ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1444
LEI ORDINÁRIA N.º 1444/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 2.788,10 (dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e dez centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Especial |
593 |
22.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3335030000000000000 - Material de consumo |
10178 |
2.488,10 |
|
2 |
Especial |
593 |
22.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3335030000000000000 - Material de consumo |
10178 |
300,00 |
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Total do Lote |
2.788,10 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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Superávit |
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EMENDA SENADOR FLAVIO ARNS 71000059623/2023-31 |
10178 |
2.488,10 |
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Excesso |
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4132101010204120000 Rem. Dep. Bancários Banco do Brasil 89926-7 - Emenda de Bancada Senador Flavio Arns Processo 71000059623/2023-31 vinculo 10178 |
10178 |
300,00 |
|
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Total |
2.788,10 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superávit |
Excesso |
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10178 |
0,00 |
2.488,10 |
300,00 |
|
Total |
0,00 |
2.488,10 |
300,00 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 13 de novembro de 2024.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:F268B67E