ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 902/2018
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterada a redação do artigo 68, da Lei nº 465/2008, de 11-12-2008, que passa a viger na forma seguinte:
“Art. 68 - Pelo exercício de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, conceder-se-á ao servidor efetivo gratificação especial, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funções ou atribuições, bem como as condições e natureza do trabalho nas unidades administrativas correspondentes.
(...)
§ 4º É vedada a concessão de qualquer gratificação aos ocupantes de cargo em comissão.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 02 de março de 2018.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:F262CAB6