ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.938/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso III do § 1º, os §§ 3º e 5º, todos do artigo 43 da Lei Municipal nº 2.565, de 14 de maio de 2018, passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43.........................................................................
§1º ..............................................................................
.....................................................................................
III – realização obrigatória de licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
.....................................................................................
§ 2º .............................................................................
§ 3º Nas seguintes situações de dispensa de licitação previstas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, as compras deverão ser feitas preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte (LC 123/2006, art. 49, IV, na redação da LC 147/2014):
.....................................................................................
§ 4º .............................................................................
§ 5º Em relação aos benefícios referidos nos incisos III e V do § 1º a Administração Pública poderá, judicialmente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido (LC 123/2006, art. 48, § 3º, acrescentado pela LC 147/2014).
§ 6º ..............................................................................
..................................................................................” .
(NR)
Art. 2º Ficam revogados os incisos VI, VII e VIII do § 1º, o § 2º e as alíneas “a” e “b” do § 3º, todos do artigo 43 da Lei Municipal nº 2.565/2018.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do artigo 50 da Lei Municipal nº 2.565/2018.
Art. 4º O art. 51 da Lei Municipal nº 2.565/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51. Os órgãos responsáveis pela licitação poderão celebrar convênios com as entidades referidas no artigo anterior para divulgação da licitação diretamente em seus meios de comunicação.” (NR)
Art. 5º O § 2º do artigo 52 da Lei Municipal nº 2.565/2018, passará a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 52........................................................................
§ 1º .............................................................................
§ 2º A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo e o percentual máximo a ser subcontratado, sendo vedada a subcontratação total;
§ 3º ..............................................................................
§ 4º ..............................................................................
..................................................................................”.
(NR)
Art. 6º Fica revogado o artigo 54 da Lei Municipal nº 2.565/2018.
Art. 7º O artigo 57 da Lei Municipal nº 2.565/2018, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57. O disposto nos artigos 55 e 56 poderá ser substituído por medidas equivalentes de caráter regional, nos termos de convênio firmado para esse fim (Lei Complementar nº 123/2006, art. 47).”
(NR)
Art. 8º Fica revogada a alínea “a” do inciso II do artigo 58 da Lei Municipal nº 2.565/2018.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” Em, 16 de novembro de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:F25A819B