ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria Municipal de Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº. 078/2020, DE 21 DE MAIO DE 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e de acordo com a lei municipal 803/2019 art. 8º, inciso II.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2019 um crédito adicional suplementar no valor de R$ 437.238,00 (Quatrocentos e trinta e sete mil duzentos e trinta e oito reais) conforme especificado abaixo:
05 SECRETARIA DE SAUDE
05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0005.2011 Manutenção Da Frota de Veículos da Saúde
791.3.3.90.30.00.00 – 01 325 Outros Materiais de Consumo R$ 67.238,00
10.301.0005.2014 Manutenção Atividades Serviços Básicos em Saúde
941.3.3.90.30.00.00 – 01 325 Outros Materiais de Consumo R$ 70.000,00
961.3.3.90.32.00.00 – 01 325 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 100.000,00
1001.3.3.90.34.00.00 – 01 325 Outras Desp. De Pessoal Dec. de Contr. De Terceirização R$ 100.000,00
1041.3.3.90.39.00.00 – 01 325 Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
TOTAL R$ 437.238,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior será utilizado, o excesso de arrecadação da Fonte: 325 – Emendas Individuais Impositivas – Transferência com Finalidade Definida – (Inciso II do Art. 166-a da E.C. 105/2019), no valor de R$ 437.238,00 (Quatrocentos e trinta e sete mil duzentos e trinta e oito reais, previsto no art. 43 incisos I e II da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio de 2020.
VLADEMIR ANTONIO BARELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosicler da Silva
Código Identificador:F261E011