ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1444

LEI ORDINÁRIA N.º 1444/2024

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2024 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2024 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 2.788,10 (dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e dez centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Especial

593

22.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3335030000000000000 - Material de consumo

10178

2.488,10

2

Especial

593

22.001.0008.0244.0038.2034 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.3335030000000000000 - Material de consumo

10178

300,00

 

 

 

Total do Lote

2.788,10

 

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Superávit

 

EMENDA SENADOR FLAVIO ARNS 71000059623/2023-31

10178

2.488,10

Excesso

 

4132101010204120000 Rem. Dep. Bancários Banco do Brasil 89926-7 - Emenda de Bancada Senador Flavio Arns Processo 71000059623/2023-31 vinculo 10178

10178

300,00

 

 

Total

2.788,10

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superávit

Excesso

10178

0,00

2.488,10

300,00

Total

0,00

2.488,10

300,00

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2024.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 13 de novembro de 2024.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:F268B67E