deverá constar obrigatoriamente que: “somente será permitido o uso de fogos silenciosos durante eventos”.
Art. 3º. Os estabelecimentos que realizarem a comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos deverão afixar na entrada, em local visível ao consumidor, placa com a informação de existência da proibição contida no caput do art. 1º desta Lei.
§ 1º. A placa a que se refere o caput deste artigo deverá ser confeccionada com dimensões mínimas de 30 (trinta) centímetros de altura por 40 (quarenta) centímetros de largura, fonte de letras com tamanho proporcional e de fácil legibilidade.
§ 2º. Fica proibida a venda de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, a menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 4º. O não cumprimento das determinações expressas, acarretará aos responsáveis a aplicação das seguintes penalidades:
I - Em se tratando de pessoas físicas, 10 (dez) UFM's;
II - Em se tratando de pessoa jurídica, 20 (vinte) UFM's;
III - Apreensão do material, em todo o caso.
§ 1º. Em caso de reincidência, num período inferir a 30 (trinta) dias, a multa será cobrada em dobro.
§ 2º. Os produtos eventualmente apreendidos não serão guardados ou armazenados pelos apreensores devido ao risco de explosão, devendo os mesmos serem inutilizados ou descartados de maneira ambientalmente adequada.
Art. 5º. - Em caso de não se identificar o autor, a multa será cobrada do proprietário do imóvel ou titular do contrato de aluguel.
Art. 6º. - A penalidade administrativa será imposta independentemente de outras sanções de natureza penal e civil a serem promovidas pelo órgão fiscalizador do Município.
Art. 7º. - Os estabelecimentos comerciais que descumprirem as determinações do artigo 3º desta Lei, virão a ser penalizados na seguinte gradação:
I – Advertência e, se reiterada a conduta,
II – Multa no importe de 5 (cinco) UFM´s.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 25 de Julho de 2023.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Mirielen da Cunha
Código Identificador:F258E959