ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 964 DE 12 DE MARÇO DE 2026.

LEI ORDINÁRIA Nº 964 DE 12 DE MARÇO DE 2026.

 

“Altera a Lei Municipal n° 685, de 03 de março de 2022, com a finalidade de prorrogar seus efeitos por mais 12 (doze) meses, atualizar valores conforme o INPC acumulado do exercício de 2025, e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2635/2026 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera-se a Lei Municipal n° 685, de 03 de março de 2022, com a finalidade de prorrogar seus efeitos por mais 12 (doze) meses e atualizar valores conforme o INPC acumulado do último período.

 

Art. 2º. Altera-se o § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 685, de 03 de março de 2022, passará a constar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. .............

§ 1º O valor do Prêmio de Retribuição pela Conservação de Veículos e Qualidade no Atendimento tem caráter indenizatório e terá como limite o valor de R$ 980,98 (novecentos e oitenta reais e noventa e oito centavos), considerando a aplicação do índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que variou 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento) de dezembro de 2024 a dezembro de 2025, sendo que os procedimentos e critérios para a concessão do referido Prêmio serão objeto de regulamento e deverão observar as seguintes regras:”

 

Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal nº 685/2022 permanecem inalteradas.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos desde 3 de março de 2026.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 12 de março de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito

 


Publicado por:
Gabrielle Ferreira Petersen
Código Identificador:F2610F5D