ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 964 DE 12 DE MARÇO DE 2026.
“Altera a Lei Municipal n° 685, de 03 de março de 2022, com a finalidade de prorrogar seus efeitos por mais 12 (doze) meses, atualizar valores conforme o INPC acumulado do exercício de 2025, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2635/2026 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera-se a Lei Municipal n° 685, de 03 de março de 2022, com a finalidade de prorrogar seus efeitos por mais 12 (doze) meses e atualizar valores conforme o INPC acumulado do último período.
Art. 2º. Altera-se o § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 685, de 03 de março de 2022, passará a constar com a seguinte redação:
“Art. 2º. .............
§ 1º O valor do Prêmio de Retribuição pela Conservação de Veículos e Qualidade no Atendimento tem caráter indenizatório e terá como limite o valor de R$ 980,98 (novecentos e oitenta reais e noventa e oito centavos), considerando a aplicação do índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que variou 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento) de dezembro de 2024 a dezembro de 2025, sendo que os procedimentos e critérios para a concessão do referido Prêmio serão objeto de regulamento e deverão observar as seguintes regras:”
Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal nº 685/2022 permanecem inalteradas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos desde 3 de março de 2026.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 12 de março de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Gabrielle Ferreira Petersen
Código Identificador:F2610F5D